Questões de FEPESE com Gabarito (Comentado)

3961Q669541 | Finanças Públicas, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Conforme disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
✂️ b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ c) A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
✂️ d) É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
✂️ e) Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.

3964Q167793 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
✂️ b) Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.
✂️ c) As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
✂️ d) Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
✂️ e) A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

3965Q241542 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

O Estatuto Social poderá criar reservas desde que, para cada uma:

1. indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade.

2. fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.

3. se limite a 20% do Capital Social.

4. estabeleça o limite máximo da reserva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

3967Q745107 | Economia, Estruturas de Mercado, Economista, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

Sobre a análise de bem-estar em um mercado competitivo, é correto afirmar:

✂️ a) O excedente do consumidor é dado pela área abaixo do preço de mercado e acima da curva de oferta.
✂️ b) O excedente do consumidor é maior do que o excedente do produtor, no caso de um mercado competitivo.
✂️ c) Um aumento da elasticidade da curva de oferta resulta em aumento maior do excedente do produtor do que do excedente do consumidor.
✂️ d) Uma retração da curva de oferta reduz o excedente do produtor e o excedente do consumidor.
✂️ e) O chamado peso morto, em um caso de mercado competitivo, é dado pela diferença entre o excedente do consumidor e o excedente do produtor.

3969Q681889 | Português, Interpretação de Textos, Tecnólogo de Saneamento, SANEFRAI, FEPESE, 2019

Texto 1

Estudo encontra resíduos de agrotóxicos na água de 22 municípios de SC

Um estudo feito a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encontrou resíduos de agrotóxicos em amostras de água do abastecimento público de 22 municípios do estado. Foram achadas até substâncias banidas na União Europeia. O estudo contemplou 100 coletas em 90 cidades catarinenses.

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) diz em nota que “nenhuma amostra de água coletada na saída de suas estações de tratamento, em todo o Estado de Santa Catarina, apresenta qualquer inconformidade. Todas as amostras coletadas atendem à Consolidação Número 5 do Ministério da Saúde, portaria que define os padrões de potabilidade da água. Sendo assim, a Companhia reitera que a água distribuída nos municípios do Sistema Casan está completamente dentro dos níveis de potabilidade exigidos”.

A coleta e a análise das amostras foi feita entre março e outubro de 2018. O parecer técnico foi feito pela professora Sonia Corina Hess, professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ela explicou que as amostras foram coletadas pelo MPSC, que mandou os resultados para que ela fizesse a análise.

Sobre os resultados, ela afirmou que “substância tóxica na água é óbvio que vai ser perigoso” e que “limites seguros são muito relativos”.

No total, foram achadas nas amostras sete substâncias banidas na União Europeia (UE). Em 13 dos 22 municípios, foram encontrados resíduos de mais de um agrotóxico.

Segundo o relatório, um dos achados que mais chamou a atenção foi o caso de Coronel Freitas, no Oeste, cuja água é obtida de um manancial subterrâneo. No município, foram encontrados resíduos de dois agrotóxicos que tiveram uso proibido na UE desde 2004 por causa dos danos à saúde humana.

Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2019/03/22/estudo-encontra-residuos-de-agrotoxicosna-agua-de-22-municipios-de-sc.ghtml> . Acesso em: 03 set.2019. [Fragmento adaptado].

Sobre o texto 1, é correto afirmar que:

✂️ a)
resíduos de agrotóxicos foram identificados na água servida à população em cerca de 25% dos municípios catarinenses pesquisados.
✂️ b)
em 22 dos municípios de Santa Catarina incluídos na pesquisa, foram encontradas, na água consumida pela população, substâncias tóxicas banidas pela União Europeia.
✂️ c)
de acordo com a pesquisa realizada a pedido do MPSC, a população de Santa Catarina sabe que a água que consome contém resíduos tóxicos proibidos pela União Européia.
✂️ d)
a Casan não reconhece os resultados da pesquisa relativamente à água extraída do manancial subterrâneo de Coronel Freitas.
✂️ e) em todos os municípios onde se fez a pesquisa, o abastecimento público de água à população é feito pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, exceto em Coronel Freitas.

3970Q532136 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Com relação à fiscalização de contratos, é correto afirmar:

✂️ a) A gestão, bem como a fiscalização são os serviços de gerenciamento de todos os contratos.
✂️ b) Repactuação é a descrição resumida indicadora da finalidade do contrato.
✂️ c) Adimplimento do contrato é o cumprimento de todas as obrigações ajustadas pelas partes contratantes.
✂️ d) Rescisão é o que ocorre quando o preço é reajustado a partir da aplicação do índice financeiro setorial.
✂️ e) Termo aditivo é quando o preço é reajustado tendo em vista os novos valores praticados pelo mercado, com o objetivo de beneficiar a contratada.

3972Q322481 | Pedagogia, Professor Educação Infantil, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Falar em processo de aprendizagem para Vigotski significa falar também em desenvolvimento da cultura. Para o referido autor: “No desenvolvimento cultural da criança cada função aparece em cena duas vezes, em dois planos, primeiro o social, depois o psicológico, primeiro entre pessoas como uma categoria interpsicológica, depois no interior da criança como uma categoria intrapsicológica”.

Vigotski denominou a ideia descrita acima como:

✂️ a) Zona de Desenvolvimento Cultural.
✂️ b) Processo natural do desenvolvimento cultural.
✂️ c) Função cultural do desenvolvimento humano.
✂️ d) Lei genética geral do desenvolvimento cultural.
✂️ e) Lei espontânea do desenvolvimento da cultura.

3973Q406459 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
✂️ b) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
✂️ c) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
✂️ d) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
✂️ e) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

3975Q671932 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

✂️ a)
A prática do racismo constitui crime afiançável.
✂️ b)
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c)
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
✂️ d)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ e)
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

3976Q462782 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
✂️ b) Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo-se interposta pessoa.
✂️ c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
✂️ d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.
✂️ e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

3978Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
✂️ b) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
✂️ c) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
✂️ d) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
✂️ e) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

Questões de Concursos FEPESE

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3961Q669541 | Finanças Públicas, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

3962Q549484 | Informática, Windows, Auxiliar Administrativo, BADESC, FEPESE

3963Q600176 | Agricultura e Agropecuária, Técnico de Laboratório, UFFS, FEPESE

3964Q167793 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

3965Q241542 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

3966Q400786 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro Civil, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE

3967Q745107 | Economia, Estruturas de Mercado, Economista, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

3968Q716181 | Arquitetura, Arquiteto e Urbanista, UFFS, FEPESE

3969Q681889 | Português, Interpretação de Textos, Tecnólogo de Saneamento, SANEFRAI, FEPESE, 2019

3970Q532136 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

3971Q782760 | Agrimensura, Técnico em Agrimensura, Casan SC, FEPESE

3972Q322481 | Pedagogia, Professor Educação Infantil, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

3973Q406459 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

3974Q601276 | Biblioteconomia, Indexação conceito, Bibliotecário, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

3975Q671932 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

3976Q462782 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

3977Q237514 | Português, Pontuação, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

3978Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

3979Q319704 | Pedagogia, Papel Político Pedagógico e Organicidade, Técnico em Assuntos Educacionais, UFFS, FEPESE

3980Q608732 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Bibliotecário Documentalista, UFFS, FEPESE