Questões de COVEST UNEMAT com Gabarito (Comentado)

121Q431194 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Considere a seguinte hipótese: uma associação de moradores de bairro firmou convênio com a UNIÃO, para fim de capacitar jovens para o mercado de trabalho. A UNIÃO desembolsou R$ 100.000,00. Encerrada a vigência do convênio, não houve prestação de contas do uso do dinheiro. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.
✂️ b) a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.
✂️ c) a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.
✂️ d) a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.
✂️ e) o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

124Q426455 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.
✂️ b) os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
✂️ c) a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.
✂️ d) somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.
✂️ e) como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

Questões de Concursos COVEST UNEMAT

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