Questões de Concursos FEPESE

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2362Q228594 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.

O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:

✂️ a) art. 22, que dispõe no caput: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
✂️ b) art. 26, que dispõe no caput: Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
✂️ c) art. 28, que dispõe no caput: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
✂️ d) art. 29, que dispõe no caput: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
✂️ e) art. 30, que dispõe no caput: As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

2363Q356092 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analistas, BADESC, FEPESE

As Demonstrações Contábeis constituem uma fonte preciosa de informações, as quais podem ser analisadas e servir de base no processo de tomada de decisão. Dentre as opções apresentadas abaixo, assinale a opção correta:

✂️ a) A Demonstração do Resultado do Exercício pode ser usada, entre outras coisas, para defi nir as relações de adequação entre as fontes de curto e longo prazos e as aplicações de maturação correspondente.
✂️ b) O Balanço Patrimonial é uma representação sintética dos elementos constituintes do patrimônio da empresa.
✂️ c) Com a utilização da Demonstração de Resultados é possível defi nir as estimativas de necessidades de recursos a fontes internas e externas, bem como um equilíbrio mais apropriado entre elas.
✂️ d) No Balanço Patrimonial, as contas de ativo representam obrigações, distribuídas em três grandes grupos de contas: ativo circulante, realizável em longo prazo e ativo permanente.

2364Q733188 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador, PGE SC, FEPESE

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

✂️ a) A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.
✂️ b) No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.
✂️ c) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
✂️ d) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ e) No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.

2367Q471331 | Direito Tributário, Impostos, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ b) Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ e) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

2371Q465970 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

✂️ a) Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
✂️ b) O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
✂️ c) O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
✂️ d) O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.
✂️ e) O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

2373Q189502 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de destruição de foresta de preservação permanente não admite modalidade culposa.
✂️ b) Perseguir espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente é caracterizado como crime contra o meio ambiente.
✂️ c) Aquele que pratica experiências para fns didáticos ou científcos com animais não incorre, em nenhuma hipótese, na pena prevista para o crime de maus tratos aos animais.
✂️ d) A liberação da balões de festa junina capazes de provocar incêndios não caracteriza crime contra a fora.
✂️ e) A alteração do aspecto de edifcação protegida — isto é, tombada em função de seu valor histórico ou cultural — caracteriza infração administrativa e enseja a responsabilidade civil para reparação do dano, mas não confgura delito de natureza criminal.

2375Q165224 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.
✂️ b) Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso desde que a Constituição estadual fixe sua competência.
✂️ d) Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.
✂️ e) O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário, eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo.

2377Q117866 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas licenças nas seguintes condições:

✂️ a) Após cada triênio de serviço público estadual, com remuneração, pelo período de 3 meses.
✂️ b) À funcionária gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de 180 dias.
✂️ c) Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, pelo período de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
✂️ d) Ao servidor estável que, por motivo de mudança espontânea do domicílio do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer seu cargo, pelo período de dois anos, renovável por mais dois anos, mediante pedido devidamente justificado.
✂️ e) Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

2379Q362862 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Enfermeiro, UFFS, FEPESE

As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes:

1. Advertência verbal

2. Multa

3. Censura

4. Suspensão do exercício profissional

5. Cassação do direito ao exercício profissional

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

2380Q706432 | Técnicas de Vendas e Negociação, Assistente Administrativo, CELESC, FEPESE, 2019

Imagine que você é funcionário de uma empresa de economia mista voltada à eletrificação rural, localizada no interior de Santa Catarina, e certo dia decide usar a copiadora multifuncional de seu setor para fazer cópias de material que usará para distribuir aos 50 alunos que frequentam as aulas que você ministra sobre Energia e Gás, no Curso de Engenharia Elétrica, em uma universidade pública da região.

No tocante a esse caso, o uso da copiadora multifuncional de seu setor deve ser restrito a:

✂️ a) atividades da organização, mas por se tratar de impressão de material ligado à educação, o fato deve ser tolerado.
✂️ b) atividades da organização, mas por se tratar de impressão de material ligado à educação em uma universidade pública, o fato deve ser tolerado.
✂️ c) atividades da organização, mas por se tratar de impressão de material ligado ao tema da energia, o fato deve ser tolerado.
✂️ d) atividades da organização e que tenham relação com seu trabalho.
✂️ e) atividades da organização, mas caso sua chefia imediata não tome conhecimento, não há problema.

Questões de Concursos FEPESE

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2361Q555735 | Informática, Microsoft Office, Assistente Administrativo, Casan SC, FEPESE

2362Q228594 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2363Q356092 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analistas, BADESC, FEPESE

2364Q733188 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador, PGE SC, FEPESE

2365Q816408 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

2366Q750369 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, UFFS, FEPESE

2367Q471331 | Direito Tributário, Impostos, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

2368Q377637 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Administrador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

2369Q235047 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2370Q782641 | Engenharia Aquacultura Aquicultura, Engenheiro de Pesca, UFFS, FEPESE

2371Q465970 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

2372Q364340 | Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Casan SC, FEPESE

2373Q189502 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

2374Q557126 | Informática, Protocolos de Comunicação, Técnico de Laboratório, UFFS, FEPESE

2375Q165224 | Direito Tributário, Tributos Conceito, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

2376Q229993 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2377Q117866 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

2378Q234604 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2379Q362862 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Enfermeiro, UFFS, FEPESE

2380Q706432 | Técnicas de Vendas e Negociação, Assistente Administrativo, CELESC, FEPESE, 2019