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1141Q427559 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

✂️ a) créditos especiais e créditos suplementares.
✂️ b) créditos patrimoniais e créditos extraordinários.
✂️ c) créditos especiais e créditos extraordinários.
✂️ d) créditos suplementares e créditos patrimoniais.

1144Q431424 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a proposição correta:

✂️ a) o Presidente da República deverá continuar no cargo se, na apuração de crime de responsabilidade, o processo tiver sido instaurado pelo Senado Federal.
✂️ b) constitui crime de responsabilidade o ato atentatório do Presidente da República contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
✂️ c) após a aposentadoria ou exoneração, o juiz pode exercer a advocacia sem qualquer impedimento, no juízo ou tribunal do qual se afastou, desde que preenchidos os requisitos legais para exercício da profissão.
✂️ d) o vitaliciamento dos juízes não depende de participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

1149Q400017 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito público, deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.
✂️ b) Revogação é, regra geral, o ato administrativo discricionário mas, por vezes, vinculado, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade ou ilegalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.
✂️ c) Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedado à Administração Pública desapropriar imóveis rurais que possuam menos de 100 hectares, bem como é proibida a encampação da concessão de serviço público, pois se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.
✂️ d) O Brasil adotou, ao contrário do que se verifica na França, o sistema de unidade de jurisdição, não admitindo, ao lado da "jurisdição comum", a chamada "jurisdição administrativa", a qual possui competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Logo, qualquer tipo de ato praticado pelas "agências reguladoras", desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

1151Q325148 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

Desde os tempos primitivos o ser humano buscou reproduzir um sistema gráfico que espelhasse a fala. A escrita como outras produções humanas desenvolveu características próprias que a tornaram elemento de socialização e democratização. Com esta compreensão é correto afirmar que:

✂️ a) O domínio da escrita está sempre associado ao desenvolvimento político, cultural e econômico de um povo.
✂️ b) Nos paises desenvolvidos o acesso à escrita atinge uma parcela restrita da população.
✂️ c) Nos paises em desenvolvimento o índice de analfabetismo é ínfimo, entre as classes sociais menos favorecidas.
✂️ d) A escrita se constitui símbolo de uma nação, sendo naturalmente, um direito de poucos.

1152Q379167 | Biologia, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Uma das mais populares utilizações da PCR, atualmente, é na determinação de paternidade. Em relação ao assunto é correto afirmar que:

✂️ a) O resultado do exame independe do número de fragmentos de DNA com tandem repeat analisado, uma vez que a seqüência é invariável dentro de uma mesma molécula de DNA.
✂️ b) As seqüências de repetição ou VNTRs (do inglês Variable Number of Tandem Repeat) são utilizadas em testes de paternidade por DNA por serem altamente conservadas, permitindo estabelecer semelhanças com seqüências relacionadas.
✂️ c) A única maneira de se estabelecer paternidade é através da técnica de hibridização.
✂️ d) As seqüências de repetição ou VNTRs (do inglês Variable Number of Tandem Repeat) são utilizadas em testes de paternidade por DNA por serem altamente polimórficas.

1154Q404025 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.
✂️ b) Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada "deserta", assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.
✂️ c) "Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ d) São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

1155Q321855 | Pedagogia, Supervisor Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

Escolha a alternativa INCORRETA. Uma "prática educativa de qualidade" em instituições de educação infantil deve:

✂️ a) Considerar as crianças como seres abstratos, a-históricos e não situados historicamente, para os quais serão desenvolvidas práticas de educação e cuidado.
✂️ b) Considerar as múltiplas linguagens e as diferentes dimensões e competências humanas.
✂️ c) Considerar as crianças como sujeito de direitos, cidadãos em processo de desenvolvimento e alvo preferencial das políticas públicas.
✂️ d) Considerar as crianças como seres íntegros, que aprendem a ser e a conviver consigo próprios, com os demais e com o próprio ambiente de maneira articulada e gradual.

1156Q403271 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) "Permissão de uso" é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a "permissão" não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
✂️ b) As "terras devolutas" constituem espécie do gênero "terras públicas", integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade.
✂️ c) Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ d) "Terrenos de marinha" incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada "foro" ou "pensão".

1157Q399436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
✂️ b) As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.
✂️ c) O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.

1158Q325721 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

Considerando a concepção inclusiva de educação, o papel das Instituições de Educação Especial é definido como:

✂️ a) Modalidade de ensino que funciona paralela ao ensino regular, podendo realizar as mesmas atividades que a escola regular, inclusive escolarizar.
✂️ b) Modalidade de ensino que se responsabilizará pelo atendimento ao aluno que não apresenta condições cognitivas para freqüentar o ensino regular.
✂️ c) Instituições que vêm impedindo o processo de inclusão e por isso devem ser extintas.
✂️ d) Modalidade que perpassa, como complemento ou suplemento, todas as etapas e níveis de ensino. Oferece um conjunto de recursos educacionais e de estratégias de apoio colocados à disposição dos alunos com deficiência, removendo barreiras que impedem a freqüência desses alunos às classes comuns do ensino regular.

1159Q393311 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos casos de exclusão da obrigação de licitar.

✂️ a) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) É inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Questões de Concursos ESAG

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1141Q427559 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

1142Q416561 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1143Q396854 | Direito Administrativo, Motorista, TJ MA, ESAG

1144Q431424 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1145Q612678 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1146Q360017 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de São José SC, ESAG

1147Q359778 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de São José SC, ESAG

1148Q616839 | Informática, Software, Analista de Sistemas, TCE RR, ESAG

1149Q400017 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1150Q320781 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

1151Q325148 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

1152Q379167 | Biologia, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1153Q798007 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, Prefeitura de São José SC, ESAG

1154Q404025 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

1155Q321855 | Pedagogia, Supervisor Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

1156Q403271 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1157Q399436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

1158Q325721 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

1159Q393311 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1160Q363115 | Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Prefeitura de São José SC, ESAG