Questões de Concursos ESAF

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4401Q652707 | Comércio Internacional Exterior, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os acordos firmados em seu âmbito, pode-se afirmar que:

✂️ a) a OMC foi originada nos Acordos de Bretton Woods, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial.
✂️ b) o processo decisório da OMC tem sua maior instância nas conferências ministeriais, e baseia-se geralmente no consenso entre seus Membros.
✂️ c) o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) contém as regras que permitem aos países Membros a aplicação de medidas antidumping, desde que verificada a existência de subsídios.
✂️ d) o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionado a Comércio (TRIMS) regulamenta extensivamente a proteção ao investimento estrangeiro nos países Membros da OMC, pela aplicação da Cláusula do Tratamento Nacional.
✂️ e) ao sistema de solução de controvérsias da OMC têm acesso os Membros, os investidores sediados em seus territórios e, em situações excepcionais, os países em processo de acessão.

4403Q165552 | Segurança e Saúde no Trabalho, Segurança do trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

No tocante à Portaria MTE n. 1.127, de 02/10/2003, que estabelece metodologia de elaboração e revisão de norma regulamentadora, serão precedidas pela elaboração de minuta de texto básico, produzida por Grupo Técnico - GT, apresentada e discutida no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, ouvidas as representações de empregadores e trabalhadores. Nesse temário, é incorreto afirmar:

✂️ a) O texto técnico básico, na área de saúde e segurança, será elaborado por Grupo Técnico - GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho - especialidade Saúde e Segurança no Trabalho - e por Auditores-Fiscais da Previdência Social quanto à matéria acidentária.
✂️ b) O texto técnico básico que verse sobre normas não relacionadas diretamente à saúde e segurança será elaborado por GT composto de Auditores-Fiscais do Trabalho - especialidade Legislação do Trabalho, podendo serem convidados especialistas de outros órgãos ou entidades.
✂️ c) O GT será constituído por cinco membros, designados pelo Secretário de Inspeção do Trabalho e coordenado por representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
✂️ d) O GT terá 60 (sessent dias para a elaboração de texto técnico básico.
✂️ e) Nos casos em que a norma, objeto de elaboração ou revisão, possuir conteúdos relacionados à saúde e segurança e aspectos gerais da legislação do trabalho, o GT possuirá representação proporcional de profissionais da área de saúde e segurança e legislação do trabalho.

4404Q536505 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Para o cimento asfáltico de petróleo (CAP), são realizados ensaios na determinação de suas propriedades. Ensaios esses que são: penetração, viscosidade, ductilidade, ponto de amolecimento, ponto de fulgor, solubilidade, efeito do calor e do ar, e o índice de suscetibilidade térmica. De acordo com as definições abaixo, de alguns desses ensaios, assinale o item incorreto.

✂️ a) Penetração – avalia a consistência do asfalto, que é a resistência a fluir dependente da temperatura.
✂️ b) Ponto de fulgor – determina a temperatura máxima que o asfalto pode ser aquecido sem perigo de incêndio.
✂️ c) Ponto de amolecimento – determina a temperatura em que o asfalto se torna fluido.
✂️ d) Viscosidade – determina o teor de betume no asfalto – grau de pureza.
✂️ e) Ductilidade – é a propriedade de alongar sem romper – poder cimentante.

4405Q164794 | Direito Internacional, GATT, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

✂️ a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
✂️ b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
✂️ c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
✂️ d) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especifi camente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
✂️ e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafi scal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

4406Q112319 | Informática, E ping, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. As áreas cobertas pela e-PING estão segmentadas em:

✂️ a) Redes WAN e LAN, Tecnologia da Informação, Controle de Acesso, Intercâmbio de Informações, Áreas de Governo Eletrônico.
✂️ b) Conexão Banda Larga, Segurança física, Mecanismos de Acesso à informação, Armazenamento de Informações, Áreas de Integração para Governo Eletrônico.
✂️ c) Telecomunicações, Padronização, Mecanismos de Acesso ao e-Gov, Proteção à informação, Áreas de Integração para Governo Eletrônico.
✂️ d) Interconexão, Segurança, Meios de Acesso, Organização e Intercâmbio de Informações, Áreas de Integração para Governo Eletrônico.
✂️ e) Redes sem-fio, Padronização, Meios de Acesso Web, Organização de Informações em Bancos de Dados, Coordenação para Governo Eletrônico.

4408Q399561 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.
✂️ b) a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.
✂️ c) depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica ofi cial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.
✂️ d) reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ e) quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

4409Q729545 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado, IRB, ESAF

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

✂️ a) o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória
✂️ b) nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
✂️ c) o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
✂️ d) a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.
✂️ e) a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.

4410Q165583 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de

✂️ a) falsidade ideológica.
✂️ b) falsificação de sinal público.
✂️ c) falsificação de documento particular.
✂️ d) falsificação de documento público.
✂️ e) falso reconhecimento de firma.

4412Q724184 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Agente Executivo, CVM, ESAF

Tal como ocorrido em escala mundial, o Brasil também sofreu os efeitos da Crise de 1929, que atingiu fortemente o café, sustentáculo econômico da República Velha. Relativamente ao cenário de crise vivido pelo país nos anos 1920, ao movimento de 1930 e à Era Vargas (1930-1945), assinale a opção correta.

✂️ a) Em face das circunstâncias criadas pela Segunda Guerra Mundial, a etapa final da Era Vargas fracassou em seu intento de inaugurar a indústria de base no Brasil, projeto que se materializou apenas com JK.
✂️ b) Há consenso quanto ao sentido efetivamente revolucionário do movimento de 1930, que depôs o presidente Washington Luís, pelo fato de ter promovido radical e profunda ruptura em relação à República Velha.
✂️ c) Sob o ponto de vista político, os quinze anos da Era Vargas foram marcados pela crescente democratização do Estado, seguindo a tendência mundial de fortalecimento dos regimes avessos a totalitarismos.
✂️ d) Ao contrário do que acontecia na República Velha, a Era Vargas foi decisiva para a aplicação dos direitos políticos e civis, mas retardou em muito a entrada em vigor no país dos direitos sociais.
✂️ e) As revoltas tenentistas, como a dos 18 do Forte de Copacabana, demonstravam a crescente insatisfação de camadas da sociedade ante as estruturas políticas arcaicas vigentes no país e o caráter socialmente excludente do regime.

4413Q340234 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

No reino de Leones, em 1995, o setor público e o setor privado empregavam o mesmo número de pessoas. De 1995 para 2000, o número de empregados no setor público decresceu mais do que cresceu o número de empregados no setor privado. Curiosamente, porém, a taxa de desemprego no reino (medida pela razão entre o número total de desempregados e o número total da força de trabalho) permaneceu exatamente a mesma durante o período 1995-2000. Ora, sabe-se que as estatísticas econômicas e demográficas, em Leones, são extremamente precisas. Sabe-se, ainda, que toda a pessoa que faz parte da força de trabalho do reino encontra-se em uma e em somente uma das seguintes situações: a) está desempregada; b) está empregada no setor público; c) está empregada no setor privado. Podese portanto concluir que, durante o período considerado (1995-2000), ocorreu em Leones necessariamente o seguinte:

✂️ a) A força de trabalho total diminuiu.
✂️ b) O emprego total aumentou.
✂️ c) O total de desempregados permaneceu constante.
✂️ d) Os salários pagos pelo setor privado aumentaram, em média, mais do que os do setor público.
✂️ e) Um número crescente de pessoas procuraram trabalho no setor privado.

4414Q424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

✂️ a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
✂️ b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
✂️ c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
✂️ d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
✂️ e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

4415Q107284 | Direito Internacional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi promulgada pelo Brasil em 1967. Sobre essa Convenção, é correto afirmar que:

✂️ a) o estabelecimento de relações consulares mútuas é obrigatório para todos os Estados Membros da ONU.
✂️ b) entre as funções consulares, está a assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia o cônsul.
✂️ c) em nenhuma hipótese pode o funcionário consular exercer funções fora de sua jurisdição consular.
✂️ d) o exequatur é a autorização do Estado receptor para que o funcionário consular estrangeiro possa emitir vistos.
✂️ e) o funcionário consular autorizado a praticar atos diplomáticos receberá incontinenti as imunidades típicas de embaixador estrangeiro.

4416Q393768 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

✂️ a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
✂️ d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
✂️ e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

4420Q189240 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

✂️ a) as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto.
✂️ b) as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
✂️ c) as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.
✂️ d) as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.
✂️ e) a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.