Questões de FEPESE com Gabarito (Comentado)

3381Q854271 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

3382Q782609 | Engenharia Aquacultura Aquicultura, Engenheiro de Pesca, UFFS, FEPESE

O Governo Federal, com a participação do setor produtivo e a sociedade civil organizada, elaborou o plano “X” – Plano de Desenvolvimento Sustentável.

O objetivo desse plano é promover o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro e aquícola, articulando todos aqueles envolvidos com a pesca e a aquicultura, consolidando uma política de Estado com inclusão social e contribuindo para a segurança e soberania alimentar do Brasil.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do referido plano “X”.

✂️ a) Mais Pesca e Aquicultura
✂️ b) Mais Aquicultura e Pesca
✂️ c) Amazônia Aquicultura e Pesca
✂️ d) Pesca e Aquicultura para todos
✂️ e) Desenvolvimento Territorial da Pesca e Aquicultura

3383Q453670 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:

✂️ a) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá seis horas diárias.
✂️ b) A remuneração pela hora suplementar do trabalho será, em qualquer hipótese, pelo menos 55% superior à da hora normal do trabalho, mesmo nos casos de regime de compensação.
✂️ c) A compensação de jornada de trabalho deve sempre ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva.
✂️ d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário ou registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.
✂️ e) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

3384Q220724 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
✂️ c) A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.
✂️ d) A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.
✂️ e) O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

3385Q793144 | Engenharia Sanitária, Engenheiro Sanitarista, UFFS, FEPESE

Sobre a relação da concentração de oxigênio dissolvido com o grau de poluição da água, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Águas muito limpas devem apresentar concentrações muito elevadas de oxigênio dissolvido.
✂️ b) Uma água eutrofizada nunca pode apresentar concentrações de oxigênio superiores a 10 mg/L, caracterizando uma situação de supersaturação.
✂️ c) A baixa concentração de oxigênio dissolvido nas águas pode indicar poluição, pois o oxigênio é consumido na decomposição de compostos orgânicos.
✂️ d) A concentração de oxigênio dissolvido na água não tem relação com a qualidade da água.
✂️ e) A presença de elevada carga sedimentar indica baixa concentração de oxigênio dissolvido na água.

3389Q458369 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Advogado, BADESC, FEPESE

A propósito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, salvo se o título tiver entrado em circulação contra a vontade do emitente.
✂️ b) Ressalvada cláusula expressa em contrário, inserida no endosso, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título.
✂️ c) É permitido o aval parcial para garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada.
✂️ d) Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto título nominativo, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

3392Q224408 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.

✂️ a) O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico.
✂️ b) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida a cumulação.
✂️ c) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior
✂️ d) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
✂️ e) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa

3395Q377766 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Administrador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa que define corretamente a missão do novo Modelo de Excelência da Gestão (MEG), do Fundo Nacional de Qualidade (FNQ).

✂️ a) Tem como missão exclusiva auxiliar as organizações brasileiras a exportarem seus produtos.
✂️ b) Tem como missão exclusiva auxiliar as organizações brasileiras a tornarem-se mais lucrativas e gerarem maior retorno aos acionistas.
✂️ c) Tem como missão exclusiva auxiliar as organizações brasileiras a desenvolverem produtos de melhor qualidade.
✂️ d) Tem como missão exclusiva auxiliar as organizações brasileiras a importarem insumos, com o intuito de reduzir os custos de produção de seus produtos.
✂️ e) Tem como missão estimular e apoiar as organizações brasileiras no desenvolvimento e na evolução de sua gestão para que se tornem sustentáveis, cooperativas e gerem valor para a sociedade e outras partes interessadas.

3397Q742843 | Economia, As Reformas Econômicas Abertura e Privatização, Analista em Economia, MPE SC, FEPESE

A política macroeconômica de 1994 a 1999 gerou importantes impactos à estrutura produtiva e ao balanço de pagamentos. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

✂️ a) A capacidade instalada da indústria cresceu a uma taxa inferior à taxa de Investimento Direto Externo.
✂️ b) O aumento do número de Fusões e Aquisições no período envolveu a entrada de capitais externos.
✂️ c) A atualização tecnológica do parque industrial, estimulada pela política cambial, está diretamente associada aos superávits comerciais de 1997 e 1998.
✂️ d) A perda de participação de setores intensivos em capital no Valor da Transformação Industrial (VTI) total foi acompanhada por aumento das importações na maior parte desses setores.
✂️ e) No que se refere à estrutura de propriedade das grandes empresas, notou-se queda da participação do Estado e aumento da participação de empresas estrangeiras.

3399Q174542 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O Supremo Tribunal Federal é competente para:

✂️ a) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ b) Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.
✂️ c) Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
✂️ d) Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ e) Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Questões de Concursos FEPESE

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3381Q854271 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

3382Q782609 | Engenharia Aquacultura Aquicultura, Engenheiro de Pesca, UFFS, FEPESE

3383Q453670 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Auditor, SEF SC, FEPESE

3384Q220724 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

3385Q793144 | Engenharia Sanitária, Engenheiro Sanitarista, UFFS, FEPESE

3386Q437323 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

3387Q549737 | Informática, Windows, Auxiliar Administrativo, BADESC, FEPESE

3388Q599408 | Agricultura e Agropecuária, Técnico de Laboratório, UFFS, FEPESE

3389Q458369 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Advogado, BADESC, FEPESE

3390Q269191 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

3391Q671369 | Direito Urbanístico, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

3392Q224408 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

3393Q691873 | Não definido, Agente Operacional, SANEFRAI, FEPESE, 2019

3394Q352934 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

3395Q377766 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Administrador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3396Q457402 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Produtor Cultural, UFFS, FEPESE

3397Q742843 | Economia, As Reformas Econômicas Abertura e Privatização, Analista em Economia, MPE SC, FEPESE

3398Q649673 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3399Q174542 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

3400Q594133 | Química, Técnico em Laboratório, Casan SC, FEPESE