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42Q706047 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

✂️ a) todas estão incorretas.
✂️ b) todas estão corretas.
✂️ c) somente I está correta.
✂️ d) somente II está correta.
✂️ e) somente III está correta.

44Q706275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

✂️ a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, salvo com autorização judicial.
✂️ b) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
✂️ c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ d) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do mandato de Prefeito.
✂️ e) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

46Q701336 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:

I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

✂️ a) somente a assertiva III está incorreta.
✂️ b) somente as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ c) somente a assertiva II está incorreta.
✂️ d) somente a assertiva I está incorreta.
✂️ e) somente as assertivas II e III estão incorretas.

47Q701695 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
✂️ b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
✂️ c) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
✂️ d) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção.
✂️ e) A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho

48Q699951 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

✂️ a) vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
✂️ b) legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
✂️ c) deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
✂️ d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
✂️ e) autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

49Q704591 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

✂️ a) A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
✂️ b) Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.
✂️ c) Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, todavia, é ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
✂️ d) O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
✂️ e) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

51Q703705 | Direito Constitucional, Tipos de Inconstitucionalidade Formal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

✂️ a) será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
✂️ b) será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
✂️ c) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
✂️ d) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
✂️ e) será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

52Q701289 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de improbidade, a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
✂️ b)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito ao ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade dos bens do indiciado será imediata.
✂️ e) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão de forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

53Q705752 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:

I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

✂️ a) somente I e II estão incorretas.
✂️ b) somente II está incorreta.
✂️ c) somente III está incorreta.
✂️ d) somente I está incorreta.
✂️ e) somente I e III estão incorretas.

56Q702091 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
✂️ b) Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
✂️ c) A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
✂️ d) Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
✂️ e) A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

57Q700209 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

III - negar publicidade aos atos oficiais.

IV - frustrar a licitude de concurso público

✂️ a) I e III estão corretas.
✂️ b) todas estão corretas.
✂️ c) I e IV estão corretas.
✂️ d) I e II estão corretas.
✂️ e) II, III e IV estão corretas

58Q703393 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

✂️ a) Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
✂️ b)
Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
✂️ c) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
✂️ d) A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
✂️ e) Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

59Q701364 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 7 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
✂️ b) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
✂️ c) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
✂️ d) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
✂️ e) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

60Q701067 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Com relação à rescisão do contrato de trabalho, pode-se afirmar:

✂️ a) Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 220 horas por mês.
✂️ b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
✂️ c) Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 30 dias.
✂️ d) A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
✂️ e) Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 25 dias