Questões de Concursos FAFIPA

O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.

II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.

III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.

IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições dignas de trabalho, remuneração justa, e promover a igualdade e a liberdade no ambiente laboral. De acordo com o que dispõe expressamente o referido artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

IV. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

V. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Está CORRETO o que se afirma em: