Questões de Concursos: EPL

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71 Q914365 | Direito Financeiro, Agente Administrativo Previdenciário, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
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