Questões de Concursos FEPESE

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3203Q172542 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre os direitos do consumidor, é correto afrmar:

✂️ a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário fnal.
✂️ b) A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo
✂️ c) Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e securitária.
✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

3207Q625981 | Informática, Sistemas Operacionais, Analista de Tecnologia da Informação, UFFS, FEPESE

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), com relação aos Sistemas Operacionais (SO) de dispositivos computacionais.

( ) Realizam o gerenciamento do hardware, exceto dos discos rígidos.

( ) São exemplos de SO: Microsoft; Linux; Android; FreeBSD.

( ) Devem gerenciar a memória RAM e também a virtual.

( ) Firmware, kernel e drivers de dispositivos são sempre componentes do SO.

( ) Smartphones como iPHONE e Black Berry dispensam o uso de SO.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) V – F – V – V – F
✂️ b) F – V – V – F – V
✂️ c) F – V – V – F – F
✂️ d) F – F – V – F – F
✂️ e) F – F – F – V – F

3208Q421192 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
✂️ b) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ c) Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.
✂️ d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
✂️ e) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.

3209Q268634 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.
✂️ b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
✂️ e) As provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo, quando ficar devidamente comprovada a dificuldade em obtê-las.

3211Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência.

✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública.
✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

3212Q466318 | Direito Tributário, Taxas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
✂️ b) A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
✂️ c) Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
✂️ d) O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
✂️ e) As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

3213Q451227 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

Sobre o Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui condição para o funcionamento de Sindicato a proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato.
✂️ b) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
✂️ c) Nos contratos por tempo determinado, o empregador que despedir o empregado, com ou sem justa causa, será obrigado a pagar- -lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
✂️ d) As condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho.
✂️ e) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

3214Q117665 | Programação , XML, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

Considere o seguinte conjunto de afirmativas a respeito da linguagem XML:

1. XML Schema é uma linguagem usada para expressar restrições sobre documentos XML.
2. A linguagem XSLT pode ser utilizada para transformar documentos XML em documentos HTML.
3. Não é possível definir documentos XML de modo a garantir sua autenticidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

3215Q172966 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre a pessoa jurídica, é correto afrmar:

✂️ a) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
✂️ b) Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.
✂️ c) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.
✂️ d) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.
✂️ e) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado.

3217Q524470 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A revisão analítica deve ser feita apenas após os testes nas contas de ativo, passivo, receitas e despesas.
✂️ b) Não faz parte da revisão analítica o cálculo de índices econômico-financeiros por parte do auditor.
✂️ c) O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de superavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
✂️ d) O objetivo da revisão analítica é detectar e analisar situações anormais e significativas constatadas no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.
✂️ e) O objetivo da revisão analítica é efetuar os testes de subavaliação nas contas do balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício.

3218Q471228 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

✂️ a) É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).
✂️ b) A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
✂️ c) Quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização configurar fato gerador do imposto sobre produtos industrializados e do ICMS, o consumidor estará isento do imposto estadual.
✂️ d) O serviço de comunicação, quando nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, terá a alíquota do ICMS reduzida pela metade.
✂️ e) A compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal não afasta a sua cumulatividade.

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3201Q556015 | Informática, Hardware, Assistente Administrativo, UFFS, FEPESE

3202Q853745 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

3203Q172542 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

3204Q383755 | Biologia, Práticas Laborais, Auxiliar de Laboratório, Casan SC, FEPESE

3205Q690991 | Não definido, Agente Operacional, SANEFRAI, FEPESE, 2019

3206Q229685 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE