Questões de Concursos FEPESE

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3682Q732624 | Direito Processual Penal, Prova, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.

✂️ a) Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.
✂️ b) Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.
✂️ c) Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.
✂️ d) As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.
✂️ e) Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.

3683Q222940 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

✂️ a) Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
✂️ b) Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
✂️ c) A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ d) Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
✂️ e) O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

3684Q459247 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
✂️ b) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
✂️ c) Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.
✂️ d) É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

3685Q166383 | Contabilidade Geral, Conceituação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Quais os elementos que devem ser considerados no cálculo do valor em uso do ativo?

✂️ a) Estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo; e o valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco; inflação e taxa de câmbio.
✂️ b) Expectativas sobre possíveis variações no montante ou período desses fluxos de caixa futuros; o valor do dinheiro no tempo, representado pela taxa de juros livre de risco; e o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo; inflação e taxa de câmbio.
✂️ c) Estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo; e outros fatores, tais como falta de liquidez que participantes do mercado iriam considerar, ao determinar os fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com o ativo.
✂️ d) Expectativas presentes dos fluxos de caixa futuros; taxa de juros ajustada e livre de risco; o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo e ao setor empresarial; e outros fatores, tais como falta de liquidez, inflação, taxa de câmbio, etc.
✂️ e) Estimativa dos fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com esse ativo; expectativas sobre possíveis variações no montante ou período desses fluxos de caixa futuros; o valor do dinheiro no tempo, representado pela atual taxa de juros livre de risco; o preço decorrente da incerteza inerente ao ativo; e outros fatores, tais como falta de liquidez que participantes do mercado iriam considerar, ao determinar os fluxos de caixa futuros que a entidade espera obter com o ativo.

3687Q235573 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A isenção é sempre decorrente de lei e exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação tributária, mas o respectivo crédito não será exigível. A não-incidência decorre da ausência de subsunção do fato à norma tributária impositiva, e por isso, independe de previsão legal, equivalendo a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação. A imunidade é uma delimitação negativa da competência tributária, é uma dispensa constitucional ou legal que confere aos beneficiários direito público subjetivo de não serem tributados, caracterizando-se uma hipótese qualificada de não-incidência. Já a alíquota zero representa uma solução temporária no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, porém, sem isentá-los.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3689Q800375 | Fisioterapia, Fisioterapeuta, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

De acordo com a abordagem de tratamento de reeducação do períneo proposta por Souchard (1989), analise as afirmativas a seguir:

1. A posição de trabalho na reeducação do períneo é com o indivíduo deitado em decúbito dorsal, sacro no chão, lordose lombar corrigida, pernas apoiadas no chão e joelhos fletidos para favorecer a ação diafragmática.

2. O contato direto sobre os bordos do esfíncter anal permite sentir o aumento do volume perineal durante a expiração.

3. No bloqueio diafragmático em inspiração com hiperlordose lombar que o acompanha, o períneo encontra-se distendido ao nível de seus bordos.

4. Um dos exercícios a ser realizado é a contração dos esfíncteres durante a expiração incluindo o contato direto sobre os bordos do esfíncter anal, a fim de se obter um melhor relaxamento no tempo inspiratório.

5. Uma das manobras do tratamento consiste na solicitação da “expiração pelos esfíncteres”, na qual o diafragma deve se contrair paradoxalmente no tempo expiratório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

3690Q734845 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Está em flagrante delito aquele que:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometê-la.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

✂️ a) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

3691Q223366 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

✂️ a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
✂️ b) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ d) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ e) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

3693Q446353 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

✂️ a) Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
✂️ b) O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
✂️ c) Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.
✂️ d) O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
✂️ e) Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

3694Q523423 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Quando da execução de procedimentos de auditoria para a identificação de passivos não-registrados e contingências, o Auditor Independente deve obter evidências para os seguintes assuntos, desde que relevantes:

1. a existência de uma condição ou uma situação circunstancial ocorrida, indicando uma incerteza com possibilidade de perdas ou ganhos para a entidade.

2. o período em que foram gerados.

3. o grau de probabilidade de um resultado favorável ou desfavorável.

4. o valor ou a extensão de perda ou ganho potencial.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

✂️ a) São corretos apenas os itens 1 e 4.
✂️ b) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
✂️ c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.c
✂️ e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

3696Q625828 | Informática, Engenharia de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Relacione as características de técnicas de eliciação (elicitação) de requisitos da Coluna 2 com os identificadores corretos de técnicas de eliciação da Coluna 1.

Coluna 1

1. Enfoque antropológico

2. Entrevista estruturada

3. Entrevista tutorial

4. Observação (passiva)

5. Reuso

Coluna 2

( ) Análise de soluções previamente elaboradas.

( ) Diálogo em que o cliente “dá uma aula” sobre o domínio do negócio.

( ) Não inclui diálogo.

( ) Demanda questões previamente elaboradas.

( ) O desenvolvedor exerce o papel do cliente no ambiente de atuação deste.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 2 – 4 – 3 – 5
✂️ b) 1 – 3 – 5 – 4 – 2
✂️ c) 3 – 1 – 5 – 2 – 4
✂️ d) 5 – 2 – 4 – 3 – 1
✂️ e) 5 – 3 – 4 – 2 – 1

3697Q473257 | Educação Física, Educador Físico, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

A recreação se caracteriza por uma sequência de ações e atividades educativas com uma finalidade, que é:

✂️ a) Instigar processos de desenvolvimento mental para promover a capacidade dos alunos de produzir, reproduzir e criar o novo.
✂️ b) Incentivar processos internos de desenvolvimento da cidadania, para que os alunos criem meios de reproduzir e criar o novo.
✂️ c) Incentivar processos internos de desenvolvimento mental, para que os alunos sejam capazes de reproduzir e criar o novo.
✂️ d) Instigar o desenvolvimento mental para promover a cidadania, para que os alunos sejam aptos a reproduzir e criar o novo.
✂️ e) Instigar processos internos de desenvolvimento mental para promover a cidadania, para que os alunos sejam capazes de produzir, reproduzir e criar o novo.

3699Q724151 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Administrador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

O desenvolvimento tecnológico cada vez mais rápido, em especial o das telecomunicações, prenuncia uma grande guinada nos meios de produção, anunciada como a 4a Revolução Industrial.

Assinale a alternativa que identifica avanços que poderão possibilitar essa transformação.

✂️ a) A utilização da água para mover máquinas a vapor e a agricultura familiar.
✂️ b) O emprego da eletricidade para mover as máquinas industriais.
✂️ c) A Internet de 1a Geração, a produção de energia limpa e o controle populacional.
✂️ d) A Internet de 5a Geração, a Internet das Coisas e a Inteligência Artificial.
✂️ e) A célula fotoelétrica e a tecnologia da informação, permitindo o surgimento de máquinas automáticas.

3700Q448442 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

✂️ a) eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) eficácia contida e aplicabilidade imediata.
✂️ c) eficácia contida e aplicabilidade mediata.
✂️ d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
✂️ e) eficácia limitada do tipo programático.