Questões de Concursos CS UFG

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402Q46987 | Arqueologia, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

Os processos relativos à retenção dos artefatos no contexto sistêmico por meio do reuso devem ser considerados como geradores da variabilidade artefatual. Podem ser citadas as seguintes categorias de reuso, associadas à história de vida do artefato:

✂️ a) reciclagem, quando há modificação formal do objeto, que continuará desempenhando a mesma função; circulação lateral, quando ocorre uma mudança de função do artefato, sem alterar a forma; conservação ou manutenção, quando há uma “reforma” do artefato, que continuará exercendo a mesma função; e uso secundário, quando há modificação formal do objeto para adequá-lo a uma nova função.
✂️ b) reciclagem, quando há modificação formal do objeto para adequá-lo a uma nova função; circulação lateral, quando ocorre uma mudança de função do artefato, sem alterar a forma; conservação ou manutenção, quando há pequenas alterações no objeto, que passará a ser utilizado por outro usuário; e uso secundário quando não há modificação formal do objeto para adequá-lo a uma nova função.
✂️ c) reciclagem, quando não há modificação formal do objeto, mas uma nova função; circulação lateral, quando ocorre mudança do usuário sem alterar a forma/função; conservação ou manutenção, quando há uma “reforma” do artefato, que continuará exercendo a mesma função; e uso secundário quando um artefato é utilizado em sepultamentos, como urnas.
✂️ d) reciclagem, quando há modificação formal do objeto para adequá-lo a uma nova função; circulação lateral, quando ocorre mudança de usuário do artefato sem alterar a forma/função; conservação ou manutenção, quando há uma “reforma” do artefato, que continuará exercendo a mesma função; e uso secundário quando não há modificação formal do objeto para adequá-lo a uma nova função.

403Q46990 | Arqueologia, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

A Instrução Normativa n. 01, de 25 de março de 2015, estabelece que o Projeto Integrado de Educação Patrimonial será desenvolvido:

✂️ a) na AID e deverá conter: definição do público-alvo, objetivos, justificativa, metodologia, descrição da equipe multidisciplinar responsável, cronograma de execução e mecanismos de avaliação. A proposição desse projeto deverá compor o Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados e o Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico, para os empreendimentos de Nível III e IV.
✂️ b) na ADA e deverá conter: definição do público-alvo, objetivos, justificativa, metodologia, descrição da equipe multidisciplinar responsável, cronograma de execução e mecanismos de avaliação. Esse projeto deverá ser executado desde a etapa de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico e aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados.
✂️ c) na AID e deverá conter: definição do público-alvo, objetivos, justificativa, metodologia, descrição da equipe multidisciplinar responsável, cronograma de execução e mecanismos de avaliação. Esse projeto deverá ser executado em empreendimentos de todos os níveis e em todas as etapas de licenciamento.
✂️ d) na AII e deverá conter: definição do público-alvo, objetivos, justificativa, metodologia, descrição da equipe multidisciplinar responsável e cronograma de execução. A proposição desse projeto deverá compor o Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados.

404Q21301 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

Ao julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não deveria ser aplicada às eleições de 2010 por desrespeitar o art. 16 da Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da anualidade,

✂️ a) a emenda constitucional que altera o processo eleitoral possui aplicação imediata.
✂️ b) a lei que altera o processo eleitoral, assim que publicada, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico pátrio, inocorrendo a vacatio legis.
✂️ c) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor um ano após sua publicação, não tendo efeito no período da vacatio legis.
✂️ d) a incidência da anualidade em relação à lei que altere o processo eleitoral dependerá de ponderação no caso concreto, por tratar-se de um princípio.

405Q35417 | Português, Auxiliar de Biblioteca, IFGO, CS UFG

Texto associado.

Sua excelência, o leitor

Os livros vivem fechados, capa contra capa, esmagados na estante, às vezes durante décadas - é preciso arrancá-los de lá e abri-los para ver o que têm dentro [...]. Já o jornal são folhas escancaradas ao mundo, que gritam para ser lidas desde a primeira página. As mãos do texto puxam o leitor pelo colarinho em cada linha, porque tudo é feito diretamente para ele. O jornal do dia sabe que tem vida curta e ofegante e depende desse arisco, indócil, que segura as páginas amassando-as, dobrando-as, às vezes indiferente, passando adiante, largando no chão cadernos inteiros, às vezes recortando com a tesoura alguma coisa que o agrada ou o anúncio classificado. Súbito diz em voz alta, ao ler uma notícia grave, "Que absurdo!", como quem conversa. O jornal se retalha entre dois, três, quatro leitores, cada um com um caderno, já de olho no outro, enquanto bebem café. Nas salas de espera, o jornal é cruelmente dilacerado. Ao contrário do escritor, que se esconde, o cronista vive numa agitada reunião social entre textos - todos falam em voz alta ao mesmo tempo, disputam ávidos o olhar do leitor, que logo vira a página, e silenciamos no papel. Renascemos amanhã.

TEZZA, Cristóvão. Disponível em: Acesso em: 19 fev. 2014. (Adaptado).

A expressão “Que Absurdo!” foi destacada por meio de aspas para indicar que é a voz

✂️ a) do cronista, autor do texto em questão.
✂️ b) de escritores de livros.
✂️ c) dos cronistas de jornais.
✂️ d) de possíveis leitores de jornais.

406Q28233 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público, de natureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.

Esse regime previdenciário

✂️ a) aplica-se a todos os servidores públicos das três esferas de poder, como ocorre também com o Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ b) não tem qualquer relação de semelhança com o regime complementar de previdência privada, por causa de suas características.
✂️ c) poderá resultar, uma vez instituído pelo ente público, na concessão de aposentadorias e pensões aos seus respectivos servidores no limite fixado para os benefícios do RGPS
✂️ d) obedece aos mesmos critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e de exercício de cargo público fixado para os benefícios do RPPS

407Q33367 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
✂️ b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
✂️ e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

410Q47001 | Arqueologia, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

“Em vista do caráter destrutivo da pesquisa arqueológica, tudo que resta dos sítios escavados é a cultura material recolhida às instituições de pesquisa e a documentação produzida no seu transcurso, o que exige que se dispense a ambas o mesmo cuidado dispensado aos sítios.” (LIMA, 2007). Neste sentido, os bens arqueológicos recolhidos a museus estão submetidos a acautelamentos especiais porque

✂️ a) são os únicos a responderem à Portaria n. 262/92 que controla a saída temporária do país para participação em exposições ou intercâmbios, com data de retorno já prevista no momento da entrega do pedido.
✂️ b) obedecem também à legislação do campo museal, como o Estatuto de Museus, que exige que o museu possua uma política de aquisições e descartes de bens culturais; a documentação atualizada sobre os acervos, na forma de registros e inventários; e instalações adequadas ao cumprimento das funções.
✂️ c) o ingresso de objetos fruto de pilhagem ou atos ilegais nos acervos dos museus não é permitido, pois o Estatuto de Museus (Lei n. 11.904/09) autoriza como única forma de aquisição a recepção de objetos fruto de pesquisa arqueológica sistemática e autorizada pelo IPHAN.
✂️ d) o Estatuto de Museus (Lei n. 11.904/09) exige que os museus restaurem todos os objetos arqueológicos antes da incorporação ao seu acervo, por meio da contratação de equipe especializada.

411Q47010 | Arqueologia, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

No que diz respeito ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), com referência ao patrimônio arqueológico, Alejandra Saladino (2014) aponta que:

✂️ a) o IPHAN corresponde ao braço do Estado atuando como agente neutro, arbitrando interesses concorrentes e conflitos entre grupos.
✂️ b) o Centro Nacional de Arqueologia (CNA/IPHAN) conseguiu superar o padrão institucional de sombreamento do patrimônio arqueológico frente aos bens edificados.
✂️ c) uma “estratigrafia do abandono” (Cristina Bruno, 1995) marcou as primeiras escolhas do órgão, desconsiderando orientações do anteprojeto de Mário de Andrade que, para proteção aos vestígios arqueológicos, recomendava a criação de um museu.
✂️ d) a substituição das propostas iniciais de Mário de Andrade por um acordo de cooperação técnica com o Museu Nacional acelerou a organização do IPHAN para atender às demandas da preservação do patrimônio arqueológico.

412Q710323 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Administrador, UFG, CS UFG, 2019

Texto associado.

Uma reserva ecológica, é visitada por vários turistas. Seu proprietário observou que, colocando o valor do ingresso a R$ 10,00, a reserva era visitada por 1000 pessoas por dia, faturando, com a venda de ingressos, R$ 10.000,00 por dia. Por outro lado, percebeu também que a cada R$ 2,00 que ele aumentava no valor do ingresso, recebia 40 pessoas a menos. Por exemplo, no dia em que vendeu a R$ 12,00, a quantidade de pessoas que visitou a reserva foi de 960, e assim sucessivamente. Nessas condições, considerando P o número de pessoas que visitarão a reserva, em um determinado dia, e F o faturamento com a venda dos ingressos, então, o número de pessoas que deve visitar a reserva para que o seu faturamento, com a venda dos ingressos, seja máximo é igual a

✂️ a) 600
✂️ b) 700
✂️ c) 800
✂️ d) 900

413Q19723 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da

✂️ a) modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos
✂️ b) continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares
✂️ c) supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.
✂️ d) autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade

414Q28210 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

✂️ a) requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
✂️ b) ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
✂️ c) receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.
✂️ d) exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro

415Q21300 | Direito Constitucional, Procurador, AL GO, CS UFG

O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição Federal. Sobre controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,

✂️ a) a lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal é passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) o sistema constitucional brasileiro admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.
✂️ c) a superveniente revogação da norma impugnada na via do controle concentrado mantém ativo e íntegro o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) o controle preventivo de normas em curso de formação (controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei) é inadmitido no sistema brasileiro.

416Q28232 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é

✂️ a) condição para a validade da sentença.
✂️ b) ditado pelo interesse público e não fere o princípio da isonomia processual
✂️ c) condição para a antecipação de algum efeito da tutela quando ocorrerem os requisitos que o ensejam.
✂️ d) cabível no processo de conhecimento em face de sentença definitiva, pois sentença terminativa não se submete ao reexame.

417Q46994 | Arqueologia, Arqueólogo, UFG, CS UFG, 2017

Mariana Neumann (2008), dialogando com as ideias de Bruno Latour e com autores da denominada Arqueologia Simétrica, defende que, fundamentada na Antropologia Simétrica e na Ecologia Política, a teoria arqueológica pode, enfim, atingir a almejada simetria entre o material e o social, a partir de uma

✂️ a) ontologia comum a humanos e não humanos, sem cindir radicalmente Natureza e Sociedade.
✂️ b) epistemologia que favoreça o intercâmbio de informações acerca dos seres que formam a natureza.
✂️ c) ontologia comum a humanos e não humanos, com eliminação da cisão entre Natureza e Sociedade.
✂️ d) teoria que compreenda os coletivos como redes de seres humanos, cujo entendimento do universo social passa pelo universo material.

418Q21260 | Direito Administrativo, Procurador, AL GO, CS UFG

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, dentre outras, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, nos atos de improbidade administrativa que

✂️ a) importam enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ b) causam prejuízo ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
✂️ c) atentam contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ d) causam prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

419Q21303 | Direito Eleitoral, Procurador, AL GO, CS UFG

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que

✂️ a) a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade.
✂️ b) o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa.
✂️ c) o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições.
✂️ d) as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE.

420Q21318 | Direito Processual Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, sendo a liquidação um pressuposto para o seu cumprimento. Nesse contexto, o procedimento de liquidação de sentença

✂️ a) pode ser total ou parcial, mas o cumprimento da parte líquida da sentença não pode ser iniciado enquanto não for encerrada a liquidação da parcela ilíquida.
✂️ b) deve esperar o trânsito em julgado da sentença, pois só após a sua efetivação é que o título torna-se exequível.
✂️ c) encerra-se com a decisão que indica o valor exato da condenação, recorrível mediante interposição de apelação.
✂️ d) é incabível nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo terrestre, uma vez que nestes casos o juiz não está autorizado a proferir sentenças ilíquidas.