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102Q404706 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.
✂️ b) A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.
✂️ c) Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.
✂️ d) Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

103Q436853 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

✂️ a) não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
✂️ b) poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.
✂️ c) poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) somente poderá ser objeto de projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta con-junta da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.

104Q399247 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

106Q435650 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Brasileira, ao tratar da organização dos Poderes do Estado, reza que:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) o Poder Legislativo é exercido, a nível federal, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ c) os Deputados Federais são representantes do povo, enquanto os Senadores são representan-tes de seus Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar são órgãos do Poder Judiciário.

107Q455797 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Em face da representação proporcional adotada em nosso sistema eleitoral,

assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.
✂️ b) A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presen-tes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.
✂️ c) A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.
✂️ d) Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

111Q432344 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
✂️ c) Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
✂️ d) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimen-to Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

112Q456724 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos:

✂️ a) de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos
✂️ b) de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
✂️ c) de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.
✂️ d) de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

113Q356196 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Analise as afirmativas abaixo.

I - No encerramento do exercício, os empenhos que ultrapassaram os créditos orçamentários e adicionais serão processados como "restos a pagar".

II - A limitação de empenho e da movimentação financeira, segundo dispuser a LDO, é obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando se demonstrar a possibilida-de de não cumprimento das metas de resultado primário.

III - O fornecedor do órgão público entregará a mercadoria acompanhada do respectivo documento fiscal ou, se tiver prestado um serviço, emitirá a nota fiscal correspondente. Estes procedimen-tos permitirão o empenhamento prévio da despesa, fase que antecede a liquidação.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são falsas.

114Q461134 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prola-ção da sentença condenatória irrecorrível.
✂️ b) O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que preci-sa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.
✂️ d) A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.

117Q356934 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Analise as afirmativas abaixo.

I - No âmbito da União compete aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com anuência dos respectivos Tribunais, a aprovação dos respectivos orçamentos anuais.

II - No Brasil a depreciação não é praticada na contabilidade dos órgãos da administração direta.

III - O Poder Judiciário brasileiro está sujeito ao controle externo sobre suas unidades administrati-vas em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, desde que exercido pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a afirmativa III é verdadeira.
✂️ c) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

119Q813769 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessi-dade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei no 4.320/64?

✂️ a) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ b) Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.
✂️ c) Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
✂️ d) O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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101Q256222 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

102Q404706 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

103Q436853 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

104Q399247 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

105Q433115 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

106Q435650 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

107Q455797 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

108Q395821 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

109Q442685 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

110Q430281 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

111Q432344 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

112Q456724 | Direito Eleitoral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

113Q356196 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

114Q461134 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

115Q356387 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

116Q444484 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

117Q356934 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

118Q426095 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

119Q813769 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

120Q405246 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU