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Questões de Concursos FEPESE

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1581Q228127 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
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1582Q853290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1583Q421174 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
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1584Q805435 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Analista de Compras, Companhia Águas de Joinville, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa que, de acordo o Decreto Federal no 5.450, de 31 de maio de 2005, indica corretamente o tipo de licitação a ser utilizado no pregão, sob a forma eletrônica.
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1585Q230467 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O conceito de consumidor não leva em conta o aspecto subjetivo, mas tão somente a natureza da posição ocupada em determinada relação jurídica, de modo que uma pessoa pode ser considerada consumidor em determinada situação e, no momento seguinte, em outra relação jurídica, ser caracterizada como fornecedor.
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1586Q533081 | Engenharia Civil, Fundações, Engenheiro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

As fundações podem ser classificadas em diretas e indiretas, de acordo com a forma de transferência de cargas da estrutura para o solo. Neste contexto, assinale a alternativa correta.
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1587Q28518 | Informática, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Pode-se inserir um comentário sobre uma dada seleção em um documento do MS Word 2010 em português a partir da guia:
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1588Q542846 | Probabilidade e Estatística, Amostragem, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

A amostragem estratificada proporcional, a amostragem por cotas e a amostragem por conglomerados são, respectivamente, amostragem:
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1589Q226699 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:
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1590Q816838 | Legislação Federal, Lei 11959 2009, Engenheiro de Pesca, UFFS, FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação da aquicultura, conforme a Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009.

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1591Q477156 | Farmácia, Interação Medicamentosa, Farmácia Gerente, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Considerando que os pacientes com Diabetes Mellitus tipo 2 freqüentemente são também hipertensos e dislipidêmicos, que associação de medicamentos deveria ser evitada por mascarar alguns dos sinais e sintomas adrenérgicos da hipoglicemia?

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1592Q688873 | Informática, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019

Quais teclas de atalho do MS Word do Office 365 em português que permite ao usuário selecionar todo o texto do documento, incluindo também eventuais imagens que possam existir no documento?
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1593Q858393 | Português, Interpretação de Textos, Técnico de Enfermagem, FEPESE, 2020

Leia a crônica de Carlos Drummond de Andrade.


Brasileiro Cem-Milhões


Telefonei para a maternidade indagando se havia nascido o bebê no 100.000.000, e não souberam informar-me:

— De zero hora até este momento nasceram oito, mas nenhum foi etiquetado com esse número.

É uma falha do nosso registro civil: as crianças não recebem números ao nascer. Dão-lhes apenas um nome, às vezes surrealista, que o acompanhará por toda a vida como pesadelo, quando a numeração pura e simples viria garantir identidade insofismável, poupando ainda o vexame de carregar certos antropônimos. Centenas de milhares nascem João ou José, mais o homem ou a mulher 25.786.439 seria uma única pessoa viva, muito mais fácil de cadastrar no Imposto de Renda e nos mil outros fichários com que é policiada a nossa existência.

Passei por baixo do viaduto, onde costumam nascer filhos do vento, e reinava uma paz de latas enferrujadas e grama sem problemas. Ninguém nascera ali depois da meia-noite. O dia 21 de agosto, marcado para o advento do brasileiro cem-milhões, transcorria sem que sinal algum, na terra ou no ar, registrasse o acontecimento.

Costumo acreditar nos bancos, principalmente nos oficiais, e se o Banco Nacional da Habitação, através do Serfhau, garantiu que nessa segunda-feira o Brasil atingiria a cifra redonda de 100 milhões de habitantes, é porque uma parturiente adrede orientada estaria de plantão para perfazer esse número.

Verdade seja que o IBGE, pelo Centro Brasileiro de Estudos Demográficos, julgou prematura a declaração, e só para o trimestre de outubro/dezembro nos promete o brasileiro em questão. Não ponho em dúvida sua autoridade técnica, mas um banco é um banco, ainda mais se agência governamental, e a esta hora deve ter recolhido nosso centésimo milionésimo compatrício em berço especial da casa própria, botando-lhe à cabeceira um cofre de caderneta de poupança.

É que me custa admitir o nascimento desse garoto, ou garota, sem o amparo de nossas leis sociais, condenado a ser menos que número - uma dessas crianças mendicantes, que não conhecerão as almofadas da felicidade. Não queria que a televisão lhe desse um carnê e uma viagem à Grécia, nem era preciso que Manchete lhe dedicasse 10 páginas coloridas, sob o patrocínio do melhor leite em pó. Mas gostaria que viesse ao mundo com um mínimo de garantia contra as compulsões da miséria e da injustiça, e de algum modo representasse situação idêntica de milhões de outras crianças que recebessem - estou pedindo muito? - não somente o dom da vida, mas oportunidades de vivê-la.

Seria vaidade irrisória proclamar-se ele, o 100.000.000o brasileiro, membro eufórico da geração dos 100 milhões, e saber-se apenas mais um marginalizado, que só por artifício de média ganha sua fatia no bolo do Produto Nacional Bruto.

Não desejo o herói do monumento nem mártir anônimo. Prefiro vê-lo como um ser capaz de fazer alguma coisa de normal numa sociedade razoavelmente suportável, em que a vida não seja obrigação estúpida, sem pausa para fruir a graça das coisas naturais e o que lhes acrescentou a imaginação humana.

Olho para esse brasileiro cem-milhões, nascido ontem ou por nascer daqui a algumas semanas, como se ele fosse meu neto… bisneto, talvez. Pois quando me dei conta de mim, isto aí era um país de 20 milhões de pessoas, diluídas num território quase só mistério, que aos poucos se foi desbravando, mantendo ainda bolsões de sombra. Vi crescer a terra e lutarem os homens, entre desajustes e sofrimentos. Os maiorais que dirigiam o processo lá se foram todos. Vieram outros e outros, e encontro nesta geração um novo rosto de vida que se interroga. Há muita ingenuidade, também muita coragem, e os problemas se multiplicam com o crescimento desordenado. Somos mais ricos… e também mais pobres.

Meu querido e desconhecido irmão no 100.000.000, onde quer que estejas nascendo, fica de olho no futuro, presta atenção nas coisas para que não façam de ti subproduto de consumo, e boa viagem pelo século XXI adentro.
Assinale a alternativa que apresenta uma verdade, segundo o cronista, a respeito do brasileiro cem-milhões.
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1594Q221210 | Português, Morfologia, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]

Assinale a alternativa correta, considerando o texto 1.

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1595Q853025 | Legislação Federal, Lei 9307 de 1996 Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.
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1596Q14388 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE


O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
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1597Q180302 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Norberto Bobbio afrma que a teoria do ordena- mento jurídico “constitui uma integração da teoria da norma jurídica”. Em livro nomeado Teoria do ordenamento jurídico , ele afrmou que não lhe foi possível defnir o Direito do ponto de vista da norma jurídica considerada de maneira isolada. Segundo ele, importa alargar o “horizonte para a consideração do modelo pelo qual uma determinada norma se torna efcaz a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade das sanções, as pessoas que devam exercê - las e a sua execução”. Para Bobbio, essa organização complexa é o produto de um ordenamento jurídico e, a partir deste, o Direito pode ser defnido. Isso porque, conforme o autor, o problema da defnição do Direito é localizado na teoria do ordenamento jurídico, não na teoria da norma. O pensador apresentou essa conclusão baseado na ideia de organização do sistema normativo, extraída da noção de sanção jurídica.

Segundo Bobbio, a sanção jurídica é aquela cuja execução é garantida por uma sanção:
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1598Q23376 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CELESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.
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1599Q795241 | Finanças, Finanças, Tesoureiro, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Como é conhecida a ferramenta de gestão financeira que considera a entrada e a saída de recursos financeiros de uma empresa e que oferece a possibilidade de realizar projeções temporais e estimativas futuras de saldo?
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1600Q353151 | Contabilidade Geral, Equivalente de Produção, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

A empresa Dinâmica compra e vende produtos de terceiros, produz produtos próprios e também presta serviços para seus clientes. No final de 2017, a Dinâmica obteve um lucro bruto decorrente: da sua própria produção de R$ 45.850,00, das mercadorias que comprou de terceiros de 69.900,00, e dos serviços que prestou de R$ 34.120,00. No mesmo período, a Dinâmica gerou receitas: da sua própria produção de R$ 65.902,00, das mercadorias que adquiriu de terceiros de R$ 91.440,00, e dos serviços que prestou de R$ 98.870,00.

Considerando tais informações, os custos totais das atividades de produção, revenda e de serviços foram:

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