Questões de Concursos CS UFG

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301Q33323 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.

✂️ a) tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.
✂️ b) tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.
✂️ c) é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.
✂️ d) é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.
✂️ e) é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória

303Q21263 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,

✂️ a) comportar-se de modo inidôneo ou deixar de comprovar o exercício da atividade nos cinco anos anteriores ao certame.
✂️ b) ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame.
✂️ c) cometer fraude fiscal ou abster-se de demonstrar atividade exercida no local da prestação do serviço durante o período estabelecido no edital.
✂️ d) deixar de comprovar o exercício da atividade anterior na área ou abster-se de demonstrá-la no local da prestação do serviço, na forma estabelecida no edital.

306Q47017 | Português, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

Campanha pede que pediatras de todo o país “receitem livros" para crianças”

Pediatras de todo o país vêm sendo orientados a "receitar livros" para seus pacientes de zero a seis anos. A medida, anunciada nesta semana pela SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria), visa estimular o aumento das conexões cerebrais nos pequenos por meio da leitura feita a eles pelos pais ou por pessoas próximas.
De acordo com os médicos, bebês que recebem o estímulo de escutar histórias podem se tornar adultos mais articulados, desenvoltos e inteligentes. Bebês que nascem com deficiência também podem obter benefícios: com este incentivo, o cérebro pode criar novas conexões para suprir habilidades perdidas.
Para Eduardo Vaz, presidente da SBP, não basta ao pediatra controlar peso, altura e vacinas. Para ele, é preciso formar um adulto que tenha qualidade de vida e que exerça sua cidadania.
"Estamos atrasados na inclusão do livro na pediatria. Ler para o bebê reflete diretamente em seu bom desenvolvimento, na cognição e na afetividade. Quem lê para o bebê cria com ele um vínculo afetivo para a vida toda e contribui para que ele seja um adulto melhor", diz Vaz.
O empresário Igor Rodrigues e a sua mulher, Daniela, leem diariamente histórias infantis para as filhas gêmeas Lis e Mariah, de nove meses.
"Não tivemos orientação médica, mas tomamos a medida porque o nosso mais velho, de 15 anos, não gosta de livros e é ligado a videogames. Os resultados são claros: elas adoram, aprendem novas palavras e estão mais espertas", avalia o pai.
Uma das causas do atraso do falar de crianças, de acordo com Vaz, é a falta de comunicação entre pais e filhos, o que inclui a leitura. "O médico deve abordar famílias de forma direta, dizendo que é necessário ler para o bebê. Pais analfabetos podem contar histórias para os filhos. E essas crianças se alfabetizam rápido, têm facilidade para aprender línguas e melhor desempenho acadêmico."
Com apoio das fundações Maria Cecília Souto Vidigal e Itaú Social, médicos associados à SBP receberão livros para seus consultórios. Eles receberão também a cartilha "Receite um Livro – Fortalecendo o Desenvolvimento e o Vínculo", com os benefícios da leitura a bebês.
Para o linguista Evélio Cabrejo, da Universidade Sorbonne (França), que veio ao Brasil para o lançamento da campanha, não importa repetir a mesma história para as crianças. "O bebê não escuta a mesma história sempre. Ele descobre uma quantidade enorme de significados diferentes. Além disso, decora tudo. Está exercendo a memória. É uma operação extraordinária."

MARQUES, Jairo. Folha de S. Paulo. 18 out. 2015. Disponível em: . Acesso em: 1° fev. 2016.

No título e no primeiro parágrafo, a expressão “receitar livros” aparece entre aspas. O uso das aspas, nesse caso, se justifica porque

✂️ a) a previsibilidade semântica entre o verbo e o seu complemento é rompida.
✂️ b) o enunciador faz uma ironia por discordar da proposta apresentada.
✂️ c) a palavra “livros” representa elementos de um mundo com sentidos figurados.
✂️ d) o verbo “receitar” é polissêmico no contexto sintático em que aparece.

307Q711601 | Direito Ambiental, Analista Ambiental Biólogo, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

Texto associado.

A Política de Educação Ambiental, instituída pela Lei n. 9.795, de 27/04/1999, e regulamentada pelo Decreto n. 4.281, de 25/06/2002, cria o Órgão Gestor dessa política, constituído pelos ministérios do Meio Ambiente e da Educação. Nestes dispositivos legais, a Educação Ambiental (EA) pode ser dividida em EA no Ensino Formal e EA no Não Formal. De acordo com o Artigo 10, a EA no Ensino Formal será

✂️ a) desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
✂️ b) implantada como cursos de formação e especialização técnico-profissional voltadas à história do meio ambiente e sua conservação.
✂️ c) desenvolvida como eixo transversal em cursos de pós-graduação nas áreas voltadas à conservação e à educação ambiental.
✂️ d) implantada como disciplina específica no currículo de ensino desde as séries iniciais em todos os níveis do ensino formal.

308Q703690 | Direito Tributário, Espécies de Tributo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Qual asserção contempla as informações apresentadas?

✂️ a) O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.
✂️ b) O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata
✂️ c) O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata.
✂️ d) O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.

309Q19706 | Português, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

Texto associado.

A armadilha da aceitação

Existe um lugar quentinho e cômodo chamado aceitação. Olhando de longe, parece agradável. Mais do que isso, é absolutamente tentador: os que ali repousam parecem confortáveis, acolhidos, até mesmo com um senso de poder, como se estivessem tirando um cochilo plácido debaixo das asas de um dragão.

“Elas estão por cima", é o que se pensa de quem encontrou seu espacinho sob a aba da aceitação. Porém, é preciso batalhar para ter um espaço ali. Esse dragão não aceita qualquer um; e sua aceitação, como tudo nesta vida, tem um preço.

Para ser aceita, em primeiro lugar, você não pode querer destruir esse dragão. Óbvio. Você não pode atacá-lo, você não pode ridicularizá-lo, você não pode falar para ou- tras pessoas o quanto seus dentes são perigosos, você não pode sequer fazer perguntas constrangedoras a ele.

Faça qualquer uma dessas coisas e você estará para sempre riscada da lista VIP da aceitação. Ou, talvez, se você se humilhar o suficiente, ele consiga se esquecer de tudo o que você fez e reconsidere o seu pedido por aceitação.

Amelhor coisa que você pode fazer para conseguir aceitação é atacar as pessoas que querem destruir o generoso distribuidor deste privilégio. Uma boa forma de fazer isso é ridicularizando-as, e pode ser bem divertido fingir que esse dragão sequer existe, embora ele seja algo tão monstruosamente gigante que é quase como se sua existência estivesse sendo esfregada em nossas caras.

Reforçar o discurso desse dragão, ainda que você não saiba muito bem do que está falando, é o passo mais importante que você pode dar em direção à tão esperada aceitação.

Reproduzir esse discurso é bem simples: basta que a mensagem principal seja deixar tudo como está - e há várias formas de se dizer isso, das mais rudimentares e manjadas às mais elaboradas e inovadoras. Não dá pra reclamar de falta de opção.

Pode ter certeza que o dragão da aceitação dará cambalhotas de felicidade. Nada o agrada mais do que ver gente impedindo que as coisas mudem.

Uma vez aceita, você estará cercada de outras pessoas tão legais quanto você, todas acolhidas nesse lugar quentinho chamado aceitação. Ali, você irá acomodar a sua visão de mundo, como quem coloca óculos escuros para relaxar a vista, e irá assistir numa boa às pessoas se dando mal lá fora.

É claro que elas só estão se dando tão mal por causa do tal dragão; mas se você não pode derrotá-lo, una-se a ele, não é o que dizem?

O que ninguém diz quando você tenta a todo custo ser aceita é que nem isso torna você imune. Ser aceita não é garantia nenhuma de ser poupada.

Você pode tentar agradar ao dragão, você pode caprichar na reprodução e perpetuação do discurso que o mantém acocorado sobre este mundo, você pode até se estirar no chão para se fazer de tapete de boas-vindas, mas nada disso irá adiantar, especialmente porque esse discurso só foi feito para destruir você.

E aí é que a aceitação se revela como uma armadilha. Tudo o que você faz para ser aceita por aquilo que es- maga as outras sem dó só serve para deixar você mais perto da boca cheia de dentes que ainda vai te mastigar e te cuspir para fora. Pode demorar, mas vai. Porque só tem uma coisa que esse dragão realmente aceita: dominar e oprimir.

Então, se ele sorrir para você, não se engane: ele não está te aceitando. Está apenas mostrando os dentes que vai usar para fazer você em pedaços depois.

VALEK, Aline. Disponível em: < http://www.cartacapital.com.br/blogs/escrito- rio-feminista/a-armadilha-da-aceitacao-4820.html > Acesso: 13 fev. 2015. (Adaptado).

A utilização da figura do dragão para representar o tema da aceitação constitui

✂️ a) uma técnica literária para tornar o texto mais artístico e menos político.
✂️ b) uma estratégia retórico-discursiva para dar forma a um conceito abstrato.
✂️ c) um recurso intertextual para se fazer alusão a outros textos sobre dragões.
✂️ d) uma maneira sutil de a autora mostrar suas habilidades criadoras.

310Q28197 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais.

A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que

✂️ a) o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.
✂️ b) o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.
✂️ c) o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com status constitucional a um complexo normativo
✂️ d) o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.

312Q21296 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

✂️ a) incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
✂️ b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ d) estabelecimento dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

314Q46984 | Arqueologia, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

Para Quetzil E. Castañeda (2008), podem ser considerados três modos distintos de articulação entre a Etnografia e a Arqueologia, a saber:

✂️ a) Etnografia arqueológica: a Etnografia é um método da Arqueologia empregado para o estudo do passado arqueológico; Antropologia da Arqueologia: a Arqueologia é um objeto da Etnografia, estudada como fenômeno sociocultural contemporâneo; Arqueologia etnográfica: a Arqueologia é sujeito da Etnografia, em que métodos etnográficos são utilizados para estudar os contextos do passado e do presente.
✂️ b) Etnografia arqueológica: a Arqueologia é empregada no estudo etnográfico, visando compreender as sociedades do presente; Antropologia da Arqueologia: a Antropologia é aplicada para compreender o pensamento arqueológico; Arqueologia etnográfica: articulação de métodos da Arqueologia e da Etnografia.
✂️ c) Etnografia arqueológica: a Arqueologia é empregada no estudo etnográfico, visando compreender as sociedades do presente; Antropologia da Arqueologia: a Arqueologia é um objeto da Antropologia; Arqueologia etnográfica: a Arqueologia é sujeito da Etnografia no presente.
✂️ d) Etnografia arqueológica: a Etnografia é um método da Arqueologia empregado para o estudo do passado arqueológico; Antropologia da Arqueologia: a Arqueologia é um sujeito da Antropologia; Arqueologia etnográfica: articulação de métodos da Arqueologia e da Etnografia, visando compreender as sociedades do passado.

316Q28214 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, após três anos de efetivo exercício, aplica-se

✂️ a) ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional
✂️ b) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido por meio de concurso público
✂️ c) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido por meio de processo seletivo simplificado
✂️ d) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido sem concurso público.

317Q28230 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

✂️ a) quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.
✂️ b) a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ c) o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.
✂️ d) o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.

319Q698629 | Direito Tributário, Competência Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:

✂️ a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
✂️ b) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
✂️ c) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Melhoria.
✂️ d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

320Q21267 | Direito Financeiro, Procurador, AL GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Contas, desempenha importante função de controle do Poder Executivo. Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete:

✂️ a) sustar, de imediato, ato ou contrato administrativo no qual se verifica ilegalidade, devendo comunicar a decisão à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
✂️ b) decidir a respeito da sustação de contrato diante da inércia da Assembleia Legislativa ou do Poder Executivo quando ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias.
✂️ c) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.
✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei que, quando resultante em imputação de débito, são de imprescindível inscrição em dívida ativa para cobrança executiva.

Questões de Concursos CS UFG

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301Q33323 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

302Q35440 | Biblioteconomia, Auxiliar de Biblioteca, IFGO, CS UFG

303Q21263 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

304Q21297 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG

305Q35436 | Biblioteconomia, Auxiliar de Biblioteca, IFGO, CS UFG