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Questões de Concursos FEPESE

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3721Q443770 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3722Q190330 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as seguintes afrmativas:

1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 14.601/2008.

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3723Q453506 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre os institutos da interrupção e da suspensão do contrato de trabalho

1. Há pagamento de salários durante a interrupção do contrato de trabalho.

2. Não há contagem de tempo de serviço durante a interrupção do contrato de trabalho

3. Há pagamento de salários durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

4. Não há contagem de tempo de serviço durante a suspensão do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3724Q175756 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre a propriedade, é correto afrmar:
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3725Q855206 | Português, Interpretação de Textos, Técnico de Enfermagem, FEPESE, 2020

Leia a crônica de Carlos Drummond de Andrade.


Brasileiro Cem-Milhões


Telefonei para a maternidade indagando se havia nascido o bebê no 100.000.000, e não souberam informar-me:

— De zero hora até este momento nasceram oito, mas nenhum foi etiquetado com esse número.

É uma falha do nosso registro civil: as crianças não recebem números ao nascer. Dão-lhes apenas um nome, às vezes surrealista, que o acompanhará por toda a vida como pesadelo, quando a numeração pura e simples viria garantir identidade insofismável, poupando ainda o vexame de carregar certos antropônimos. Centenas de milhares nascem João ou José, mais o homem ou a mulher 25.786.439 seria uma única pessoa viva, muito mais fácil de cadastrar no Imposto de Renda e nos mil outros fichários com que é policiada a nossa existência.

Passei por baixo do viaduto, onde costumam nascer filhos do vento, e reinava uma paz de latas enferrujadas e grama sem problemas. Ninguém nascera ali depois da meia-noite. O dia 21 de agosto, marcado para o advento do brasileiro cem-milhões, transcorria sem que sinal algum, na terra ou no ar, registrasse o acontecimento.

Costumo acreditar nos bancos, principalmente nos oficiais, e se o Banco Nacional da Habitação, através do Serfhau, garantiu que nessa segunda-feira o Brasil atingiria a cifra redonda de 100 milhões de habitantes, é porque uma parturiente adrede orientada estaria de plantão para perfazer esse número.

Verdade seja que o IBGE, pelo Centro Brasileiro de Estudos Demográficos, julgou prematura a declaração, e só para o trimestre de outubro/dezembro nos promete o brasileiro em questão. Não ponho em dúvida sua autoridade técnica, mas um banco é um banco, ainda mais se agência governamental, e a esta hora deve ter recolhido nosso centésimo milionésimo compatrício em berço especial da casa própria, botando-lhe à cabeceira um cofre de caderneta de poupança.

É que me custa admitir o nascimento desse garoto, ou garota, sem o amparo de nossas leis sociais, condenado a ser menos que número - uma dessas crianças mendicantes, que não conhecerão as almofadas da felicidade. Não queria que a televisão lhe desse um carnê e uma viagem à Grécia, nem era preciso que Manchete lhe dedicasse 10 páginas coloridas, sob o patrocínio do melhor leite em pó. Mas gostaria que viesse ao mundo com um mínimo de garantia contra as compulsões da miséria e da injustiça, e de algum modo representasse situação idêntica de milhões de outras crianças que recebessem - estou pedindo muito? - não somente o dom da vida, mas oportunidades de vivê-la.

Seria vaidade irrisória proclamar-se ele, o 100.000.000o brasileiro, membro eufórico da geração dos 100 milhões, e saber-se apenas mais um marginalizado, que só por artifício de média ganha sua fatia no bolo do Produto Nacional Bruto.

Não desejo o herói do monumento nem mártir anônimo. Prefiro vê-lo como um ser capaz de fazer alguma coisa de normal numa sociedade razoavelmente suportável, em que a vida não seja obrigação estúpida, sem pausa para fruir a graça das coisas naturais e o que lhes acrescentou a imaginação humana.

Olho para esse brasileiro cem-milhões, nascido ontem ou por nascer daqui a algumas semanas, como se ele fosse meu neto… bisneto, talvez. Pois quando me dei conta de mim, isto aí era um país de 20 milhões de pessoas, diluídas num território quase só mistério, que aos poucos se foi desbravando, mantendo ainda bolsões de sombra. Vi crescer a terra e lutarem os homens, entre desajustes e sofrimentos. Os maiorais que dirigiam o processo lá se foram todos. Vieram outros e outros, e encontro nesta geração um novo rosto de vida que se interroga. Há muita ingenuidade, também muita coragem, e os problemas se multiplicam com o crescimento desordenado. Somos mais ricos… e também mais pobres.

Meu querido e desconhecido irmão no 100.000.000, onde quer que estejas nascendo, fica de olho no futuro, presta atenção nas coisas para que não façam de ti subproduto de consumo, e boa viagem pelo século XXI adentro.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o texto.

( ) No último parágrafo, o cronista faz um apelo a um brasileiro que estava em processo de nascimento.
( ) Segundo o cronista, as pessoas deveriam ser registradas com números e com nomes.
( ) Na opinião do cronista, as crianças não deveriam somente nascer, mas ter o direito de viver.
( ) Em certa altura do texto, seu autor dá a entender que seria difícil saber se o “25.786.439” seria homem ou mulher e isso dificultaria seu registro.
( ) O cronista apresenta duas fontes oficiais que previram, de maneira idêntica, o nascimento do 100.000.000o brasileiro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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3726Q801193 | Fisioterapia, Fisioterapia Geral, Fisioterapeuta, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE

A respeito das fontes de dor aguda no atleta, comumente tratadas pelo fisioterapeuta, analise as afirmativas a seguir:

1. O macrotrauma pode produzir dor por lesão indireta nos tecidos.

2. O macrotrauma produz sintomas dolorosos que não estão diretamente ligados aos receptores da dor.

3. A dor aguda resulta de lesão tecidual microtraumática ou macrotraumática.

4. O microtrauma é definido como um problema músculoesquelético de longa duração ou recorrente que não foi iniciado por uma lesão aguda.

5. O macrotrauma é definido como uma lesão imediatamente observável causada por um traumatismo súbito, direto ou indireto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3727Q630701 | Informática, Engenharia de Software, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Assinale a alternativa que descreve corretamente a técnica conhecida como byte stuffing (preenchimento de bytes).
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3728Q244400 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

A Companhia Preço Justo Ltda, sediada no Estado de Santa Catarina, atua na compra de produtos acabados e sua revenda para consumidores finais. Em final de julho de 2014, tinha em seus estoques 100 calças com um custo total de $3.500,00. Em agosto, comprou mais 1.000 calças por um valor total de $ 60.000,00, com destaque de ICMS de 17,0%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%.

Considerando que ela utiliza o método de controle de estoque Preço Médio Ponderado, pode-se afirmar que o novo custo unitário de cada calça que a empresa tem em estoque é de:
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3729Q471986 | Educação Física, Educador Físico, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Para a prática do voleibol, o atleta precisa ter domínio de seis habilidades, que chamamos de fundamentos, que são:
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3730Q412112 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:
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3731Q187870 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

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3732Q436191 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

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3733Q241900 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Quanto à Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, é correto afirmar:
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3734Q853496 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:
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3735Q821240 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.
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3736Q543993 | Probabilidade e Estatística, Regressão, Economista, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

Quando, em um modelo de regressão simples, a única mudança é o acréscimo de uma variável independente, o modelo de regressão torna-se múltiplo.

A respeito do exposto, é correto afirmar:

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3737Q241145 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, é correto afirmar:
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3738Q802301 | Fonoaudiologia, Fonoaudiólogo, ABDI, FEPESE

Assinale a alternativa que apresenta as causas principais da perda auditiva neurossensorial unilateral.

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3739Q231165 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No crime de apropriação indébita exige-se uma quebra de confiança por parte do agente, eis que a vítima voluntariamente entrega bem móvel de sua propriedade ou posse, perpetuando-se o crime no momento que autor do delito se nega em devolver o objeto ao seu legítimo dono. Entretanto, se o agente, de forma premeditada, pega o bem já consciente que não irá devolvê-lo, cometerá a conduta de estelionato, e não a acima mencionada.
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3740Q470039 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

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