Questões de ESAG com Gabarito (Comentado)

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Q819649 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • Prefeitura de Florianópolis SC • Professor

A gestão democrática é um princípio consagrado constitucionalmente. Para torná-lo mais eficiente e legítimo, a LDB estabelece no artigo 14:

a) Apenas a participação de alunos e pais em conselho de classe.
b) A obrigatoriedade, em âmbito nacional, da eleição para diretores de escola.
c) A participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; e, participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
d) A garantia da permanência e a estabilidade do docente na escola.

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Q819041 • Legislação Federal • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

a) não comete ato ilícito a instituição financeira que grava conversa telefônica entre o seu funcionário e um cliente, desde que eles sejam comunicados do procedimento.
b) comete ato ilícito a autoridade policial que procede à gravação de conversa telefônica de terceiros, visando obter indícios da existência de crime, ainda que escorada em ordem judicial.
c) constitui crime a gravação telefônica de conversas ou diálogos sobre assuntos gerais por um dos interlocutores, independentemente da ciência do outro.
d) o sigilo das comunicações telefônicas, assegurado na CRFB/88, impede que um dos interlocutores grave conversa com outrem sem o seu consentimento, mesmo que para obtenção da prova de um crime.

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Q818728 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Segundo a Lei n.º 9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional é correto afirmar que:

a) A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para os estudos superiores.
b) A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a vida.
c) A educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q818716 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • Prefeitura de Lages SC • Educador Infantil

Assinale a alternatica correta:

A Lei nº 9394/96, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no seu capítulo 1º, artigo 21, que dispõe sobre composição dos níveis escolares, estabelece que a educação escolar compõe-se de:

a) Educação profissional, educação especial e educação superior.
b) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e educação superior.
c) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens adultos.
d) Educação básica, formada pela educação infantil, educação de jovens adultos e educação superior.

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Q818670 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas de proteção, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

a) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
b) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
c) por decisão da justiça.
d) em razão de sua conduta.

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Q818628 • Legislação Federal • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Das alternativas abaixo, qual NÃO constitui competência do assistente social prevista na Lei 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão?

a) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.
b) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
c) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta.
d) Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais.

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Q818572 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

No dia 20 de dezembro de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, depois de oito anos de discussões no Congresso Nacional. Assim segundo a Nova LDB é correto afirmar que em relação aos níveis escolares a educação brasileira compõe-se de:

a) educação infantil e ensino superior
b) educação básica e educação superior.
c) ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.
d) educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

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Q817972 • Legislação Federal • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Das alternativas abaixo, assinale a correta. Do código de Ética Profissional, constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional tendo em vista a proteção do usuário em tudo aquilo de que o mesmo tome conhecimento. Em trabalho multidisciplinar as informações só poderão ser prestadas:

a) quando envolverem ou não fato delituoso
b) dentro dos limites do estritamente necessário.
c) quando se tratarem de situações graves.
d) se trouxerem prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

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Q817613 • Legislação Federal • Lei 9605 1998 • ESAG • TCE RR • Analista Fiscal

Conforme a lei 9605/98, em seu capítulo VI art. 26 (da ação e do processo penal), nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é:

a) reservada incondicionada.
b) reservada condicionada.
c) pública incondicionada.
d) pública condicionada.

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Q817546 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ESAG • Prefeitura de São Luís MA • Guarda Municipal

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

a) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, exceto se devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, exceto nas hipóteses previstas em portaria expedida pelo Ministério da Justiça.
c) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
d) É expressamente proibida a hospedagem de criança em motel, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

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Q816906 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • Prefeitura de Florianópolis SC • Professor

Segundo a LDB (9394/96) a formação de profissionais da educação tem como um dos grandes fundamentos:

a) O predomínio da teoria no processo de formação dos profissionais da educação.
b) A associação entre teoria e prática, inclusive, mediante a capacitação em serviço.
c) O aproveitamento de pessoas não habilitadas no exercício do magistério, para o ensino fundamental.
d) A valorização da prática docente.

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Q816232 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ESAG • Prefeitura de São Luís MA • Guarda Municipal

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003):

a) Os idosos, a partir dos 80 (oitenta) anos de idade completos, só poderão viajar para fora da comarca se devidamente cadastrados junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, então, mediante autorização expedida pelo Ministério Público.
b) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
c) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social.
d) A figura do abrigo temporário só é aplicável à criança e ao adolescente, não podendo ser estendida aos idosos.

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Q816218 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • CEFET SC • Sociólogo

Assinale a alternativa que ESTÁ EM DESACORDO com as Diretrizes Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

a) Do técnico será exigida, predominantemente, uma educação mais ampla e polivalente, centrada no conceito por competências, que não requer uma escolaridade básica muito sólida, pois ela pode ser recuperada ao longo da formação
b) Após o ensino médio, a rigor, tudo é educação profissional. A diferença fica por conta do nível de exigência das competências e da qualificação dos egressos, da densidade do currículo e respectiva carga horária.
c) Os princípios que regem as diretrizes nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico incluem a articulação com o ensino médio bem como aqueles referentes aos valores estéticos, políticos e éticos comuns à educação básica.
d) A organização curricular profissional de nível técnico deverá observar alguns princípios específicos, dentre os quais estão o atendimento às competências para a laboridade e a atualização permanente dos cursos e currículos.

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Q816027 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Pela Lei n.º 9394/96 a Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclo, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade na competência e em outros critérios, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Em função dessa flexibilização é correto afirmar que:

a) A Lei 9394/96 está apostando na criatividade dos sistemas de ensino e nas iniciativas da sociedade civil.
b) A Lei 9394/96 não aposta na criatividade dos sistemas de ensino e nas iniciativas da sociedade civil.
c) A Lei 9394/96 está ultrapassada pois no Brasil todas as iniciativas previstas na referida lei já acontecem a um bom tempo.
d) A Lei 9394/96 não leva em conta que a sociedade civil não tem competência para influenciar positivamente no cotidiano escolar.

15

Q815776 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • Prefeitura de Lages SC • Professor

Segundo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no artigo 27, os conteúdos curriculares da educação básica observarão os seguintes princípios:

a) Apenas os itens I e II.
b) Apenas os itens I e III.
c) Apenas os itens III e IV.
d) Os itens I, II e IV.

16

Q815593 • Legislação Federal • Lei 10257 2001 • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º "É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo". A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

a) sete
b) dez
c) cinco
d) três

17

Q815461 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • ESAG • TJ MA • Analista Judiciário

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:

a) as ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.
b) as ações de despejo para uso próprio.
c) as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.
d) as de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.

18

Q815083 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAG • TRE ES • Analista Judiciário

No art. 22 da Lei 4.320, de 17-03-64 tem no parágrafo único um dispositivo acerca da unidade administrativa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que reproduz referido dispositivo.

a) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
b) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais obras, com indicação da respectiva legislação.
c) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais atividades, com indicação da respectiva legislação
d) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais tarefas, com indicação da respectiva legislação.

19

Q815017 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • Prefeitura de Florianópolis SC • Professor

O ensino fundamental é:

a) Direito público subjetivo (art. 5°, Lei n.° 9394/96).
b) Direito exclusivo do portador de necessidades especiais (art. 5°, Lei n.° 9394/96).
c) Direito consuetudinário (art. 5°, Lei n.° 9394/96).
d) Direito exclusivo do aluno carente (art. 5°, Lei n.° 9394/96).

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Q814992 • Legislação Federal • Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB • ESAG • EAFRS • Pedagogo

Em relação à educação profissional na LDB 9394/96, assinale a alternativa correta:

a) A difusão do conhecimento sistematizado como possibilidade de aperfeiçoamento profissional.
b) A promoção da cultura e do espírito criativo para desenvolver metodologias de avaliação.
c) A educação profissional deverá ser integrada as diferentes formas de educação, ao trabalho, a ciência e a tecnologia de modo a permitir o desenvolvimento permanente das aptidões para o ingresso na vida produtiva.
d) O domínio de técnicas que permitam a progressão sistemática para o ensino científico.

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