Questões de Concursos

23 Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

24 Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

26 Q34584 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

a) após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;
b) o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

28 Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

29 Q34619 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

a) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;
c) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;
d) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;
e) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

30 Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

Questões de Concurso FEMPERJ

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21 Q34627 | Direito Financeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

22 Q339919 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ