Questões de ESAG com Gabarito (Comentado)

702Q426349 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

✂️ a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) I, II, III, IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
✂️ d) I, II, III, e IV estão corretas.

705Q323972 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

O projeto político pedagógico é um instrumento que deve ser implementado na perspectiva de uma educação para a cidadania. Com esta compreensão é correto afirmar que:

✂️ a) O projeto político pedagógico precisa ser construído inclusive por interferência política partidária. Um processo sempre inconcluso e se possível parcial.
✂️ b) O projeto político pedagógico não nega o instituído coletivamente, que é a sua história, seus atores. O projeto político pedagógico não deve confrontar o instituído com o instituinte.
✂️ c) O projeto político pedagógico precisa ser construído sem interferência política. Um processo sempre inconcluso e se possível imparcial.
✂️ d) O projeto político pedagógico não nega o instituído coletivamente, que é a sua história, seus atores. O projeto político pedagógico sempre confronta o instituído com o instituinte.

706Q439735 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a proposição correta:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
✂️ b) o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
✂️ c) a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma.
✂️ d) nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

707Q733963 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.
✂️ b) A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.
✂️ c) O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.
✂️ d) O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

711Q628020 | Informática, Tipos, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Um servidor Linux é responsável pelos serviços de impressão em uma rede corporativa. Esta rede está conectada à Internet por um Firewall baseado em Linux. O administrador do ambiente se conecta a partir da Internet por um programa cliente SSH ao Firewall e a partir dele, por Telnet, ao servidor de Impressão na rede interna, no qual edita um arquivo pelo programa VI. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O programa VI opera na modalidade cliente-servidor.
✂️ b) Os programas Telnet e VI não operam na modalidade cliente-servidor.
✂️ c) Os programas SSH, Telnet e VI operam na modalidade cliente-servidor.
✂️ d) O programa SSH opera na modalidade cliente-servidor.

713Q555374 | Informática, Word, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Com relação ao editor de textos Microsoft Word 2003 (versão em português) analise as seguintes afirmações:

I. A ferramenta "Desfazer" exibe marcas de formatação, como caracteres de tabulação, marca de parágrafo e texto oculto.

II. A função "Centralizar" ajusta o espaçamento horizontal de modo que o texto fique alinhado uniformemente ao longo das margens esquerda e direita.

III. A ferramenta "Contar Palavras", conta o número total de palavras que estão contidas em uma seleção do texto ou no documento inteiro.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

715Q404106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).
✂️ b) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.
✂️ c) Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".
✂️ d) No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.

716Q440979 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale proposição correta:

✂️ a) entre os meios de interferência direta do povo nas decisões políticas estatais está o voto no pleito para a Presidência da República.
✂️ b) o asilo político é concedido, em princípio, ao estrangeiro perseguido em seu próprio país patrial, por causa de dissidência política, de delitos de opinião e de outros crimes, ainda que impliquem a quebra do direito penal comum.
✂️ c) um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.
✂️ d) o pluralismo político, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assenta-se apenas na possibilidade de existência, nesse mesmo Estado, de vários partidos políticos.

Questões de Concursos ESAG

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713Q555374 | Informática, Word, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

714Q526472 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

715Q404106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

716Q440979 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

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718Q798121 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, Prefeitura de São José SC, ESAG

719Q477912 | Farmácia, Auxiliar em Patologia, Prefeitura de São José SC, ESAG

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