Questões de Concursos FEPESE

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1502Q14386 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

✂️ a) fiscalizar-lhes a execução.
✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ c) rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.
✂️ d) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
✂️ e) ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

1503Q14390 | Direito Constitucional, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.
✂️ b) O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.
✂️ c) É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.
✂️ e) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

1504Q421174 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.
✂️ b) Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.
✂️ c) Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
✂️ d) Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.
✂️ e) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

1505Q462392 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

✂️ a) A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
✂️ b) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
✂️ c) A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
✂️ d) A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
✂️ e) No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

1507Q47461 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
✂️ b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
✂️ c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
✂️ d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

1515Q192248 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, UDESC, FEPESE

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.
✂️ b) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
✂️ c) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
✂️ d) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

1517Q450087 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Sanitarista, UFFS, FEPESE

Sobre a Lei 8078/90, é correto afirmar:

✂️ a) A responsabilidade sobre um produto defeituoso é exclusivamente do fabricante e do comerciante, nunca sendo o importador responsabilizado.
✂️ b) Caso algum produto apresente problemas que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, e se este problema não puder ser resolvido no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Quando isto não for possível, o consumidor pode ter o abatimento proporcional do preço. Somente se nenhuma das condições anteriores ocorrer o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga.
✂️ c) Caso algum produto apresente seu conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo ou o abatimento proporcional do preço. Porém, o consumidor não poderá exigir a complementação do peso ou medida nem a restituição imediata da quantia paga.
✂️ d) As empresas que fornecem serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto deverão sempre utilizar peças originais e novas e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, mesmo quando autorizados pelo consumidor a utilizar outras peças.
✂️ e) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (I) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço.

1518Q384820 | Biologia, Recursos Hídricos, Sanitarista, UFFS, FEPESE

Identifique as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

O gerenciamento integrado de recursos hídricos busca resolver problemas econômicos relacionados com disponibilidade de água, tratamento de águas residuárias, produção de alimentos e tratamento de efluentes industriais. São objetivos do gerenciamento integrado de recursos hídricos:

( ) Conservar a biodiversidade e os habitats na bacia hidrográfica.

( ) Monitorar sistemática e permanente a qualidade e quantidade da água.

( ) Separar a interação do ciclo hidro-social com o ciclo hidrológico.

( ) Gerenciar a quantidade e qualidade da água.

( ) Promover a implantação de instrumentos legais e de ação através da organização institucional em nível de bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – V– V
✂️ b) V – V – F – V – F
✂️ c) V – F – F – V – V
✂️ d) F – V – F – V – V
✂️ e) F – V – F – F – V

1519Q523064 | Auditoria, Fraude e Erro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Com relação à auditoria de segurança de sistemas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em um processo de auditoria de sistema, o auditor deve necessariamente ser um colaborador da organização auditada, preferencialmente, deve pertencer ao setor analisado na auditoria.
✂️ b) Achados de auditoria são fatos significativos observados pelo auditor durante a execução da auditoria. Geralmente, são associados a falhas e irregularidades, porém podem também indicar pontos fortes da instituição auditada. O achado deve ser relevante e baseado em fatos e evidências irrefutáveis.
✂️ c) A auditoria da segurança de informação tem como principal objetivo implantar a política de segurança e o plano de continuidade de negócios (PCN) de uma organização.
✂️ d) O processo de auditoria está divido em três fases: planejamento, execução e relatório. Na fase de planejamento, todas as evidências das falhas e irregularidades encontradas devem ser coletadas para que durante a fase de execução as devidas correções nos controles sejam realizadas.
✂️ e) Devido à falta de confiabilidade dos dados processados por computador, ferramentas computacionais de apoio, tais como mapping, tracing e snapshot, não podem ser empregadas em auditorias de segurança.

Questões de Concursos FEPESE

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1501Q361516 | Enfermagem, Técnico em Cuidados Especiais, ABDI, FEPESE

1502Q14386 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

1503Q14390 | Direito Constitucional, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

1504Q421174 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

1505Q462392 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

1506Q165983 | Auditoria, Testes de Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

1507Q47461 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, 2017

1508Q332647 | Matemática, Frações, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

1509Q462189 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

1510Q843629 | Fonoaudiologia, Voz, Prefeitura de Coronel Freitas SC Fonoaudiólogo, FEPESE, 2020

1511Q471418 | Educação Física, Educador Físico, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

1512Q550344 | Informática, Excel, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

1513Q842447 | Educação Física, Educação Física no Ambiente Escolar, Professor de Educacao Fisica, FEPESE, 2020

1514Q34023 | Informática, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

1515Q192248 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, UDESC, FEPESE

1516Q648459 | Informática, Tipos de conexão a internet, Analista de Suporte, Companhia Águas de Joinville, FEPESE, 2018

1517Q450087 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Sanitarista, UFFS, FEPESE

1518Q384820 | Biologia, Recursos Hídricos, Sanitarista, UFFS, FEPESE

1519Q523064 | Auditoria, Fraude e Erro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

1520Q703297 | Não definido, Técnico Industrial em Telecomunicações, CELESC, FEPESE, 2019