Questões de Concursos CRSP

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121Q16957 | Farmácia, Auxiliar de Farmácia, Polícia Militar MG, CRSP

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou, em 27/06/00, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 59, tendo em vista a necessidade de instituir e implementar os requisitos de Boas Práticas de Fabricação para os fabricantes e distribuidores de produtos médicos. Para a Farmácia Hospitalar é muito importante selecionar aqueles que atendam integralmente aos requisitos dessa norma, assegurando que os produtos adquiridos sejam seguros e eficazes, evitando-se maiores riscos para os pacientes. Considerando o conteúdo desta RDC, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Cada fabricante deverá manter registros de distribuição que incluam ou que façam referência a: (1) nome e endereço do consignatário; (2) identificação e quantidade de produtos; e (3) qualquer controle numérico utilizado para rastreabilidade.
✂️ b) Os requisitos desta norma são aplicáveis a qualquer produto médico que seja fabricado no país. Para aqueles importados e distribuídos por meio de seus representantes legais, deverá ser respeitada a legislação da origem do país fabricante.
✂️ c) Cada fabricante deverá estabelecer e manter procedimentos para o controle das áreas de estoque de componentes, materiais de fabricação e produtos acabados para evitar inversões (trocas), danos, deterioração ou outros efeitos adversos.
✂️ d) Cada fabricante deverá identificar cada unidade, lote ou partida de produtos de elevado risco (classe III ou IV) com um número de controle. Essa identificação deverá ser registrada no registro histórico do produto.

122Q16987 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato:

✂️ a) Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa.
✂️ b) O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.
✂️ c) Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal. Exclusivamente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos penalmente.
✂️ d) Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir alguém pelo seu estilo de vida.

124Q17046 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Analise as assertivas abaixo. São funções institucionais do Ministério Público:

I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

II - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

IV - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas a alternativa II é falsa.
✂️ b) A alternativa II e IV são falsas.
✂️ c) Apenas a alternativa III é falsa.
✂️ d) Todas as alternativas são verdadeiras.

126Q16956 | Farmácia, Auxiliar de Farmácia, Polícia Militar MG, CRSP

Buscando garantir condições para segurança e qualidade dos medicamentos consumidos no país, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 59, de 24/11/09, onde definiu mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica. Com base nessa Resolução marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os medicamentos que se apresentam em embalagens hospitalares e fracionáveis poderão conter mecanismos de identificação e segurança que possibilitem o rastreamento do produto em sua unidade de dispensação.
✂️ b) É de responsabilidade dos fabricantes de medicamentos a aplicação das etiquetas de segurança, contendo o código de barras bidimensional, em cada unidade de medicamentos a ser comercializado no território brasileiro.
✂️ c) Para fins de rastreamento, apenas as etapas de transporte, armazenagem e dispensação de medicamentos deverão ser registradas e estar disponíveis aos órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
✂️ d) O código de barras bidimensional (Datamatrix) é a tecnologia definida para a captura e transmissão eletrônica de dados necessários ao rastreamento de medicamentos no Brasil.

127Q16990 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

✂️ a) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
✂️ b) O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
✂️ c) O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
✂️ d) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

129Q17045 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade civil ou penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado.
✂️ d) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, gratificações e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil e penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

131Q16978 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
✂️ b) Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ c) Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ d) Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

132Q216437 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSP

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) ( ) Ficou estipulado que a lei protegerá qualquer forma de intromissão na vida privada das pessoas.
✂️ b) ( ) Todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados na DUDH, com exceção das distinções fundadas no estatuto político do país da naturalidade da pessoa.
✂️ c) ( ) Em países sujeitos a alguma limitação de soberania, podem ocorrer distinções entre as pessoas de acordo com o estatuto jurídico do respectivo país.
✂️ d) ( ) Uma das finalidades de se proclamar a DUDH é a de que todos os indivíduos se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades.

136Q16996 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do quartel no qual estava servindo. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, verificando a incapacidade definitiva, será isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após pronunciamento do representante do Ministério Público.
✂️ b) Consumada a deserção, o Aspirante a Oficial será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, permanecerá agregado até o trânsito em julgado.
✂️ c) A contagem dos dias de ausência, para o efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
✂️ d) Sendo o Aspirante a Oficial capturado ou se apresentado voluntariamente, independentemente de inspeção de saúde, serão encaminhados os autos, em cinco dias, para oferecimento da denúncia, arquivo ou solicitação de diligências por parte do representante do Ministério Público.

137Q17002 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O não oferecimento da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, até a audiência preliminar, implica decadência do direito.
✂️ b) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo devidamente homologado referente à composição dos danos civis não afasta o direito de queixa ou representação, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ c) A imposição da pena restritiva de direitos constará da certidão de antecedentes criminais e terá os mesmos efeitos civis decorrentes de uma sentença penal condenatória.
✂️ d) Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas quando, dentre outras situações, ficar comprovado que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida.

138Q17007 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

✂️ a) Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.
✂️ b) O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ c) Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.
✂️ d) Atividade da administração pública que cria taxas.

140Q17078 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
✂️ b) A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.
✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.
✂️ d) O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

Questões de Concursos CRSP

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121Q16957 | Farmácia, Auxiliar de Farmácia, Polícia Militar MG, CRSP

122Q16987 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

123Q240266 | Português, Interpretação de Textos, Soldado da Polícia Militar Técnico em Patologia Clínica, Polícia Militar MG, CRSP

124Q17046 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

125Q158326 | Matemática, Assistente Administrativo, Polícia Militar MG, CRSP

126Q16956 | Farmácia, Auxiliar de Farmácia, Polícia Militar MG, CRSP

127Q16990 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

128Q216844 | Fisioterapia, Oficial de Saúde Fisioterapia Neurológica, Polícia Militar RJ, CRSP

129Q17045 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

130Q17164 | Matemática, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

131Q16978 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

132Q216437 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSP

133Q159564 | Matemática, Assistente Administrativo, Polícia Militar MG, CRSP

134Q17135 | Informática, Assistente Administrativo, Polícia Militar MG, CRSP

135Q216893 | Fisioterapia, Oficial de Saúde Fisioterapia Neurológica, Polícia Militar RJ, CRSP

136Q16996 | Direito Processual Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

137Q17002 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

138Q17007 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

139Q238985 | Português, Soldado da Polícia Militar Técnico em Patologia Clínica, Polícia Militar MG, CRSP

140Q17078 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP