Questões de Concursos FEPESE

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3621Q470934 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
✂️ b) A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ c) A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
✂️ d) A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
✂️ e) O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

3622Q435867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

✂️ a) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
✂️ b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
✂️ c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
✂️ e) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

3624Q449442 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

✂️ a) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
✂️ b) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
✂️ d) Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ e) A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

3625Q731303 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

✂️ a) A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.
✂️ b) No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.
✂️ c) Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.
✂️ d) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
✂️ e) A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

3626Q164270 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
✂️ b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
✂️ c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.
✂️ d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
✂️ e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

3627Q384441 | Biologia, Bioquímica, Biólogo, UFFS, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos envolvidos na síntese de ácidos nucleicos.

✂️ a) Uma molécula de DNA, ao ser replicada, necessita que o pareamento entre suas bases nitrogenadas obedeça à regra de Chargaff, na qual uma purina sempre pareia com uma pirimidina.
✂️ b) Um nucleossomo é um monômero de uma cadeia de polinucleotídeos.
✂️ c) Um nucleossomo é constituído sempre de uma ribose, um fosfato, uma base nitrogenada do tipo purina ou do tipo pirimidina.
✂️ d) O DNA pode ser descrito como uma cadeia polipeptídica que carrega as informações genéticas da maioria dos seres vivos.
✂️ e) Uma molécula de RNA difere de uma de DNA apenas pela presença da base Uracila em sua constituição.

3631Q165852 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar de Consultório Dentário, Prefeitura de Palhoça SC, FEPESE

Sobre a economia do Município de Palhoça, é correto afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço e a indústria da pesca representam as principais atividades econômicas do município.
✂️ b) A indústria do turismo representa a principal fonte de receitas do município.
✂️ c) Com o crescimento urbano da última década, as atividades agrícolas deixaram de existir no município.
✂️ d) A indústria e o comércio são as atividades econômicas mais relevantes do município.
✂️ e) A predominância das atividades agrícolas e pastoris no município faz com que a maior parte da população habite o campo.

3633Q812512 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, MPE SC, FEPESE

Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço Patrimonial, sendo esse a Demonstração Contábil que indica a situação patrimonial do ente público. Observado o que dispõe a citada Lei, é incorreto afirmar a respeito do Balanço Patrimonial.

✂️ a) O Balanço Patrimonial demonstrará: o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro; o Passivo Permanente; o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
✂️ b) Na avaliação dos elementos patrimoniais não poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
✂️ c) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
✂️ d) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
✂️ e) Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

3634Q629473 | Informática, Protocolo, Técnico de Informática, ABDI, FEPESE

Identifique as afirmativas corretas a respeito do TLS (Transport Layer Security).

1. O principal objetivo é garantir a privacidade e a integridade dos dados em uma comunicação entre duas aplicações. O protocolo é composto de duas camadas: o protocolo de Registro (TLS Record Protocol) e os protocolos Handshaking (TLS Handshaking Protocols).

2. O protocolo de Registro recebe as mensagens para serem transmitidas, fragmenta os dados em blocos, opcionalmente realiza a compressão dos dados, aplica o MAC, encripta e transmite o resultado.

3. TLS utiliza o algoritmo MAC (Message Authentication Code) enquanto o SSL apenas HMAC (keyed-Hashing for Message Authentication Code).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

3635Q166639 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O artigo 5º, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico.
✂️ b) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.
✂️ c) As obrigações acessórias são encargos ou deveres administrativos, impostos ao sujeito passivo da obrigação tributária e podem ser fixadas também por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias.
✂️ d) No caso do Imposto de Renda, é correto afirmar que sua incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização ou condição jurídica da fonte, mas está sujeita à nacionalidade desta, origem e forma de percepção, em função de acordos de que o Brasil faça parte.
✂️ e) Encargos cambiais pagos pelo importador não podem compor a base de cálculo do IPI, em operações com produtos industrializados importados, sendo a mesma composta apenas pelo valor da importação, acrescida do Imposto de Importação e demais taxas exigidas para entrada do produto no país.

3636Q732409 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é permitido estipular vigência de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho por prazo superior a 1 (um) ano.
✂️ b) Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profi ssionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ c) Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento de caráter normativo fi rmado entre uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica e o sindicato representativo da categoria profi ssional, para estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
✂️ d) Nos termos da CLT, os Sindicatos só poderão celebrar Convenção Coletiva de Trabalho por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fi m, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 dos associados da entidade.
✂️ e) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo fi nal dos instrumentos em vigor, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

3640Q432442 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, MPE SC, FEPESE

Sobre os Servidores Públicos é correto afirmar que:

✂️ a) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar mensalmente os valores da remuneração das chefi as imediatas.
✂️ b) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ c) como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa fi nalidade.
✂️ d) o servidor público titular de cargo será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Questões de Concursos FEPESE

Resolva questões de FEPESE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3621Q470934 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

3622Q435867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

3623Q649373 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3624Q449442 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

3625Q731303 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3626Q164270 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

3627Q384441 | Biologia, Bioquímica, Biólogo, UFFS, FEPESE

3628Q190649 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

3629Q475836 | Farmácia, Farmácia, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

3630Q388043 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Administrador, ABDI, FEPESE

3631Q165852 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Auxiliar de Consultório Dentário, Prefeitura de Palhoça SC, FEPESE

3632Q459997 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

3633Q812512 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador, MPE SC, FEPESE

3634Q629473 | Informática, Protocolo, Técnico de Informática, ABDI, FEPESE

3635Q166639 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

3636Q732409 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, MPE SC, FEPESE

3637Q537868 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Técnico de Laboratório, UFFS, FEPESE

3638Q721949 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Administrador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3639Q743985 | Economia, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

3640Q432442 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, MPE SC, FEPESE