Questões de Concursos: Dom Cintra Fundação

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31 Q449860 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Acerca da lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, analise as proposições abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

II. Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

IV. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

V. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

33 Q377434 | Administração Pública, Novas formas de gestão de serviços públicos, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

O modelo estatal passou a ser mais complexo, em sua estrutura de pessoal, pois demanda diferentes tipos de profissionais para cada tipo de atuação estatal, pressupondo uma relação de compromisso entre os membros da organização de trabalho, além do compromisso institucional com o cidadão. Este modelo é denominado

34 Q475263 | Farmácia, Toxicologia, Farmacêutico, Funasa, Dom Cintra Fundação

A tríade coma, pupilas puntiformes e depressão respiratória sugere intoxicação por:

35 Q450093 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

37 Q636932 | Informática, Banco de Dados, Analista, MAPA, Dom Cintra Fundação

Nos bancos de dados, o esquema é a descrição lógica de todo o banco de dados e a listagem de todos os itens de dados e suas relações. O usuário do SGBD define a visualização ou os esquemas utilizando o(a):

38 Q556557 | Informática, Word, Agente de Processamento de Dados, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

No MS Word 2003 professional, para se visualizar o conteúdo de um texto que se encontra na área de transferência, deve-se selecionar na barra de menu o comando:

39 Q408082 | Direito Administrativo, Supervisor Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

A expressão Administração Pública é utilizada, de forma mais comum, em dois sentidos: o primeiro sob a ótica dos executores da atividade pública e o outro sob a ótica da própria atividade. Quando esta expressão designa os entes que exercem a atividade administrativa, ou seja, as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos, que são incumbidos de exercer a função administrativa, ela está caracterizando o sentido:

40 Q816379 | Legislação Federal, Lei 1079 1950, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50:

( ) É crime de responsabilidade contra a probidade na administração omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

( ) Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, é considerado crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

( ) É crime contra a segurança interna do país, tentar mudar por violência a forma de governo da República.

( ) É crime contra a probidade na administração tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município.

( ) É crime contra a segurança interna do país, decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa.

A sequência correta, de cima para baixo é:

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