Questões de FEPESE com Gabarito (Comentado)

3465Q401481 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Advogado, BADESC, FEPESE

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profi ssional e não tenha fi ns lucrativos.
✂️ b) Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.
✂️ c) Consideram-se serviços técnicos profi ssionais especializados apenas e exclusivamente os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fi nanceiras ou tributárias.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

3466Q802890 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Considerando o processo de seleção e adaptação de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI), analise as afirmativas a seguir:

1. A mensuração com microfone sonda é uma medida objetiva de verificação dos parâmetros selecionados pelo fonoaudiólogo e permite avaliar o ganho acústico oferecido pelo AASI para sons de fraca, média e forte intensidade.

2. A audiometria em campo livre com e sem AASI é uma medida subjetiva e permite avaliar o ganho acústico para sons de fraca, média e forte intensidade.

3. Os questionários de autoavaliação são importantes medidas utilizadas no início e ao final do processo de seleção e adaptação de AASI que permitem avaliar quanto o uso da amplificação reduz as restrições de participação e as limitações de atividades decorrentes da perda auditiva.

4. A regra prescritiva de ganho acústico indicada para a população pediátrica é a DSL v5.0 5. O início do processo de seleção e adaptação de AASI em bebês só terá início após os 8 meses de vida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

3468Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.

✂️ a) A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.
✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.
✂️ c) Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.
✂️ d) A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.
✂️ e) A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.

3471Q230026 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou mesmo particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis, sendo que constitui crime punível com reclusão, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto dessa Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3472Q466333 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
✂️ b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.
✂️ c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.
✂️ d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
✂️ e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.

3476Q415148 | Direito Civil, Direito de Empresa, Advogado, BADESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão da sociedade, o credor anterior, acaso prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
✂️ b) O ato de transformação pressupõe prévia dissolução ou liquidação da sociedade, mas não modifi ca nem prejudica os direitos dos credores.
✂️ c) A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
✂️ d) Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

3478Q815291 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Administrador Escolar, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Assinale a alternativa que não está de acordo com a Lei federal 9394/1996:

✂️ a) O ensino médio, etapa final da educação básica, terá duração mínima de três anos.
✂️ b) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ c) Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
✂️ d) Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
✂️ e) Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

Questões de Concursos FEPESE

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3462Q268348 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

3463Q235330 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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3465Q401481 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Advogado, BADESC, FEPESE

3466Q802890 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

3467Q192094 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

3468Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

3469Q351847 | Artes, Teoria em Arte, Designer Gráfico, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

3470Q232071 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3471Q230026 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3472Q466333 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

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3474Q475811 | Farmácia, Imunofarmacologia, Bioquímico, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

3475Q232611 | Português, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3476Q415148 | Direito Civil, Direito de Empresa, Advogado, BADESC, FEPESE

3477Q473267 | Educação Física, Educador Físico, ABDI, FEPESE

3478Q815291 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Administrador Escolar, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

3479Q233659 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3480Q229055 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE