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Questões de Concursos EJEF

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Q1040914 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
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Q1040918 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui
- a) a Procuradoria Geral da República.
- b) o Conselho Nacional de Justiça.
- c) o Conselho Nacional do Ministério Público.
- d) o Tribunal de Contas da União.
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Q1040906 • Direito Constitucional • Presidente da República • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.

Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que
- a) algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
- b) o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) Pedro é brasileiro nato.
- d) Pedro é maior de 21 anos.
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Q1040907 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.

É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
- a) pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
- b) se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
- c) se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
- d) se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.
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Q1040922 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que
- a) a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
- b) o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
- c) o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
- d) o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.
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Q1040916 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
- a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
- b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
- c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
- d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.
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Q1040911 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça
- a) é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitaliciedade.
- b) é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.
- c) exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.
- d) pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Governador do Estado.
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Q1040905 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que
- a) a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
- b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
- c) cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
- d) o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.
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Q1040913 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é
- a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.
- b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
- c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.
- d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.
130

Q1040923 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)
- a) a culpa do agente público envolvido.
- b) a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.
- c) a possibilidade de a Administração Pública exercer o direito de regresso contra o servidor responsável.
- d) o dolo do agente público envolvido.
131

Q1040924 • Direito Civil • Contratos em Espécie • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se o que determina o Código Civil vigente em relação ao transporte de pessoas, é CORRETO afirmar que
- a) a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
- b) o contrato gratuito, por cortesia ou amizade, quando feito por transportadora, se subordina às normas do contrato de transporte.
- c) o prejuízo sofrido pelo passageiro não propiciará indenização quando for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares.
- d) o transporte gratuito, feito sem remuneração, se submete às regras do contrato de transporte, quando o transportador aufere vantagem indireta.
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Q1040920 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é
- a) a ação popular.
- b) o habeas corpus.
- c) o mandado de segurança.
- d) o mandado de segurança coletivo.
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Q1040915 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado
- a) aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
- b) aos estrangeiros e aos militares em atividade.
- c) aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
- d) aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.
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Q1040917 • Direito Constitucional • Família • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que
- a) a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros.
- b) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
- c) os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
- d) os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

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