Questões de Concursos ESAF

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1381Q6356 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

✂️ a) Somente o item I está errado.
✂️ b) Somente o item III está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão errados.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão corretos.

1382Q168663 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

1386Q113701 | Administração Pública, Implementação de políticas públicas, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A despeito das inúmeras e profundas mudanças pelas quais vem passando o Estado brasileiro nas últimas décadas, algumas características das políticas públicas permanecem. Examine os enunciados abaixo e assinale o que não é verdadeiro sobre as políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo.

✂️ a) Nos anos recentes, observa-se a superação da fragmentação das políticas públicas, já que os atores sociais e o terceiro setor vêm atuando no sentido de cobrir as lacunas de articulação e cooperação entre diferentes agências setoriais.
✂️ b) As políticas geralmente emperram devido à competição interburocrática, que faz com que sejam fragmentadas em áreas de controle de cada agência, na busca de uma convivência pacífica; ou que provoca superposições que levam à baixa racionalidade e ao desperdício de recursos.
✂️ c) As políticas sofrem com a descontinuidade administrativa, pois as mudanças de dirigentes provocam alterações de rumo ou de prioridade, levando ao redimensionamento, reorientação, substituição, suspensão ou abandono de ações em andamento.
✂️ d) Existe uma forte clivagem entre formulação/decisão e implementação, que faz com que a percepção da complexidade das políticas públicas se restrinja ao ambiente/fase da formulação/decisão, enquanto a implementação é vista como um conjunto de tarefas de baixa complexidade, acerca das quais as decisões importantes já foram tomadas.
✂️ e) Apesar dos esforços de descentralização política, ainda é reduzida a autonomia das agências implementadoras e, em termos gerais, é frágil a capacidade de gestão de políticas públicas nos níveis subnacionais de governo.

1388Q165415 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Los riesgos fnancieros de China

El primer ministro chino, Li Keqiang, aseguró que los riesgos fnancieros del país, especialmente el crecimiento de la deuda de las administraciones locales, "están bajo control". Destacó que el gobierno "no ignorará y controlará todos aquellos riesgos potenciales" que puedan perjudicar a la economía o a las fnanzas de la segunda potencia mundial. "Durante el año pasado ya creció la preocupación sobre una fuerte presión a la baja en el crecimiento económico del país, y tomamos medidas que permitieron fnalmente superar nuestros objetivos", señaló el primer ministro. China creció en 2013 un 7,7 por ciento -dos décimas más de lo marcado por Pekín- y está inmersa en un proceso de cambio en su modelo económico, con el que pretende que el consumo interno sea el motor de crecimiento, en detrimento de un modelo basado en su competitividad exterior y el crecimiento "a toda costa". Para este año se ha fjado el objetivo de un crecimiento en torno al 7,5 por ciento, algo que Li consideró que, pese a que China encarará "desafíos", el país podrá cumplir.

En cuanto a la deuda que acumulan las administraciones locales y provinciales, Li aseguró que el gobierno chino "se ha enfrentado al problema" y que "adoptará nuevas medidas para reducirlo". Una auditoría pública reciente estimó que el volumen total de la deuda de los entes locales y provinciales, a mediados de 2013, era de 17,9 billones de yuanes (2,9 billones de dólares, 2,1 billones de euros), un crecimiento del 48 por ciento en dos años. De hecho, actualmente esas administraciones son responsables del 80 por ciento del gasto total y obtienen solamente el 40 por ciento de los ingresos fscales, según datos del Banco Mundial. El primer ministro se refrió asimismo al problema de la "banca en la sombra", derivado de las mencionadas difcultades de fnanciación por parte de las administraciones, y prometió "intensifcar la vigilancia" para controlar tal fenómeno. "No queremos que lo que hoy es nuestro trampolín, se convierta mañana en un obstáculo que nos haga tropezar", concluyó el jefe del Gobierno chino.

En el texto se dice que la deuda de las administraciones locales y provinciales chinas:

✂️ a) fue enfrentada con medidas efcaces y sufcientes por parte del gobierno.
✂️ b) representa graves prejuicios respecto de la administración central.
✂️ c) es responsable del 40% de los ingresos fscales
✂️ d) llegó a casi tres millones de millones de dólares a mediados del año pasado
✂️ e) ascendió a 17,9 mil millones de yuanes a mediados de 2013.

1390Q167028 | Segurança e Saúde no Trabalho, Acústica, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Analise as proposições sobre acústica e, a seguir, assinale a opção correta.

I. Define-se som como energia na forma de ondas mecânicas longitudinais audíveis que se propagam através de meio elástico.

II. A audibilidade humana está compreendida, em regra, entre 20 Hz e 20 KHz.

III. O que diferencia o ruído do barulho é o caráter subjetivo deste, notadamente desagradável ao ouvido humano.

IV. O sistema auditivo humano divide-se didaticamente em três partes, quais sejam: epicraniana, mesocraniana e intracraniana.

✂️ a) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ b) Todas as proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas uma proposição está correta.
✂️ d) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão erradas.

1391Q361353 | Enfermagem, Analista, MPU, ESAF

A respeito da lei do exercício profissional, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O Conselho Regional de Enfermagem tem como objetivo básico, fiscalizar o cumprimento da lei do exercício profissional e o desenvolvimento cultural e profissional.
✂️ b) O registro profissional em um estado dá direito a exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação.
✂️ c) A inscrição remida é concedida ao profissional aposentado, mesmo que tenha sofrido penalidade por infração ética.
✂️ d) Consulta de enfermagem, consultoria, auditoria e emissão de pareceres sobre matéria de enfermagem são atribuições privativas do enfermeiro, seguindo o Artigo 8º da Lei do Exercício Profissional.
✂️ e) É permitido ao chefe da Divisão de Enfermagem de uma instituição pública designar um técnico de enfermagem para a chefia da unidade de enfermagem.

1392Q112310 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Em relação ao texto, assinale a opção incorreta.
Os gregos não possuíam textos sagrados
nem castas sacerdotais. Graças à literatura de
Homero, produzida oito séculos antes de
Cristo, os gregos se apropriaram de uma fer-
5 ramenta epistemológica que, ainda hoje, nos
dá a impressão de que eles intuíram todos os
conhecimentos que a ciência moderna viria a
descobrir. O que seria de nossa cultura sem a
matemática de Pitágoras, a geometria de Eu-
10 clides, a filosofia de Sócrates, Platão e Aristó-
teles? O que seria da teoria de Freud sem o
teatro de Sófocles, Eurípedes e Ésquilo?
Os hebreus imprimiram ao tempo, graças
aos persas, um caráter histórico e uma natu-
15 reza divina. E produziram uma literatura mo-
numental a Bíblia , que inspira três grandes
religiões: o judaísmo, o cristianismo e o isla-
mismo. Tira-se o livro dessas tradições religio-
sas e elas perdem toda a identidade e o pro-
20 pósito.
(Frei Beto)

✂️ a) As orações interrogativas do texto correspondem
às seguintes afirmações:
• Para a formação da nossa cultura foram imprescindíveis
a matemática de Pitágoras, a
geometria de Euclides, a filosofia de Sócrates,
Platão e Aristóteles.
• O teatro de Sófocles, Eurípedes e Ésquilo foi
imprescindível para a configuração da teoria
de Freud.
✂️ b) O trecho focaliza como direção argumentativa principal a idéia de que o livro de natureza literária é inadequado para o empreendimento epistemológico, ou seja, para o estudo dos postulados, conclusões e métodos das teorias e práticas em geral, avaliadas em sua validade cognitiva e em suas relações com a sociedade e a história.
✂️ c) O emprego da primeira pessoa em "nos dá" (l.5 e 6) e em "nossa cultura"(l.8) confere ao trecho um aspecto interativo em relação ao leitor, inserindo- o no texto.
✂️ d) Mantém-se a correção gramatical do texto substituindo-se o ponto-final após "divina"(l.15) por vírgula e colocando-se a conjunção aditiva subseqüente em minúscula.
✂️ e) Conforme a informação original do texto, subentende- se após a primeira conjunção "e" (l.19) a idéia expressa por qualquer uma das seguintes expressões: em conseqüência, em decorrência disso, então, por causa disso, imediatamente.

1393Q204801 | Economia, Finanças Públicas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Em um sistema federal existem níveis alternativos de governo por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Assinale a única opção falsa com relação ao Federalismo Fiscal.

✂️ a) Competência concorrente é aquela exercida simultaneamente pela União, Estados e Municípios.
✂️ b) A partilha de uma ampla base tributária entre os componentes de uma federação torna mais difícil a ocorrência de frequentes mudanças na legislação.
✂️ c) A harmonização tributária implica em perda de autonomia dos estados federados nos processos de uniões econômicas, mas é vantajosa do ponto de vista dos princípios tributários.
✂️ d) A centralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade do Estado de atuar com a finalidade de evitar a concentração regional da renda.
✂️ e) As decisões de gastos das esferas subnacionais podem afetar a demanda agregada da economia de uma forma que poderia prejudicar os objetivos de estabilização macroeconômica do governo central.

1394Q819203 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

✂️ a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
✂️ b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
✂️ c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
✂️ d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
✂️ e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.

1395Q113709 | Gestão de Pessoas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Identifique se as frases a seguir estão corretas (C) ou erradas (E).

( ) A responsabilidade pelo desenvolvimento das pessoas na carreira é da organização.

( ) Os funcionários não precisam de orientação para desenvolver suas carreiras.

( ) O desenvolvimento de pessoas inclui os processos, os programas de aprendizagem e de desenvolvimento intelectual e comportamental.

( ) Os planos de desenvolvimento atuais são unilaterais e focam apenas as necessidades da organização.

( ) O desenvolvimento de pessoas deve estar integrado a outros programas de Gestão de Pessoas, como avaliação de desempenho e planejamento.

Assinale a opção correta.

✂️ a) E, C, E, C, E.
✂️ b) E, C, C, E, C.
✂️ c) C, E, E, C, E.
✂️ d) E, E, C, E, C.
✂️ e) C, C, E, C, E.

1396Q650333 | Ciências Políticas, Teoria Política Contemporânea, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A noção de accountability política pressupõe o exercício do poder político e a necessidade de que este seja controlado. Examine os enunciados abaixo, referentes ao debate contemporâneo sobre a accountability política e assinale a resposta certa.

1- Os pressupostos da democracia liberal representativa dão ênfase à accountability vertical, referente às relações entre o Estado e os cidadãos.

2- A accountability horizontal tem três dimensões, a saber: informação, sanção e prestação de contas.

3- O exercício da accountability requer mecanismos de aplicação de sanções formais.

4- A accountability horizontal é exercida dentro do Estado, por diferentes agências ou órgãos.

✂️ a) Todos os enunciados estão corretos.
✂️ b) Todos os enunciados estão incorretos.
✂️ c) Somente o enunciado de número 2 está incorreto.
✂️ d) Somente o enunciado de número 3 está incorreto.
✂️ e) Somente os enunciados 1 e 4 estão corretos.

1398Q46215 | Veterinária, Médico Veterinário, MAPA, ESAF

De acordo com a Portaria MAPA nº 210/98, configura-se uma evisceração retardada o caso em que o animal não é eviscerado em até 30 minutos após a sangria.

Assim, assinale a opção correta quanto aos procedimentos e critérios de julgamento descritos no anexo IX da Portaria MAPA nº 210/98, para aves com evisceração retardada com período de atraso na evisceração entre 30 e 45 minutos.

✂️ a) Aproveitamento condicional das carcaças e condenação das vísceras.
✂️ b) Agilizar a evisceração na linha, mesmo improvisada. Observar atentamente os órgãos internos e caracteres organolépticos da carcaça. Caso haja comprometimento da carcaça e vísceras, sob o aspecto organoléptico, deve-se proceder à condenação. Caso contrário, libera-se o conjunto.
✂️ c) Condenação total das aves sem proceder a evisceração para que não ocorra contaminação cruzada.
✂️ d) Eviscerar as aves imediatamente e proceder lavagem das carcaças e vísceras antes dos procedimentos da entrada na zona limpa do abate.
✂️ e) Efetuar procedimento normal de evisceração, proceder a condenação das vísceras e efetuar aspersão de ácido acético nas superfícies internas e externas das carcaças seguido da liberação das carcaças.

1399Q165016 | Legislação Tributária do RN, IPVA, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA. Em junho de 2004 a autoridade fiscal constatou que José do Amaral utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar José a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.
✂️ b) Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, e das medidas penais cabíveis, José será punido com multa de R$1.200,00, não passível de redução.
✂️ c) Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, José será punido com multa de R$ 600,00.
✂️ d) Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 600,00 será reduzida em 60% se o pagamento ocorrer nos cinco dias subseqüentes à lavratura do auto de infração.
✂️ e) Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 1.200,00 será reduzida em 50% se o pagamento ocorrer no prazo de seis a trinta dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração.

1400Q100007 | Administração Pública, GESPÚBLICA, Analista Administrativo Administração, ANA, ESAF

Sobre accountability, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção que melhor representa o resultado de sua análise:

( ) A accountability diz respeito à capacidade que os constituintes têm de impor sanções aos governantes, notadamente reconduzindo ao cargo aqueles que se desincumbem bem de sua missão e destituindo os que possuem desempenho insatisfatório;

( ) A accountability inclui a prestação de contas dos detentores de mandato e o veredicto popular sobre essa prestação de contas;

( ) A accountability depende de mecanismos institucionais, sobretudo da existência de eleições competitivas periódicas.

✂️ a) C, C, C
✂️ b) C, C, E
✂️ c) C, E, E
✂️ d) E, E, E
✂️ e) E, C, E