Questões de Concursos FAFIPA

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1281Q1088167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.
✂️ b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.
✂️ e) Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

1282Q1088170 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
✂️ b) A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
✂️ d) É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
✂️ e) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

1283Q1088172 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
✂️ c) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.
✂️ e) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

1285Q1088612 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.

II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.

III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.

IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III, apenas
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

1288Q1088162 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
✂️ b) São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.
✂️ c) São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
✂️ d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
✂️ e) Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

1291Q1088163 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.
✂️ b) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.
✂️ c) As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.
✂️ d) A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.
✂️ e) A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

1292Q1088164 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
✂️ b) Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
✂️ c) A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.
✂️ d) É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
✂️ e) Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

1293Q1088169 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.
✂️ b) Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.
✂️ d) A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

1295Q1088610 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador
✂️ b) O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.
✂️ c) O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.
✂️ d) O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.
✂️ e) O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.

1296Q1088614 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República.
✂️ d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

1297Q1088161 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.
✂️ b) O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.
✂️ c) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
✂️ d) O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.
✂️ e) A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

1298Q1088168 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
✂️ b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
✂️ c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
✂️ d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

1299Q1088171 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) II, III e V, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II, III e V, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II e V, apenas.

Questões de Concursos FAFIPA

Resolva questões de FAFIPA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1281Q1088167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

1282Q1088170 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

1283Q1088172 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Municipal, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

1284Q1027376 | Raciocínio Lógico, Sequências Lógicas de Números, Agente Administrativo, Câmara de Assis Chateaubriand PR, FAFIPA, 2024

1285Q1088612 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

1286Q1078142 | Informática, Redes de Computadores, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

1287Q1078145 | Informática, Correio Eletrônico Cliente de e Mail e Webmail, Advogado, Câmara de Guarapuava PR, FAFIPA, 2025

1288Q1088162 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

1289Q1027374 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Contenda PR, FAFIPA, 2024

1290Q1086289 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Enfermeiro, Prefeitura de Arapongas PR, FAFIPA, 2020