Questões de Concursos

11 Q34615 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Caio, Tício e Mevio se comprometeram a pagar a Manuel três mil reais, de maneira indivisa, e o pagamento foi totalmente efetuado por Caio. Sobre o problema, é correto afirmar que:

a) Caio subroga-se no direito do credor, podendo cobrar de Tício e Mévio a quantia de dois mil reais de cada um, haja vista que a obrigação é indivisível;
b) quando Caio foi cobrar a cota de Tício, este estava insolvente, razão pela qual poderá Caio cobrar de Mévio a cota dele e do insolvente (Tício);
c) Caio subroga-se no direito do credor, podendo cobrar de Tício e Mévio apenas mil reais de cada um deles, na medida em que entre os co-devedores cessa a indivisibilidade;
d) Caio, muito embora não se subrogue no direito do credor, pode cobrar de Tício e Mévio a quantia de dois mil reais de cada um, haja vista que a obrigação é indivisível;
e) quando Caio foi cobrar a cota de Tício, este estava insolvente, razão pela qual poderá Caio cobrar de Mévio a cota dele e do insolvente (Tício), de maneira solidária.

12 Q34622 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de 10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos, sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento da referida despesa, é correto afirmar que:

a) deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;
b) deverá ser efetuado o empenho do tipo global;
c) o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;
d) deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e posteriormente o subempenho;
e) deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.

13 Q752275 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

Em relação à cultura do arroz, NÃO é correto afirmar que:

a) são considerados dois grandes ecossistemas para o cultivo de arroz: o várzeas, irrigado por inundação controlada, e o terras altas, englobando o sem irrigação e o com irrigação suplementar por aspersão;
b) a disponibilidade de água para o arroz pode ser prejudicada em função do uso de métodos inadequados de preparo do solo;
c) o arroz é semeado exclusivamente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e no Mato Grosso;
d) no passar dos tempos observou-se que houve aumento expressivo na produtividade do arroz, sendo esse incremento atribuído à substituição das cultivares tradicionais de porte alto, com folhas decumbentes e suscetíveis ao acamamento, por cultivares modernas, semi-anãs, de folhas eretas, alta capacidade de perfilhamento, resistentes a pragas e com grãos de boa qualidade;
e) o espaçamento entre as linhas tem destacada importância no balanço competitivo entre o arroz e as plantas daninhas, pois determina a velocidade e a intensidade do sombreamento provocado pela cultura, auxiliando na eficiência das medidas de controle empregas pelo efeito supressivo no crescimento das espécies infestantes.

14 Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

a) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
b) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
c) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

15 Q736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

16 Q34604 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

a) após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;
b) diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;
c) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;
d) não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;
e) o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

17 Q40335 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ relaciona os instrumentos de Auditoria Governamental adotados por essa corte de contas em suas atividades de fiscalização. A respeito desses instrumentos de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:

I. A auditoria de conformidade é realizada quando o objetivo é examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.
II. O acompanhamento é utilizado para verificar o cumprimento das determinações ou recomendações e os resultados delas advindos.
III. O monitoramento é uma atividade realizada ao longo de um período para o controle seletivo e concomitante das atividades executadas pelo órgão/entidade jurisdicionado.

Estão corretas as afirmativas:

a) apenas I;
b) apenas I e II;
c) apenas I e III;
d) apenas II e III;
e) I, II e III.

Questões de Concurso FEMPERJ

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