Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra
com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins
públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos
contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas
que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração
Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas
referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do
interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de
contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas
como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade
competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela
Administração.
VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem
à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou
rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.
Após a análise, pode-se afirmar:
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