Questões de FEMPERJ com Gabarito (Comentado)

401Q400849 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, VALEC, FEMPERJ

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

✂️ a) todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;
✂️ b) todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;
✂️ c) apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;
✂️ d) apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;
✂️ e) apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

403Q392396 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, VALEC, FEMPERJ

A autoridade estadual de trânsito procedeu à apreensão de veículo privado utilizado indevidamente para transporte coletivo de passageiros – ônibus pirata -, em razão de seu estado precário de conservação, colocando em risco aos demais veículos e transeuntes.

Ocorre que, em razão da inexistência de reboque no local da diligência capaz de remover o veículo infrator para o depósito, foi o mesmo liberado. Cerca de 40 minutos após a liberação, o ônibus pirata, em razão de falha em seu mecanismo de frenagem, colheu pela traseira um veículo de passageiro, destruindo-o por completo.

Nesse caso, pode-se dizer, em relação à responsabilidade do Estado, que:

✂️ a) o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque o acidente não foi causado por qualquer de seus agentes, faltando o nexo causal;
✂️ b) o Estado é totalmente irresponsável pelo evento danoso porque incide na hipótese a teoria do fortuito externo, razão pela qual falta o nexo causal;
✂️ c) o Estado é responsável pela reparação, em razão da circunstância de incidir na hipótese e regra do § 6º, do art. 37 da Constituição Federal;
✂️ d) o Estado é responsável pela reparação, seja porque agiu com culpa, seja porque houve omissão específica de seus agentes;
✂️ e) o Estado é totalmente responsável pela reparação porque é ele segurador geral de toda a sociedade e por força disso, responde objetivamente.

404Q399941 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, VALEC, FEMPERJ

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

✂️ a) o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;
✂️ b) as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);
✂️ d) o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;
✂️ e) as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

Questões de Concursos FEMPERJ

Resolva questões de FEMPERJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q400849 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, VALEC, FEMPERJ

402Q383387 | Biologia, Práticas Laborais, Técnico de Laboratório, VALEC, FEMPERJ

403Q392396 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, VALEC, FEMPERJ

404Q399941 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, VALEC, FEMPERJ