Questões de Concursos FEMPERJ

Resolva questões de FEMPERJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

22Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

✂️ a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
✂️ e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

23Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

✂️ a)
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
✂️ b)
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
✂️ c)
as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
✂️ d)
embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
✂️ e)
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

25Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

✂️ a) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
✂️ b) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
✂️ c) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
✂️ d) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
✂️ e) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

27Q34579 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

✂️ a) a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
✂️ b) para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
✂️ c) o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
✂️ d) ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
✂️ e) a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

31Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

✂️ a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
✂️ b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
✂️ c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
✂️ d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
✂️ e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

33Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

✂️ a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
✂️ b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
✂️ c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

35Q34582 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) cargos nos quais exista relação de confiança entre nomeante e nomeado devem ser preenchidos regularmente pela via de concurso público;
✂️ b) as Autarquias, por não figurarem na estrutura da Administração Pública direta, estão dispensadas da regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento de vagas de servidores;
✂️ c) a contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes no Estado deve ser por concurso público, excepcionados os casos de contingência fática emergencial;
✂️ d) ante a supremacia do interesse público, são justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos com o objetivo de atender demandas sazonais de pesquisa;
✂️ e) a arregimentação de estagiários é alternativa menos onerosa para se cumprir eventual carência de mão de obra no quadro funcional da Administração Pública.

36Q108310 | Português, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE RJ, FEMPERJ

Assinale a alternativa em que o valor do tempo verbal sublinhado foi corretamente indicado.

✂️ a) ?Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes...? / ação encerrada em tempo recente.
✂️ b) ?...parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos? / ação habitual no passado.
✂️ c) ?Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública...? / ação que se iniciou no passado e continua no presente.
✂️ d) ?A presença da polícia no contexto escolar será marcada por ambiguidades e tensões? / ação futura que se realizará na dependência de outra ação futura.
✂️ e) ?Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais...? / ação completamente realizada no passado.

37Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

✂️ a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
✂️ b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
✂️ c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
✂️ d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
✂️ e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

38Q382743 | Biologia, Recursos Hídricos, Biólogo, VALEC, FEMPERJ

Em ecossistemas aquáticos, o fitoplâncton, formado por espécies autotróficas, serve de alimento para o zooplâncton, formado por espécies heterotróficas. A biomassa do fitoplâncton medida em uma determinada área em um dado momento pode ser menor do que a biomassa de zooplâncton medida nessa mesma área. Em relação ao tema, é correto afimar que:

✂️ a) a migração vertical do fitoplâncton das águas profundas transporta nutrientes dessa região, o que mantém a biomassa do zooplânton;
✂️ b) a biomassa do fitoplâncton pode manter a biomassa do zooplâncton, pois é formada por organismos de menor tamanho e com taxas de reprodução superiores às espécies do zooplâncton;
✂️ c) o fitoplacton contém grande quantidade de energia por unidade de massa, sendo suficiente para sustentar uma grande biomassa de consumidores;
✂️ d) a baixa taxa de respiração entre heterotróficos marinhos demanda pouca energia, permitindo grande acúmulo de biomassa;
✂️ e) a elevada taxa de decomposição em águas superficiais disponibiliza grande quantidade de nutrientes para o zooplâcton suprindo suas necessidades energéticas.

39Q34584 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

✂️ a) após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;
✂️ b) o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
✂️ c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
✂️ d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

40Q34585 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

✂️ a) a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
✂️ b) qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;
✂️ c) à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
✂️ d) nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
✂️ e) viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

Questões de Concursos FEMPERJ

Resolva questões de FEMPERJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q752145 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, VALEC, FEMPERJ

22Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

23Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

24Q340242 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

25Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

26Q538387 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Engenheiro Civil, VALEC, FEMPERJ

27Q34579 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

28Q393748 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Administrador, VALEC, FEMPERJ

29Q341268 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

30Q538644 | Engenharia Civil, Topografia, Técnico de Edificações e Estradas, VALEC, FEMPERJ