Questões de Concursos ESAF

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2202Q105821 | Contabilidade Geral, Demonstração das Variações Patrimoniais DVP, Analista Administrativo Ciências Contábeis, ANA, ESAF

Se na Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP de uma Unidade Gestora da Administração Direta não arrecadadora de receitas se observa a ocorrência de superávit no exercício, é correto afirmar:

✂️ a) não houve liquidação de despesa corrente nem de capital no exercício.
✂️ b) as transferências financeiras recebidas somadas ao saldo do exercício anterior e as variações ativas independentes da execução orçamentária foram superiores às variações passivas.
✂️ c) as despesas de capital foram inferiores à desincorporação de ativos.
✂️ d) a incorporação de ativos foi superior à liquidação de despesa corrente liquidada e paga no exercício.
✂️ e) as transferências financeiras concedidas para unidades do mesmo órgão e as variações ativas independentes da execução orçamentária foram inferiores às despesas liquidadas.

2205Q112512 | , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifique o único cujo teor contraria o texto constitucional.

✂️ a) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5⁰, IV, V, X, XIII e XIV.
✂️ b) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
✂️ c) Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
✂️ d) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
✂️ e) A publicação de veículo impresso de comunicação é livre desde que registrada em órgão competente do Ministério da Justiça.

2207Q113076 | Direitos Humanos, Conceito e Evolução de Direitos Humanos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:

✂️ a) os direitos declarados traziam uma conotação de direito natural.
✂️ b) os direitos ainda eram concebidos como privilégios.
✂️ c) garantiam o direito à propriedade.
✂️ d) asseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados.
✂️ e) os direitos tinham conotação individualista.

2208Q226757 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGFN, ESAF

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

✂️ a) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
✂️ b) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
✂️ c) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
✂️ d) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
✂️ e) todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

2209Q423151 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:

✂️ a) Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.
✂️ b) O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.
✂️ c) Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.
✂️ d) As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.
✂️ e) A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.

2210Q164099 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

✂️ a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.
✂️ b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.
✂️ c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
✂️ d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
✂️ e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

2211Q526602 | Direito Processual Civil, Nulidades, Advogado, IRB, ESAF

Considerando as regras do Código de Processo Civil pertinentes à citação e às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar que:

✂️ a) a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.
✂️ b) as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.
✂️ c) na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ao mesmo cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.
✂️ d) quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, mas não comina a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.
✂️ e) declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

2212Q114702 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

✂️ a) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.
✂️ b) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.
✂️ c) as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.
✂️ d) consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.
✂️ e) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

2214Q470558 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) F, F, F, V
✂️ c) F, F, V, V
✂️ d) V, F, F, F
✂️ e) V, V, F, V

2215Q459564 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Paulo, dirigente do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo, constrange Márcia, metalúrgica não filiada, a participar do sindicato dos metalúrgicos, ameaçando-a de ser demitida caso não se associe imediatamente. Tal ameaça foi presenciada por policial que se encontrava casualmente ao lado de Márcia. À luz do Código Penal, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

✂️ a) Márcia não tem direito de se opor à filiação, desse modo a conduta de Paulo é lícita.
✂️ b) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
✂️ c) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de associação.
✂️ d) Caso Paulo seja preso em flagrante, este deverá ser preso junto com os outros detentos até que seja paga fiança ou decretada a sua liberdade provisória.
✂️ e) Paulo estará sujeito a advertência administrativa, não tendo cometido nenhum delito.

2216Q167212 | Direito Previdenciário, Benefícios, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

✂️ a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
✂️ b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específi ca, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
✂️ c) O empregado de organismo ofi cial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.
✂️ d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

2217Q204337 | Administração Geral, Inovação e mudança organizacional, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Ao ser designada(o) como responsável por um processo de mudança organizacional, você saberá ser capaz de fazê-lo desde que não incorra no seguinte erro conceitual:

✂️ a) no âmbito da administração pública, o marco legalburocrático constitui-se em um forte limitador para a implementação de mudanças que, de regra, na administração privada, dependeriam apenas da visão do agente de mudanças.
✂️ b) mudanças causam os mais diferentes tipos de reação dos atores organizacionais, desde a adesão imediata à proposta de mudança até à resistência completa a qualquer tipo de mudança, sendo esta a mais frequente.
✂️ c) a resistência à mudança pode se dar nos âmbitos individual e organizacional.
✂️ d) embora fundamental em um processo de mudança, o papel da alta gerência não pode ser considerado como fator determinante de sucesso.
✂️ e) mudanças que implicam em alterações na estrutura organizacional, com reflexo nos níveis de autoridade e responsabilidade, decorrem, quase sempre, da introdução de novas tecnologias.

2220Q338 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Acerca das garantias da magistratura e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.
✂️ b) Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.
✂️ c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
✂️ d) Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.
✂️ e) Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.

Questões de Concursos ESAF

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2201Q168529 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

2202Q105821 | Contabilidade Geral, Demonstração das Variações Patrimoniais DVP, Analista Administrativo Ciências Contábeis, ANA, ESAF

2203Q100455 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

2204Q46199 | Veterinária, Médico Veterinário, MAPA, ESAF