Questões de Concursos FEPESE

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2726Q378327 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Pública: 1. A Nova Administração Pública caracteriza-se por um modelo normativo, democrático, constituído por abordagens teóricas que possibilitam, por meio dos princípios de governo, compreender a esfera pública e seu funcionamento. 2. São características da Nova Administração Pública: o ajuste estrutural do déficit público; a redução do tamanho do Estado; a privatização das estatais; a abertura ao comércio internacional; o fim das restrições ao capital externo; a abertura financeira às instituições internacionais. 3. A implementação do modelo da nova gestão pública tem suas raízes na economia de mercado, nas teorias de custos e benefícios e na teoria da escolha pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

2729Q223997 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.

Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

2731Q672298 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

✂️ a)
Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.
✂️ b)
O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
✂️ c)
Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
✂️ d)
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
✂️ e)
É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2732Q819275 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Educador Pedagógico Projeto Sentinela, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

De acordo com a LDB (Lei Federal 9394/1966), o dever do Estado com a educação escolar pública não inclui a seguinte garantia:

✂️ a) Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a oito anos de idade.
✂️ b) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
✂️ d) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ e) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

2733Q649550 | Informática, Protocolo, Analista de Suporte, Companhia Águas de Joinville, FEPESE, 2018

Sobre o protocolo SMTP, considere as seguintes afirmativas:

1. O SMTP trabalha sobre TCP. SMTP não trabalha sobre UDP.

2. Alguns dos comandos SMTP incluem HELO, MAIL, RCPT e DATA.

3. A codificação padrão SMTP é a NVT ASCII, sendo que o extended SMTP suporta também a codificação MIME (Multimídia Mail), o que possibilita o envio de dados de áudio e vídeo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

2734Q704100 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

✂️ a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.
✂️ c) A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
✂️ d) A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.
✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.

2735Q359808 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Durante o Pré-natal, uma das atividades importantes da enfermagem é a medida da altura uterina, que tem por finalidade estimar o crescimento fetal, correlacionando- se a medida da altura uterina com o número de semanas de gestação. A técnica correta para essa medição é:

✂️ a) Posicionar a gestante em decúbito lateral, com o abdômen descoberto; delimitar a borda inferior da sínfise púbica e o fundo uterino; fixar a extremidade inicial (0 cm) da fita métrica, flexível e não extensível, na borda inferior da sínfise púbica, passando-a entre os dedos indicador e médio. Proceder à leitura quando a borda cubital da mão atingir o fundo uterino; anotar a medida, em centímetros, na ficha e no cartão, e marcar o ponto na curva da altura uterina.Posicionar a gestante em decúbito dorsal, com o abdômen descoberto; delimitar a borda inferior da sínfise púbica e o fundo uterino; fixar a extremidade inicial (0 cm) da fita métrica, flexível e não extensível, na borda inferior da sínfise púbica, passando-a entre os dedos indicador e médio. Proceder à leitura quando a borda cubital da mão atingir o fundo uterino; anotar a medida, em centímetros, na ficha e no cartão, e marcar o ponto na curva da altura uterina.
✂️ b) Posicionar a gestante em decúbito dorsal, com o abdômen descoberto; delimitar a borda inferior da sínfise púbica e o fundo uterino; fixar a extremidade inicial (0 cm) da fita métrica, flexível e não extensível, na borda inferior da sínfise púbica, passando-a entre os dedos indicador e médio. Proceder à leitura quando a borda cubital da mão atingir o fundo uterino; anotar a medida, em centímetros, na ficha e no cartão, e marcar o ponto na curva da altura uterina.
✂️ c) Posicionar a gestante em decúbito lateral, com o abdômen descoberto; delimitar a borda superior da sínfise púbica e o fundo uterino; fixar a extremidade inicial (0 cm) da fita métrica, flexível e não extensível, na borda superior da sínfise púbica, passando-a entre os dedos indicador e médio. Proceder à leitura quando a borda cubital da mão atingir o fundo uterino; anotar a medida, em centímetros, na ficha e no cartão, e marcar o ponto na curva da altura uterina.
✂️ d) Posicionar a gestante em decúbito dorsal, com o abdômen descoberto; delimitar a borda superior da sínfise púbica e o fundo uterino; fixar a extremidade inicial (0 cm) da fita métrica, flexível e não extensível, na borda superior da sínfise púbica, passando-a entre os dedos indicador e médio. Proceder à leitura quando a borda cubital da mão atingir o fundo uterino; anotar a medida, em centímetros, na ficha e no cartão, e marcar o ponto na curva da altura uterina.
✂️ e) Posicionar a gestante em decúbito lateral esquerdo, com o abdômen descoberto; delimitar a borda superior da sínfise púbica e o fundo uterino; fixar a extremidade inicial (0 cm) da fita métrica, flexível e não extensível, na borda superior da sínfise púbica, passando-a entre os dedos indicador e médio. Proceder à leitura quando a borda cubital da mão atingir o fundo uterino; anotar a medida, em centímetros, na ficha e no cartão, e marcar o ponto na curva da altura uterina.

2739Q422572 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

✂️ a) É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
✂️ b) Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
✂️ c) Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ d) O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
✂️ e) A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

2740Q168624 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
✂️ b) Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
✂️ c) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
✂️ d) Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
✂️ e) As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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2721Q193921 | Legislação Estadual, Advogado, UDESC, FEPESE

2722Q783497 | Agrimensura, Técnico em Agrimensura, Casan SC, FEPESE

2723Q230322 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2724Q229568 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2725Q459720 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador, MPE SC, FEPESE

2726Q378327 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

2727Q691932 | Não definido, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019

2728Q437749 | Direito Constitucional, Contador, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

2729Q223997 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2730Q793127 | Engenharia Sanitária, Engenheiro Sanitarista, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE