Questões de FAFIPA com Gabarito (Comentado)

1301Q1088611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
✂️ b) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.

1302Q1088613 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Prefeitura de São Mateus do Sul PR, FAFIPA, 2025

Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

1303Q1088159 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.
✂️ b) O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.
✂️ d) A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

1304Q1088160 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
✂️ b) A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
✂️ c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
✂️ e) A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

1305Q1088165 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.
✂️ b) O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.
✂️ c) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
✂️ d) O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.
✂️ e) O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.

1307Q1088173 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Guarda Municipal, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
✂️ d) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a prolação de sentenças penais.
✂️ e) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Questões de Concursos FAFIPA

Resolva questões de FAFIPA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.