Questões de Concursos FEMPERJ

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143Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;
✂️ b) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2º, da LICC, se refere à aquisição do direito, portanto, ainda que ele não possa ser exercido, já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova, enquanto o art. 125 do CC se refere ao exercício desse direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar;
✂️ c) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 6, § 2º, da LICC, em razão do princípio da generalidade;
✂️ d) não há antagonismo entre esses dispositivos, na medida em que o art. 6, § 2ª, da LICC, refere-se ao exercício do direito, que fica obstado enquanto a condição suspensiva não se implementar, enquanto o art. 125 do CC refere-se à aquisição do direito, portanto, ainda que não possa ser exercido, ele já se considera adquirido para efeito de não mais poder ser alcançado pela lei nova;
✂️ e) há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, pois com a edição do novo Código Civil em 2002, houve uma revogação tácita do art. 6, § 2º, da LICC, que é de 1942.

145Q749512 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

Com relação à nutrição de plantas, é correto afirmar que:

✂️ a) embora a folha tenha se especializado como órgão de síntese, ela não perdeu a habilidade de absorver água e nutrientes, e desse modo, é possível, quando necessário, fazer aplicação foliar de nutrientes;
✂️ b) nenhuma espécie de planta pode, de modo algum, absorver nutrientes a partir de suas folhas;
✂️ c) sintomas de carência nutricional não são importantes para determinação dos elementos limitantes para as plantas;
✂️ d) o enxofre (S) não é um elemento essencial para o desenvolvimento das plantas;
✂️ e) o solo não atua como um reservatório de minerais necessários à nutrição das plantas.

146Q34609 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:

✂️ a) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), devendo ser denunciado por essa conduta;
✂️ b) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), devendo ser denunciado por essa conduta;
✂️ c) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67 (“Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de Prefeito;
✂️ d) constitui delito de responsabilidade do Prefeito, previsto no art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 201/67 (“empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”), não devendo ser denunciado por não ocupar mais o cargo de prefeito;
✂️ e) é atípica, pois a contratação temporária tinha previsão em lei municipal, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público.

148Q34586 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;
✂️ b) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;
✂️ c) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;
✂️ d) há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;
✂️ e) o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

150Q34641 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) tanto a imunidade como a isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário e, por isso, comportam interpretação extensiva;
✂️ b) as causas de exclusão do crédito tributário podem ser instituídas independentemente de lei específica;
✂️ c) tanto a remissão como a anistia são causas de extinção do crédito tributário, sendo que a remissão atinge apenas a obrigação tributária principal, ao passo que a anistia atinge apenas as infrações;
✂️ d) na isenção, o crédito tributário não se constitui porque fica suspensa a eficácia da norma impositiva, enquanto a anistia implica o perdão de infrações cometidas à legislação tributária;
✂️ e) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

152Q34596 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:

✂️ a) o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento;
✂️ b) somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente;
✂️ c) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual;
✂️ d) no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ e) compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise pelo Poder Judiciário.

153Q34597 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

✂️ a) os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;
✂️ b) o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;
✂️ c) não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;
✂️ d) aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;
✂️ e) da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

154Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a lei do plano plurianual, é correto afirmar que:

✂️ a) é de iniciativa dos Poderes e do Ministério Público, sendo consolidada, posteriormente, pelo Poder Executivo;
✂️ b) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública do exercício financeiro seguinte e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
✂️ c) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
✂️ d) é elaborado nos termos e condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ e) cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Questões de Concursos FEMPERJ

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141Q34608 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

142Q751059 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

143Q34611 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

144Q751777 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

145Q749512 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

146Q34609 | Direito Penal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

147Q734344 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

148Q34586 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

149Q418618 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, VALEC, FEMPERJ

150Q34641 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

151Q540772 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Técnico de Edificações e Estradas, VALEC, FEMPERJ

152Q34596 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

153Q34597 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

154Q34624 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

155Q644103 | Informática, TCP IP, Analista de Sistemas, VALEC, FEMPERJ

156Q818537 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, VALEC, FEMPERJ

157Q750072 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

158Q34623 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

159Q386248 | Biologia, Biossegurança, Técnico de Laboratório, VALEC, FEMPERJ

160Q397066 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, VALEC, FEMPERJ