Questões de Concursos FEPESE

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1501Q858150 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1504Q187952 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.

2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.

3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.

4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

1506Q49764 | Direito Constitucional, Advogado, UDESC, FEPESE

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais não serão necessariamente motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, porém não em relação à administração pública direta e indireta.
✂️ c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
✂️ e) A todos, no âmbito judicial, excluído o âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

1507Q453223 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Procurador, MPE SC, FEPESE

Identifique as proposições verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) Em toda relação de trabalho sempre há relação de emprego. ( ) Em toda relação de emprego sempre há relação de trabalho. ( ) Relação de emprego e relação de trabalho são sinônimos. ( ) O requisito da exclusividade na prestação do serviço é indispensável para o reconhecimento do vínculo empregatício. ( ) A CLT permite que o empregador, em casos excepcionais, altere unilateralmente as condições de trabalho de seu empregado. Assinale a seqüência correta:

✂️ a) V, V, F, V, F.
✂️ b) V, F, V, F, V.
✂️ c) V, F, F, V, V.
✂️ d) F, V, F, F, V.
✂️ e) F, V, F, F, F.

1509Q374424 | Português, Redação Oficial, Analista Executivo, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Assinale a alternativa que corretamente expõe a diferença entre as comunicações oficiais conhecidas por “Aviso” e “Ofício”.

✂️ a) O ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o aviso é expedido para e pelas demais autoridades.
✂️ b) O aviso é expedido pelo Presidente da República exclusivamente para os Ministros de Estado. O ofício é expedido para as demais autoridades.
✂️ c) O ofício é expedido exclusivamente pelos Ministros de Estado para o Presidente da República, ao passo que o aviso é expedido para e pelas demais autoridades.
✂️ d) O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.
✂️ e) O aviso é expedido exclusivamente pelos Ministros de Estado para o Presidente da República, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

1510Q220839 | , Processos de Competência Originária dos Tribunais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

✂️ a) Com o julgamento ampliado há uma alteração de competência funcional, que é relativa.
✂️ b) Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento com colegiado ampliado.
✂️ c) A técnica de julgamento ampliado será aplicada nos casos de remessa necessária quando o julgamento não unânime reformar a sentença de mérito.
✂️ d) Em caso de decisão não unânime proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas submetido a julgamento na corte especial, a competência será do plenário do Tribunal.
✂️ e) Sua aplicação ocorrerá no recurso de apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que julga parcialmente o mérito.

1511Q28636 | Conhecimentos Específicos, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

✂️ a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
✂️ b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
✂️ c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
✂️ d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
✂️ e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

1512Q462392 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

✂️ a) A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
✂️ b) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
✂️ c) A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
✂️ d) A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
✂️ e) No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

1513Q117435 | Literatura, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

Texto associado.

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Considere as afirmativas abaixo.

1. A referência ao aspecto barroco do Hino Nacional brasileiro, no segundo parágrafo do texto, tem conotação depreciativa, significando muito ornamentado.
2. Sobre o movimento artístico Barroco, pode-se afirmar que abordava temas religiosos com ênfase nos dualismos que refletem o conflito espiritual.
3. Marília de Dirceu, de Tomás Antônio Gonzaga, é um poema barroco que tem como fundo a Inconfidência Mineira.
4. O maior representante do Barroco brasileiro foi Gregório de Matos, que se revelou um mestre na poesia lírico-religiosa. Nela mostrava-se como era: um ser torturado e conflitado.
5. As palavras iluminismo e ilustração caracterizam as manifestações artísticas do século XVI, no Brasil, durante o qual se cultivou a literatura barroca.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

1514Q561597 | Informática, Teclas de Atalho, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Atalhos de teclado são teclas ou combinações de teclas que fornecem uma maneira alternativa de fazer algo que você normalmente faria com um mouse.

No Microsoft Windows 10 assinale a alternativa que apresenta o efeito da utilização das teclas de atalho Ctrl + Alt + Tab:

✂️ a) Permite atualizar a janela ativa.
✂️ b) Permite abrir o Gerenciador de Tarefas.
✂️ c) Permite selecionar todos os itens em um documento ou em uma janela.
✂️ d) Permite a mudança do layout do teclado quando houver vários layouts de teclado disponíveis.
✂️ e) Mostra todos os aplicativos abertos, permitindo usar as teclas de direção para alternar entre estes aplicativos abertos.

1516Q28629 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

✂️ a) Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.
✂️ b) Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.
✂️ c) Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.
✂️ d) É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
✂️ e) Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

1517Q172767 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo:

1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

2. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

3. É devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

5. É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base no salário percebido, ou no valor da aposentadoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 5.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3, 4 e 5.

1518Q553714 | Informática, Excel, Administrador, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa que descreve corretamente o recurso do MS Excel denominado Preenchimento Relâmpago.

✂️ a) Sugere valores ao usuário a partir de uma lista de dados, que deve selecionar o valor que deseja para preencher a célula.
✂️ b) Completa o preenchimento de uma célula automaticamente a partir da digitação do usuário. O preenchimento ocorre célula a célula à medida que o usuário está editando cada célula individualmente.
✂️ c) É um recurso de formatação que detecta padrões de distribuição de dados na planilha e preenche as células adjacentes vazias com cores ou formas.
✂️ d) Preenche valores automaticamente em células do MS Excel, a partir de listas prévias existentes na instalação padrão do MS Excel.
✂️ e) Preenche valores automaticamente em células do MS Excel, com base em alguns exemplos fornecidos pelo usuário.

1519Q842741 | Veterinária, Defesa Sanitária, Prefeitura de Coronel Freitas SC Médico Veterinário, FEPESE, 2020

No âmbito do Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), é correto afirmar:

✂️ a) É proibida a utilização da vacina RB51 em fêmeas com idade superior a oito meses.
✂️ b) A coleta de amostras deverá ser feita por funcionário do serviço veterinário oficial.
✂️ c) A vacinação de machos deve ser feita, no máximo, até os oito meses de idade.
✂️ d) Na impossibilidade de abate sanitário em estabelecimento sob serviço de inspeção oficial, os animais serão submetidos à eutanásia no estabelecimento de criação, conforme normatizado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
✂️ e) Para fins de trânsito interestadual de bovinos e bubalinos destinados à reprodução, não é obrigatória a apresentação de resultados negativos aos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose.

1520Q49912 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico de Informática, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa verdadeira.

✂️ a) O clima semi árido típico da maior parte das regiões de Santa Catarina determina temperaturas agradáveis no inverno, mas forte calor na primavera e verão, quando as temperaturas variam de 37 a 45° C.
✂️ b) O clima predominante em Santa Catarina é o equatorial. As temperaturas são elevadas durante todo o ano e as chuvas atingem índices pluviométricos acima de 3500 mm anuais.
✂️ c) No litoral e na serra catarinenses predomina o clima tropical de altitude. As chuvas são raras no verão e intensas no inverno. Nessa estação também são comuns as nevascas e os nevoeiros.
✂️ d) O clima mesotérmico predominante em Santa Catarina proporciona temperaturas agradáveis, variando de 13 a 25° C, com chuvas distribuídas durante todo o ano.
✂️ e) O clima catarinense não sofre a influência das massas de ar frias vindas do sul do continente e, por esta razão, no território catarinense não ocorrem geadas no inverno.