Questões de Concursos ESAG

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1161Q404025 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.
✂️ b) Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada "deserta", assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.
✂️ c) "Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ d) São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

1162Q399436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
✂️ b) As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.
✂️ c) O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
✂️ d) A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.

1163Q398433 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
✂️ b) Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
✂️ c) O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
✂️ d) A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

1165Q402797 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

A escala político-institucional é uma das adotadas quando se adota o critério de escalas para a repartição de encargos públicos entre níveis de governo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o papel de uma escala político-institucional:

✂️ a) deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a apreender o problema e encontrar a solução de caráter normativo ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência de fato; 3) representação de interesses e; 4) controle.
✂️ b) deve ser usada para se eleger o nível governamental mais apto a empreender plano de cobertura dos custos e distribuir benefícios encontrar a solução de caráter normativo ou providencial adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência metodológica; 2) qualidade normativa; 3) representação de interesses e; 4) controle.
✂️ c) deve ser usada para se eleger o nível governamental mais eqüitativo no aspecto populacional e enfrentar o problema e encontrar a solução de caráter territorial ou operacional adequada para determinadas exigências de grupos, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) competência demográfica; 3) representação étnica e; 4) controle.
✂️ d) deve ser usada para distinguir os graus de complexidade tecnológica envolvido e eleger o nível governamental mais apto a inovar e criar de caráter tático ou operacional adequada para determinadas funções e atividades, devendo considerar quatro aspectos: 1) competência legal; 2) automação; 3) representação de interesses e; 4) controle.

1168Q395406 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Comunicação Social, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) , exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.
✂️ b) A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.
✂️ c) Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.
✂️ d) Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

1169Q400017 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito público, deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.
✂️ b) Revogação é, regra geral, o ato administrativo discricionário mas, por vezes, vinculado, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade ou ilegalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.
✂️ c) Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedado à Administração Pública desapropriar imóveis rurais que possuam menos de 100 hectares, bem como é proibida a encampação da concessão de serviço público, pois se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.
✂️ d) O Brasil adotou, ao contrário do que se verifica na França, o sistema de unidade de jurisdição, não admitindo, ao lado da "jurisdição comum", a chamada "jurisdição administrativa", a qual possui competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Logo, qualquer tipo de ato praticado pelas "agências reguladoras", desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

1171Q391611 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações, assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:

✂️ a) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
✂️ c) Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação.
✂️ d) Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

1172Q404437 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
✂️ b) Pelo princípio da "contratação compulsória", recentemente introduzido em nosso ordenamento jurídico, uma vez adjudicado o objeto da licitação, não é mais lícito à Administração Pública revogar ou anular o procedimento licitatório, mesmo que haja justificáveis motivos de interesse público para tanto.
✂️ c) Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.
✂️ d) É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.

1173Q326110 | Pedagogia, Auxiliar de Sala, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

Quando falamos em constituição de sujeitos, produzidos pela inserção social num determinado espaço geográfico e momento histórico, é de fundamental importância observarmos que este sujeito pode ser analisado através de algumas categorias: etnia, classe, geração, orientação sexual, gênero, entre outras. Os Parâmetros Curriculares Nacionais tratam as questões de gênero e orientação sexual como temas transversais, propondo os seguintes conteúdos:

✂️ a) Doenças sexualmente transmissíveis, corporeidade espiritual, gênero e o homossexualismo, sexualidade precoce, normalidades e anormalidades no desenvolvimento sexual da criança.
✂️ b) Violências sexuais, corpo e relações de gênero, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, sexualidade na educação básica.
✂️ c) Estigmas sexuais, doenças sexualmente transmissíveis, gênero e avaliação escolar, corpo, orientação sexual.
✂️ d) Sexualidade, manifestações sexuais na escola, corpo, relações de gênero e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

1174Q392417 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ b) A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.
✂️ c) "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
✂️ d) Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

1175Q399887 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
✂️ b) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
✂️ c) A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.
✂️ d) Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

1176Q403271 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) "Permissão de uso" é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Demais disso, a "permissão" não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.
✂️ b) As "terras devolutas" constituem espécie do gênero "terras públicas", integrando a categoria de bens de uso especial. Isso significa que elas são indisponíveis. Todavia, por expressa disposição constitucional, mesmo os bens públicos desta natureza podem ser usucapidos, uma vez que prevalece o princípio da primazia da função social da propriedade.
✂️ c) Os "bens dominicais", não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
✂️ d) "Terrenos de marinha" incluem-se dentre os bens da União, tendo natureza de bens de uso comum, sendo que sua utilização pelo particular se faz sob o regime de comodato, mediante o pagamento de importância anual denominada "foro" ou "pensão".

1180Q784253 | Engenharia Elétrica, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Para realizar a instalação de um sistema de iluminação de emergência de uma edificação foram instaladas 60 lâmpadas de 40 watts, com tensão de 24 volts, alimentada a partir de uma central de iluminação de emergência. Conforme norma de prevenção de incêndios, o banco de baterias não deve descarregar mais de 50% quando utilizado durante 1 (uma) hora. As baterias utilizadas são de 24 volts. Assinale a alternativa que indica a quantidade de baterias necessária para atender as condições estabelecidas na instalação.

✂️ a) 2 baterias de 45 A/h mais uma de 65 A/h, ligadas em paralelo.
✂️ b) 3 baterias de 55 A/h, ligadas em serie.
✂️ c) 4 baterias de 55 A/h, ligadas em paralelo
✂️ d) 2 baterias de 65 A/h mais uma de 45 A/h, ligadas em série.

Questões de Concursos ESAG

Resolva questões de ESAG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1161Q404025 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

1162Q399436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

1163Q398433 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

1164Q380268 | Biologia, Professor, Prefeitura de Lages SC, ESAG

1165Q402797 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

1166Q717938 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1167Q329357 | Segurança e Transporte, Motorista, TJ MA, ESAG

1168Q395406 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Comunicação Social, TCE RR, ESAG

1169Q400017 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1170Q751270 | Engenharia Agronômica, Engenheiro, EAFRS, ESAG

1171Q391611 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1172Q404437 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1173Q326110 | Pedagogia, Auxiliar de Sala, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

1174Q392417 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

1175Q399887 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

1176Q403271 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

1177Q477528 | Farmácia, Farmácia, Prefeitura de São José SC, ESAG

1178Q398183 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

1179Q319851 | Pedagogia, Professor, Prefeitura de Florianópolis SC, ESAG

1180Q784253 | Engenharia Elétrica, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG