Questões de Concursos FEMPERJ

Resolva questões de FEMPERJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

121Q34598 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

✂️ a) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
✂️ b) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
✂️ c) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
✂️ d) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

122Q34636 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

✂️ a) incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;
✂️ b) os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;
✂️ c) a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;
✂️ d) a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;
✂️ e) a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

124Q34626 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;
✂️ b) deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;
✂️ c) poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;
✂️ d) o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;
✂️ e) não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

125Q34633 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

✂️ a) traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;
✂️ b) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;
✂️ c) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;
✂️ d) não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;
✂️ e) traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

126Q40346 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

As subvenções correspondem às despesas referentes às transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, como dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) são denominadas subvenções econômicas as transferências que se destinam a empresas públicas e privadas de caráter comercial, industrial, agrícola ou pastoril;
✂️ b) serão concedidas subvenções à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
✂️ c) subvenções sociais são aquelas destinadas a instituições públicas e privadas, de caráter assistencial ou cultural, independentemente de terem finalidade lucrativa ou não;
✂️ d) a concessão das subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ainda que a suplementação de recursos da iniciativa privada aplicados a esse objetivo não se revele mais econômica;
✂️ e) as dotações destinadas a pagamento de bonificações e produtores de determinados gêneros ou materiais, também são consideradas subvenções sociais.

127Q34590 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

✂️ a) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
✂️ b) não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
✂️ c) não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
✂️ d) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
✂️ e) são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.

128Q34617 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:

✂️ a) os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não estejam afetados a uma das atividades estatais são denominados bens dominicais, que, via de regra, não podem ser alienados;
✂️ b) bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
✂️ c) o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito, na medida em que é de utilidade coletiva;
✂️ d) os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda que conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são passíveis de alienação;
✂️ e) não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

129Q483689 | Geografia, Geopolítica, Geógrafo, VALEC, FEMPERJ

A China tem surpreendido o mundo nas últimas três décadas. Com a manutenção de altas taxas de crescimento econômico, o país se transformou numa potência. Embora com pesos diferenciados, um conjunto de fatores contribuiu de forma relevante para o desempenho da economia chinesa.

Sobre esses fatores, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) o gigantismo da população, potencialmente mercado consumidor, estimulou a instalação de economias de escala em grande parte das indústrias;
✂️ b) as políticas de promoção de um Estado democrático, com a passagem paulatina do poder baseado em um partido único para o multipartidarismo;
✂️ c) os baixos salários pagos à mão-de-obra que, no início do boom industrial, era formada em grande parte pela população de áreas rurais que se deslocava para os centros urbanos;
✂️ d) as vantagens garantidas pelo Estado como incentivos fiscais e infra-estrutura produtiva, atraíam empresas, estrangeiras para os territórios das Zonas Exclusivas de Exportações (ZEEs);
✂️ e) a política econômica de desvalorização da taxa de câmbio, desde meados da década de 90, tornouse um elemento importante para os ganhos de competitividade do setor exportador.

130Q747847 | Economia, MACROECONOMIA, Economista, VALEC, FEMPERJ

Sobre a demanda por moeda e sua relação com o resto da economia é correto afirmar que:

✂️ a) para Friedman, a demanda por moeda independe da renda nominal e, por isso, a oferta de moeda não afeta o nível geral de preços;
✂️ b) o motivo transação da demanda por moeda surge da incerteza das pessoas quanto aos pagamentos que podem ter que fazer;
✂️ c) Keynes dividiu o fator que determina o motivo transacional da moeda em motivo renda e motivo giro dos negócios;
✂️ d) segundo Keynes, as expectativas sobre o comportamento futuro das taxas de juros não se relacionam com a demanda de moeda por especulação;
✂️ e) segundo Keynes, o motivo transação e precaução varia de acordo com a taxa de juros, enquanto o motivo especulativo varia de acordo com a renda monetária.

131Q110959 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE RJ, FEMPERJ

Texto associado.

2015_05_19_555b707fb797d.https://www.gabarite.com.br/_midia/questao/10b543999908aa3c05502e67e4ed4aac.

O segundo parágrafo do texto começa com o conectivo ?todavia?, que mostra a oposição entre dois elementos do texto. A frase construída abaixo que mostra adequadamente a oposição presente no texto é:

✂️ a) Apesar de a presença da polícia nas escolas ser essa uma medida muito recorrente, os efeitos da medida nunca foram demonstrados.
✂️ b) Embora a presença da polícia no interior das escolas diminua a violência nesse espaço, muros altos e grades imensas podem colaborar na mesma tarefa.
✂️ c) Ainda que os efeitos positivos nunca tenham sido demonstrados, a construção de muros altos e de grades imensas nem sempre traz segurança e amparo.
✂️ d) Policiais no espaço escolar dá segurança, mas essa medida não costuma ser empregada isoladamente.
✂️ e) Mesmo que a segurança nas escolas tenha aumentado, isso não ocorre em função de medidas adotadas até agora.

132Q40336 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação aos conceitos de evidências e achados de auditoria apresentados no Manual de Auditoria Governamental do TCERJ, é correto afirmar que:

✂️ a) evidências de auditoria são fatos relevantes que representam desvios de normas e/ou procedimentos, e cuja constatação decorre do processo de verificação e análise realizada pela auditoria, na fase de execução dos trabalhos;
✂️ b) achados de auditoria são fatos comprovados, suficientes e competentes, obtidos com a aplicação dos procedimentos de auditoria;
✂️ c) constituem requisitos básicos de uma evidência de auditoria: caráter de anormalidade, relevância do fato, fundamentação, capacidade de convencimento e objetividade;
✂️ d) as evidências devem ser inseridas no processo administrativo relativo ao relatório de auditoria, em volumes cuja quantidade máxima de folhas deverá observar a legislação interna do TCE-RJ;
✂️ e) as técnicas de compilação de dados e de amostragem são as mais indicadas para a obtenção de evidências.

134Q40320 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, é correto afirmar que:

✂️ a) na geração de informação de custo para fins gerenciais, é facultativa a adoção dos princípios de contabilidade;
✂️ b) são critérios para alocação de custos indiretos, observando as características do objeto de custo: dotação planejada disponível; quantidade de ordens de compra emitida; consumo de energia elétrica; número de servidores na unidade administrativa;
✂️ c) a responsabilidade pela fidedignidade, consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do sistema de custos é do gestor da entidade onde a informação é gerada;
✂️ d) a granularidade é um atributo da informação de custos, que orienta que o sistema de custos deve permitir o detalhamento das informações em razão das diferentes expectativas e necessidades informacionais;
✂️ e) o serviço público fornecido sem contrapartida ou por preço irrisório diretamente cobrado ao beneficiário será objeto de custeio apenas se apresentar uma relação custo benefício positiva.

136Q34585 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

✂️ a) a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
✂️ b) qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;
✂️ c) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
✂️ e) viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

137Q34610 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória;
✂️ b) o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a decadência;
✂️ c) o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado;
✂️ d) o estelionato contra a Previdência Social é crime permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação do recebimento do benefício indevido;
✂️ e) consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do Recurso Especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.

138Q109955 | Português, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em todas as alternativas abaixo, foram reescritas frases com a finalidade de eliminar a presença do vocábulo ?não?, mas mantendo-se o sentido original do texto. A alternativa em que a reescritura ALTERA o sentido original é:

✂️ a) ?...o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência? / o ataque aos efeitos da violência costuma aumentar sua existência.
✂️ b) ?...pensar soluções que não contribuam para aprofundá- las? / pensar soluções que sejam indiferentes a seu aprofundamento.
✂️ c) ?Reproduzir essa lógica no interior da escola não é recomendável? / Reproduzir essa lógica no interior da escola é desaconselhável.
✂️ d) ?A política repressiva não é o caminho para tornar as escolas mais seguras? / para tornar as escolas mais seguras devemos deixar de lado a política repressiva.
✂️ e) ?O potencial da escola está na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade. Não das armas?. / A ostentação das armas é o contrário da escola, onde está a ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade.

139Q34594 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o processo legislativo, extrai-se da leitura do texto constitucional que:

✂️ a) o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outros, de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais;
✂️ b) o ordenamento jurídico prevê um controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, que pode ser realizado pelo próprio Poder Legislativo durante o processo legislativo, mas não pelo Executivo, além de um controle repressivo ou posterior, realizado pelo Poder Judiciário, de maneira difusa ou concentrada;
✂️ c) são de iniciativa do Poder Executivo as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que, no caso de omissão do chefe do Executivo, o Poder Legislativo, de forma suplementar, terá 30 dias para propor projetos de lei sobre tais matérias;
✂️ d) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de trinta por cento dos eleitores de cada um deles, e terá tramitação prioritária;
✂️ e) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, sendo vedada sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.