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Questões de Concursos FADEMS

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141

Q397818 • Direito Administrativo • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
São atributos dos atos administrativos:
- a) Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.
- b) Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.
- c) Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.
- d) Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.
- e) Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.
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142

Q443375 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
- a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
- b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
- c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
- d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.
- e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
143

Q430728 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:
- a) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- b) Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- d) Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.
- e) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
144

Q397223 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FADEMS • TJ MS • Auxiliar Judiciario I
A pena de advertência prescreverá no prazo de
- a) cinco anos.
- b) dois anos.
- c) cento e oitenta dias.
- d) cento e cinqüenta dias.
- e) noventa dias.
145

Q392850 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FADEMS • TJ MS • Analista Judiciário
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- a) O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.
- b) As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.
- c) Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.
- d) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.
- e) O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.
146

Q405366 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FADEMS • TJ MS • Analista Judiciário
O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o
- a) princípio da legalidade.
- b) princípio da autotutela.
- c) princípio da especialidade.
- d) princípio da hierarquia.
- e) princípio da eficiência.
147

Q394195 • Direito Administrativo • Serviço Público • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:
- a) Caducidade
- b) Anulação
- c) Rescisão
- d) Encampação
- e) Reversão
148

Q393397 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:
- a) Autarquia.
- b) Fundação.
- c) Sociedade de economia mista.
- d) Empresa pública.
- e) Empresa sob controle acionário do Estado.
149

Q402615 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FADEMS • MPE MS • Auxiliar de Secretaria
O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:
- a) Motivo
- b) Competência
- c) Forma
- d) Objeto
- e) Finalidade

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