Questões de Concursos COPEVE UFAL

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981Q220039 | Pedagogia, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, regulamentada pelo decreto n.º 6.571, de 17 de setembro de 2008, fere o direito da família da pessoa com deficiência em relação à escolha do programa educacional almejado para o atendimento educacional de seu filho. Isso se deve a este decreto

✂️ a) possibilitar apenas a matrícula em escolas especiais como as APAE, por exemplo.
✂️ b) determinar a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em programas de AEE exclusimente ofertados pelo sistema público de ensino.
✂️ c) estabelecer como critério para o sujeito ser atendido em programas de AEE – atendimento educacional especializado, que esteja matriculado na rede pública de ensino regular, o que impossibilita às escolas especiais, como as APAE, continuar oferecendo escolarização, restringindo assim sua ação no campo do AEE.
✂️ d) abrir a possibilidade para a família fazer a opção que melhor lhe convier.
✂️ e) normatizar a livre concorrência entre a oferta de AEE no setor público e no privado.

982Q191435 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

✂️ a) estão sujeitas à falência.
✂️ b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
✂️ c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ d) sua instituição é autorizada por meio de lei.
✂️ e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.

984Q406543 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com o art. 24 a Lei 8.666/93, qual dos itens abaixo não pode ser considerado um caso de dispensa de licitação?

✂️ a) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) Contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
✂️ c) Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento.
✂️ d) Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo congresso nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas ao poder público.
✂️ e) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

985Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

✂️ a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ b) cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.
✂️ d) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ e) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

987Q444003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dadas as proposições abaixo,

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

verifica-se que estão corretas apenas

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

995Q608902 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Bibliotecário, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

Diversos empreendimentos científicos e históricos permitiram a consolidação da Ciência da Informação enquanto campo científico. É considerado marco da institucionalização da Ciência da Informação

✂️ a) a publicação do artigo ?May as we think?, por Vanevar Bush, nos anos 1950.
✂️ b) o surgimento das novas tecnologias da informação (TIC), nos EUA, nos anos 1980.
✂️ c) a criação da Classificação Decimal de Dewey, em 1876, por Melvil Dewey, nos EUA.
✂️ d) a criação do Scientific Information Institute, em 1933, por Watson Davis, no Reino Unido.
✂️ e) a implantação, no Reino Unido, do Institute of Information Scientists, em 1958, por Jason Farradane, John Bernal e outros.

996Q157830 | Serviço Social, Assistente Social, UFAL, COPEVE UFAL

No contexto da crise contemporânea do capital, os movimentos sociais em escala planetária

✂️ a) têm avançado nas suas lutas e ampliado os direitos sociais.
✂️ b) têm sofrido um refluxo nas suas lutas, em função das grandes conquistas no campo dos direitos trabalhistas em expansão.
✂️ c) têm-se articulado mundialmente para novas conquistas, frente aos avanços alcançados no campo dos direitos sociais.
✂️ d) estão em refluxo e, na maioria, com lutas pontuais sem terem no seu horizonte a construção de um novo projeto societário.
✂️ e) têm tido uma influência do pensamento pós-moderno no sentido de articular as lutas localizadas numa dimensão anticapitalista e revolucionária.

998Q710809 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,

I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.

III. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.

IV. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.

verifica-se que está(ão) correta(s)

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

999Q701874 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, 2019

"O orçamento é, antes de tudo, um plano político. É o plano de ação governamental para um período porvindouro. É um programa de governo, proposto pelo executivo à aprovação do legislativo.” (Gaston Jése)

Quanto aos determinantes do Sistema Orçamentário Governamental é correto afirmar que:

✂️ a) No orçamento público é fixada a receita, com base a arrecadação do exercício anterior, e previsto a despesa num determinado período de tempo
✂️ b) Cabe ao gestor público cumprir as funções estabelecidas no processo orçamentário (concepção, execução e avaliação), podendo este ser alterado sempre que necessário
✂️ c) O período no qual se executa o orçamento, após a sua aprovação, é conhecido como ano financeiro, devendo ser considerado sua vigência a partir da data de aprovação
✂️ d) Os principais princípios que norteiam o orçamento público, segundo a Lei 4.320/64, são os da Anualidade, da Unidade e da Universalidade
✂️ e) É função social e econômica do orçamento público seu caráter alocativa, distributiva, integrativa e estabilizadora

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981Q220039 | Pedagogia, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

982Q191435 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

983Q185585 | Engenharia Elétrica, Engenheiro Elétrico, UFAL, COPEVE UFAL

984Q406543 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, MPE AL, COPEVE UFAL

985Q427542 | Direito Constitucional, Municípios, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

986Q131888 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

987Q444003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

988Q407919 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

989Q390810 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

990Q183867 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, UFAL, COPEVE UFAL

991Q561492 | Informática, Linux Unix, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

992Q132966 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

993Q220268 | Pedagogia, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

994Q627571 | Informática, Segurança da Informação, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

995Q608902 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Bibliotecário, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

996Q157830 | Serviço Social, Assistente Social, UFAL, COPEVE UFAL

997Q133264 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

998Q710809 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

999Q701874 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente em Administração, UFAL, COPEVE UFAL, 2019

1000Q631219 | Informática, Gateways, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL