Questões de FEPESE com Gabarito (Comentado)

3281Q447437 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

✂️ a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
✂️ c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
✂️ d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✂️ e) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

3282Q322262 | Pedagogia, Professor Educação Infantil, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Assim como os demais espaços da instituição de Educação Infantil, o espaço destinado à faixa etária de 0 a 1 ano deve ser concebido como local voltado para cuidar e educar crianças pequenas, incentivando o seu pleno desenvolvimento.

Recomenda-se que o espaço a elas destinado esteja situado em:

✂️ a) local com bastantes ruídos, para que os sentidos dos bebês sejam estimulados desde cedo.
✂️ b) local silencioso, preservado das áreas de grande movimentação e proporcione conforto térmico e acústico.
✂️ c) local de grande movimentação, com entrada e saída de pessoas, seja em área interna, ou externa da instituição.
✂️ d) ambiente sem muito espaço, para que as crianças fiquem o mais próximo possível de seus pares e das professoras.
✂️ e) ambiente silencioso, porém próximo à área de grande circulação de pessoas, com grande movimentação de veículos.

3285Q240867 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Conforme a Lei n ^o 4.320/64, é correto afirmar:

✂️ a) Integrarão a Lei do Orçamento somente o quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
✂️ b) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integração a Lei de Diretrizes Orçamentária
✂️ c) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções a critério do Governo.
✂️ d) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
✂️ e) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam ser cumpridos subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

3288Q854511 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
✂️ d) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
✂️ e) Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

3290Q223490 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.
✂️ b) São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.
✂️ c) Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.
✂️ d) A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade
✂️ e) Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

3292Q418829 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
✂️ b) Verificada a evicção, o contrato será declarado nulo de pleno direito, devendo o alienante restituir o preço integral correspondente ao desfalque sofrido pelo adquirente, acrescido de juros e correção monetária.
✂️ c) A fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente pode, apenas, denunciar a lide ao alienante imediato.
✂️ d) A garantia contra a evicção não abrange a aquisição que se tenha realizado em hasta pública.
✂️ e) A doação, mesmo que típica, está sujeita às disposições pertinentes aos vícios redibitórios.

3293Q116505 | Informática , SQL, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

Considere duas relações Cidades (cod-c, nome) e Bairros (cod-b, nome, área, cod-c), sendo cod-c e cod-b as chaves primárias de Cidades e Bairros, respectivamente. O atributo cod-c em Bairros é uma chave estrangeira que estabelece uma referência para uma tupla em Cidades.

Considere ainda a seguinte a consulta SQL:

Imagem 019.jpg

Assinale a alternativa que descreve corretamente a intenção da consulta acima.

✂️ a) Buscar o nome dos bairros que possuem área inferior à área de algum bairro de Florianópolis.
✂️ b) Buscar o nome dos bairros que possuem área superior à área de algum bairro de Florianópolis.
✂️ c) Buscar os nomes dos bairros de Florianópolis que possuem área superior à área de outro bairro de Florianópolis.
✂️ d) Buscar os nomes dos bairros de Florianópolis que possuem área inferior à área de outro bairro de Florianópolis
✂️ e) Buscar o nome dos bairros de Florianópolis que possuem área inferior à área de algum bairro.

3295Q244259 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Quanto à consolidação da contabilidade pública, de acordo com a Legislação vigente, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Executivo da União, o Legislativo e o Judiciário promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Essa determinação legal gera para o Tesouro Nacional, como órgão central de contabilidade, a responsabilidade de padronizar os procedimentos com a finalidade de promover a consolidação das demonstrações contábeis, que é um dos aspectos da consolidação nacional das contas.
✂️ b) Os procedimentos contábeis aplicados ao setor público para a consolidação estão estruturados em classes de natureza da despesa patrimonial em: 1 Ativo; 2 Passivo; 3 Variações Patrimoniais Aumentativas; 4 Variações Patrimoniais Diminutivas.
✂️ c) Compete ao Tesouro Nacional, como órgão central de contabilidade, a responsabilidade de padronizar os procedimentos com a finalidade de promover a consolidação das demonstrações contábeis apenas do Poder Executivo.
✂️ d) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Essa determinação legal gera para o Tesouro Nacional, como órgão central de contabilidade, a responsabilidade de padronizar os procedimentos com a finalidade de promover a consolidação das demonstrações contábeis, que é um dos aspectos da consolidação nacional das contas.
✂️ e) Para a consolidação geral das contas públicas dos entes da federação não é necessária a utilização do mecanismo de exclusão de saldos recíprocos para elaboração do balanço patrimonial, balanço financeiro, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração das variações patrimoniais consolidados.

3297Q470598 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

✂️ a) O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
✂️ b) É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação.
✂️ c) Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos.
✂️ d) Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los.
✂️ e) Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

3298Q225351 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996:

✂️ a) as bonificações em mercadorias.
✂️ b) os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
✂️ c) o valor corresponde a frete, somente se efetuado por transportadora.
✂️ d) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
✂️ e) o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

Questões de Concursos FEPESE

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3281Q447437 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

3282Q322262 | Pedagogia, Professor Educação Infantil, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

3283Q386780 | Biologia, Biossegurança, Auxiliar de Laboratório, Casan SC, FEPESE

3284Q783581 | Agrimensura, Técnico em Agrimensura, UFFS, FEPESE

3285Q240867 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

3286Q820458 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

3287Q404461 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, MPE SC, FEPESE

3288Q854511 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

3289Q751103 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, UFFS, FEPESE

3290Q223490 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

3291Q237063 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3292Q418829 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, PGE SC, FEPESE

3293Q116505 | Informática , SQL, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

3294Q556064 | Informática, Linux Unix, Técnico de Informática, ABDI, FEPESE

3295Q244259 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

3296Q698949 | Não definido, Técnico Industrial em Telecomunicações, CELESC, FEPESE, 2019

3297Q470598 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

3298Q225351 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

3299Q536651 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro Civil, UFFS, FEPESE

3300Q738397 | Economia, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE