Questões de Concursos FEPESE

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1763Q674311 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

1. promoção e integração ao mercado de trabalho.

2. opção quanto à quantidade de prole.

3. respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.

4. acesso à terra e aos meios de produção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1764Q820508 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
✂️ b) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
✂️ c) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
✂️ d) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
✂️ e) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

1765Q668959 | Direito Administrativo, Demais aspectos da Lei 9784 99 17 Processo Administrativo, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
É correta apenas a afirmativa 4.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

1766Q853303 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Administrativo, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre os Agentes públicos.

✂️ a) É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.
✂️ b) Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.
✂️ c) O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.
✂️ d) A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.
✂️ e) Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.

1767Q474967 | Farmácia, Formulações farmacêuticas, Farmácia, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Os sistemas dispersos constituem um grupo de formas farmacêuticas em que substâncias não dissolvidas ou imiscíveis encontram-se uniformemente distribuídas em um veículo. Com relação a estas formas farmacêuticas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Aerossóis farmacêuticos contêm partículas líquidas ou sólidas finamente divididas em um gás e destinam-se especificamente à administração de fármacos pela via pulmonar.
✂️ b) Suspensões farmacêuticas são preparações líquidas de substâncias ativas pouco solúveis em água, administradas unicamente pela via oral.
✂️ c) A emulsificação de óleos permite a administração destas substâncias por via oral, tornando a preparação mais palatável ao paciente.
✂️ d) Os géis são sistemas semi-sólidos que podem ser obtidos pela dispersão de pequenas partículas inorgânicas em um líquido.
✂️ e) As microemulsões constituem um sistema bifásico o/a, estabilizado por tensoativos que encontram uma notável aplicação no aumento da biodisponibilidade oral de fármacos pouco solúveis em água.

1770Q805003 | Legislação e Decretos, Sistema De Registro De Preços, Analista de Compras, Companhia Águas de Joinville, FEPESE, 2018

De acordo com o Decreto Federal que regulamenta o registro de preços, a licitação para registro de preços será realizada na modalidade:

1. de convite, do tipo menor preço.

2. de menor preço, do tipo concorrência.

3. de tomada de preço, do tipo menor preço.

4. de pregão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

1771Q846998 | Engenharia Agronômica, Direito Agrário e Legislação, Prefeitura de Coronel Freitas SC Engenheiro Agronômo, FEPESE, 2020

É correto afirmar que:

✂️ a) Com o Programa Irrigar em Santa Catarina, é possível subvencionar juros de financiamentos agrícolas que se enquadrarem no PRONAF, porém com limite máximo de cobertura no valor de R$ 12.800,00, com juros de até de 1,9% ao ano.
✂️ b) Com os incentivos fiscais e adoção da tributação verde, o Estado de Santa Catarina atualmente mantém a tributação de 23% para agrotóxicos em geral.
✂️ c) A política pesqueira e aquícola de Santa Catarina contempla somente os processos de exploração e aproveitamento de recursos pesqueiros entre as fases de captura e transformação.
✂️ d) Dentre as linhas de apoio subsidiadas pelo Programa Menos Juros Agricultura e Pesca de Santa Catarina, encontram-se: turismo rural, plantas ornamentais e energia alternativa.
✂️ e) Observada a legislação federal, a comercialização de produtos vegetais e animais no Estado de Santa Catarina, seus derivados e resíduos de valor econômico, far-se-á atendendo aos padrões de qualidade e sanidade estabelecidos oficialmente, cabendo estritamente aos municípios a sua fiscalização, inspeção e classificação.

1772Q815303 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Cirurgião Dentista, ABDI, FEPESE

Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, legalmente, às pessoas com deficiência:

✂️ a) Dotar edifícios de uso público de sinalização em braile.
✂️ b) Garantir centros de lazer específicos e exclusivos para pessoas com deficiência.
✂️ c) Promover a disseminação de tecnologias de informação acessíveis a pessoas com deficiência, sem considerar o preço final.
✂️ d) Dar liberdade à autorregulação da iniciativa privada quanto às políticas direcionadas às pessoas com deficiência, sem interferência do Estado.
✂️ e) Criar redes de atenção psicossocial voltadas a crianças menores de 3 anos com deficiência em todos os municípios com mais de 100.000 habitantes.

1773Q693193 | Português, Interpretação de Textos, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019

Assinale a frase correta quanto às normas da língua escrita padrão.

✂️ a)
Assim que você voltares do trabalho, passa no mercado e traze trezentas gramas de queijo.
✂️ b)
Quando tu chegar a portaria da loja dirija-se ao recepcionista que tiver portando o craxá do frigorífico.
✂️ c)
Hoje se iniciou, depois de seis meses de espera, as obras de alargamento das ruas dos bairros Gabiroba, Canastra e Quero-quero.
✂️ d)
Quando o espetáculo de fogos de artifícios acabam, apaga-se, uma a uma, discretamente, todas a luzes da torre da igreja.
✂️ e) No pampa, onde vive o homem da campanha, o cavalo, além de ser muito usado como meio de transporte, também é útil como instrumento de trabalho.

1774Q522185 | Auditoria, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que apresenta o(s) órgão(s) que regulamentam e fiscalizam auditoria independente no Brasil.

✂️ a) Bolsa de Valores de São Paulo; Conselhos Regionais de Auditores e Conselho Federal de Contabilidade.
✂️ b) Comissão de Valores Mobiliários; Conselhos Regionais de Contabilidades e Conselho Federal de Contabilidade.
✂️ c) Conselho Federal de Contabilidade; Instituto de Auditores Independentes do Brasil e Conselho Federal de Auditoria.
✂️ d) Comissão de Valores Mobiliários; Instituto de Auditores Independentes do Brasil e Conselhos Regionais de Auditores.
✂️ e) Conselho Federal de Auditoria; Comissão de Valores Mobiliários e Conselhos Regionais de Auditores.

1775Q465393 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Procurador, MPE SC, FEPESE

De acordo com a Lei F. nº 8.212/91, integram o salário-de-contribuição do empregado:

✂️ a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
✂️ b) recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
✂️ c) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive parcelas recebidas a título de vale-transporte, ajuda de custo, incentivo de demissão e auxílio-alimentação.
✂️ d) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
✂️ e) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive a participação nos lucros da empresa, as diárias para viagens e a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional, bem como os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

1776Q522525 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

No Parecer de Auditoria publicado relativo aos demonstrativos contábeis de 2009 e 2008 da Empresa de Energia Elétrica do Pântano do Sul S/A consta o seguinte parágrafo:

“3. A provisão para imposto de renda sobre o lucro é contabilizada apenas quando da realização desse lucro para fins fiscais. … Se essa provisão tivesse sido contabilizada, o lucro líquido estaria a menor em R$ 150.000 e R$ 120.000 em 2009 e 2008, respectivamente”.

Com base nessa informação, é possível inferir que o Parecer emitido é do tipo:

✂️ a) Adverso.
✂️ b) Negativa.
✂️ c) Com ressalvas.
✂️ d) Sem ressalvas, no formato padrão.
✂️ e) Limpo, no formato padrão, mas com observações sobre o parágrafo citado.

1777Q818723 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE SC, FEPESE

Conforme a Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A produção de provas pela Fazenda Pública deve ser requerida na petição inicial.
✂️ b) vA nomeação de bens à penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
✂️ c) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
✂️ d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
✂️ e) A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Questões de Concursos FEPESE

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1761Q236271 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1762Q28406 | Enfermagem, Assistente Administrativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE