Questões de Concursos

64 Q813554 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Carlos e José marcam um passeio com Carla e Maria. Os rapazes, antecipadamente, resolvem adquirir uma pequena quantidade de maconha para consumirem e para ofertar às garotas. No encontro, oferecem a substância, que é aceita pelas moças. Durante o consumo do cigarro de maconha, no momento em que Carlos passa para Maria o cigarro, são abordados por policiais e levados à presença da Autoridade Policial. Com relação à conduta de Carlos e José, o Delegado de Polícia deverá:

a) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes" e terminar o inquérito policial em 15 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
b) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes c/c art. 14 da mesma lei" sociação para o tráfico - e terminar o inquérito policial em 30 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
c) Lavrar termo circunstanciado de ocorrência, inserindo Carlos e José como autores do fato e tipificando a conduta como a prevista no art. 16 da Lei 6368/76, liberando-os após a assinatura do termo de compromisso de comparecimento em juízo.
d) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes" e terminar o inquérito policial em 30 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.
e) Autuar os rapazes em flagrante delito por infração ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76 "tráfico de entorpecentes c/c art. 14 da mesma lei" associação para o tráfico - e terminar o inquérito policial em 15 dias, conforme art. 29 da Lei 10.409/2002.

69 Q853257 | Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, UFMS Provas Assistente em Administração Técnico de Laboratório, FAPEC, 2020

Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.

a) São instrumentos institucionais da UFMS: I - a Constituição Federal; II - a Legislação Federal pertinente; III - o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV - o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V - os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI - os instrumentos normativos.
b) A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
c) Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.
d) A estrutura da UFMS compreenderá: I - os Conselhos Superiores; II - as Unidades da Administração Central; III - as Unidades da Administração Setorial; IV - as Unidades Suplementares; V - o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI - a Assembleia Universitária.
e) Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.

70 Q41049 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).
III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

a) V – V – V – V – F;
b) V – V – V – V – V;
c) F – V – V – V – V;
d) F – F – V – V – V;
e) V – F – V – V – V.

Questões de Concurso FAPEC

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61 Q61234 | Raciocínio Lógico, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

62 Q41082 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

63 Q41077 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

64 Q813554 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

65 Q41058 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

66 Q41096 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

67 Q27101 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Prefeitura de Água Branca AL, FAPEC

68 Q61238 | Matemática, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

69 Q853257 | Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, UFMS Provas Assistente em Administração Técnico de Laboratório, FAPEC, 2020

70 Q41049 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC