Questões de FADEMS com Gabarito (Comentado)

De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ b) Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ d) Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.
✂️ e) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
✂️ b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
✂️ c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
✂️ d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.
✂️ e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.
✂️ b) As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.
✂️ d) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.
✂️ e) O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

Questões de Concursos FADEMS