Questões de FAUEL com Gabarito (Comentado)

A respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

✂️ a)
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades - estejam os preços compreendidos ou não nos limites destas duas modalidades de licitação - e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ b) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
✂️ c) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ d) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

✂️ a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
✂️ d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Em relação a aderência observada em barras de aço empregadas em Concreto Armado, é INCORRETO afirmar o exposto na alternativa:

✂️ a) A adesão resulta de ligações físico-químicas que se estabelecem na interface dos dois materiais, durante as reações de pega do cimento.
✂️ b) As nervuras e os entalhes têm como função aumentar a aderência da barra ao concreto, proporcionando melhor atuação conjunta do aço e do concreto.
✂️ c) A aderência mecânica é decorrente da existência de nervuras ou entalhes na superfície da barra.
✂️ d) A aderência mecânica não existe em barras lisas.

Considerando o Código Tributário Nacional, identifique a alternativa incorreta:

✂️ a) A base de cálculo do imposto é quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
✂️ b) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
✂️ c) A base de cálculo do imposto é quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, compreendendo o principal e os juros.
✂️ d) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Questões de Concursos FAUEL