Questões de Concursos FEMPERJ

Resolva questões de FEMPERJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

22Q34581 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

✂️ a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
✂️ b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
✂️ c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
✂️ e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

23Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

✂️ a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
✂️ b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
✂️ c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
✂️ d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
✂️ e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

25Q34619 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

✂️ a) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ b) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;
✂️ c) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;
✂️ d) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;
✂️ e) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

27Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

✂️ a)
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
✂️ b)
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
✂️ c)
as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
✂️ d)
embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
✂️ e)
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

28Q34584 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

✂️ a) após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;
✂️ b) o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
✂️ c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
✂️ d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

30Q34583 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeu- se Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

✂️ a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
✂️ b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
✂️ c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
✂️ d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
✂️ e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

31Q34605 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

✂️ a) caberá agravo das decisões interlocutórias proferidas pelo Conselheiro-Relator em processos de prestação ou tomada de contas, sem efeito suspensivo e no prazo de 5 (cinco) dias;
✂️ b) o Tribunal de Contas da União é competente para julgar recurso de revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que contrariar ou negar vigência a lei federal;
✂️ c) o efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, possibilitará o prosseguimento do processo licitatório;
✂️ d) os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração;
✂️ e) o recurso de reconsideração terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

32Q34603 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

✂️ a) regulares, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável;
✂️ b) irregulares, e o Tribunal de Contas, no entanto, não imporá multa ao responsável;
✂️ c) irregulares, e o Tribunal de Contas determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
✂️ d) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável e determinará ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas;
✂️ e) regulares com ressalva, e o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

33Q411435 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

✂️ a) o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
✂️ b) a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
✂️ c) a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
✂️ d) a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
✂️ e) a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

34Q341819 | Raciocínio Lógico, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Canetas azuis e vermelhas foram guardadas em três caixas. A primeira contendo 10 canetas azuis, a segunda com 20 canetas vermelhas e, na terceira caixa, 30 canetas azuis e vermelhas misturadas. Depois de fechadas, essas caixas foram rotuladas como “Azuis”, “Vermelhas” e “Azuis&Vermelhas”. No entanto, nenhum dos rótulos foi colocado corretamente e é preciso colocar o rótulo certo em cada caixa. Sabendo-se que é permitido abrir apenas uma das caixas para exame, pode-se concluir que, para descobrir o rótulo certo para cada caixa, lidando com o menor número de canetas, o método correto é examinar:

✂️ a) uma caneta da caixa rotulada como Azuis;
✂️ b) todas as canetas da caixa rotulada como Azuis;
✂️ c) duas canetas da caixa rotulada como Vermelhas;
✂️ d) três canetas da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas;
✂️ e) uma caneta da caixa rotulada como Azuis&Vermelhas.

35Q34579 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

✂️ a) a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
✂️ b) para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
✂️ c) o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
✂️ d) ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
✂️ e) a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

36Q40332 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao planejamento da Auditoria, o Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ dispõe que as auditorias devem ser planejadas de modo a garantir sua qualidade e executadas de forma econômica, eficiente, eficaz e oportuna. Para cumprir esses objetivos, o planejamento da auditoria deve:

I. considerar os objetivos da auditoria e os procedimentos de verificação necessários para alcançá-los;
II. certificar-se da efetividade dos sistemas de controle do órgão/entidade;
III. requerer as providências tomadas com relação a constatações e recomendações de auditoria anteriores;
IV. considerar a forma e o conteúdo dos relatórios de auditoria.

Estão corretos os itens:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas I e III;
✂️ c) apenas I e IV;
✂️ d) apenas II e III;
✂️ e) I, II, III e IV.

39Q618637 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista de Sistemas, VALEC, FEMPERJ

No que diz respeito à programação orientada a objetos, dois recursos são caracterizados a seguir.

I - Empacota dados e operações de determinado objeto em entidade única, de forma que, conhecendo o objeto, pode-se identificar as operações que ele pode suportar.

II - Refere-se ao poder que os objetos de classes distintas têm de invocar um mesmo método e obter comportamento diferente.

Os recursos I e II são conhecidos, respectivamente, como:

✂️ a) coesão e herança;
✂️ b) herança e encapsulamento;
✂️ c) encapsulamento e polimorfismo.
✂️ d) polimorfismo e acoplamento.
✂️ e) acoplamento e coesão.

40Q34607 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

✂️ a) compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ b) compete ao Analista - Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas;
✂️ c) compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas;
✂️ d) compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas;
✂️ e) é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político-partidária, ressalvada a fliação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.