Questões de Concursos FEPESE

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4462Q819859 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

✂️ a) Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores.
✂️ b) A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena.
✂️ c) A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.
✂️ d) O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor.
✂️ e) Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

4464Q601499 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Segundo o Código de Catalogação Anglo- Americano – AACR2, revisão 2002, a organização da descrição para qualquer tipo de documento divide-se nas seguintes áreas, obedecendo à seguinte sequência:

✂️ a) Título e indicação de responsabilidade; Edição; Publicação, distribuição; Descrição física; Série; Notas; Número normalizado e modalidades de aquisição.
✂️ b) Título e indicação de responsabilidade; Edição; Detalhes específicos do material; Publicação, distribuição; Descrição física; Série; Notas; Número normalizado e modalidades de aquisição.
✂️ c) Título e indicação de responsabilidade; Detalhes específicos do material; Publicação, distribuição; Edição; Descrição física; Série; Notas; Número normalizado e modalidades de aquisição.
✂️ d) Título e indicação de responsabilidade; Edição; Detalhes específicos do material; Publicação, distribuição; Descrição física; Série.
✂️ e) Título e indicação de responsabilidade; Edição; Publicação, distribuição; Descrição física; Série; Número normalizado e modalidades de aquisição.

4465Q188833 | Direito Civil, Direito de empresa, Advogado, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta, conforme dispõe o Código Civil brasileiro:

✂️ a) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
✂️ b) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ c) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, antes do início de sua atividade.
✂️ d) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a sociedade cooperativa.
✂️ e) Considera-se empresa a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

4468Q225215 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo em relação ao financiamento da seguridade social.

Coluna 1

1. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
2. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos

Coluna 2

( ) o lucro.
( ) a receita ou o faturamento.
( ) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 • 1 • 1
✂️ b) 1 • 2 • 3
✂️ c) 1 • 3 • 2
✂️ d) 2 • 2 • 2
✂️ e) 3 • 1 • 2

4470Q418254 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
✂️ b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
✂️ c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
✂️ e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

4471Q222939 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

✂️ a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
✂️ c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
✂️ d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
✂️ e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

4472Q411371 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Administrativo, ABDI, FEPESE

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através da Administração indireta, ou seja:

✂️ a) secretarias de estado, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.
✂️ b) autarquias, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.
✂️ c) ministérios, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.
✂️ d) ministérios, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.
✂️ e) presidência da república, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entre outras.

4475Q175137 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A tutela de bens jurídicos de interesse estatal, entre os quais estão a Administração Pública e as suas fnanças, também sofreu alterações nas últimas décadas.

Sobre essa tutela penal, é correto afrmar:

✂️ a) É penalmente típica a conduta de quem admite à licitação ou celebra contrato com empresa ou profssional declarado inidôneo, mas não a de quem venha a licitar ou a contratar com a Administração Pública.
✂️ b) A subtração de dinheiro, valor ou bem, quando praticada, contra a Administração Pública, por funcionário público que se vale da facilidade que lhe proporciona essa qualidade pessoal, é punida como peculato e não como furto.
✂️ c) São penalmente típicas as condutas de ordenar ou de executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder, mas não o é a conduta de deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa, embora essa omissão possa ser causa de anulação do fagrante.
✂️ d) A corrupção passiva é crime de funcionário público contra a Administração Pública, enquanto que a corrupção ativa é crime de particular contra essa mesma Administração, confgurando-se a primeira sempre que se confgurar a segunda e vice - versa
✂️ e) A ordenação de despesa pública não autorizada por lei está tipifcada como crime contra as fnanças públicas, mas não o está a realização de operação de crédito sem autorização legislativa, por ser esta regida pelas normas do Banco Central.

4477Q722755 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

De modo geral, é verdadeiro afirmar sobre o processo de colonização de Santa Catarina:

✂️ a) A primeira metade do século XIX é marcada em Santa Catarina pela chegada de imigrantes açorianos, principalmente atraídos pela expansão da indústria carbonífera no sul do Estado.
✂️ b) No período 1746-1850, a economia catarinense era predominantemente agropecuária, calcada em um sistema de latifúndio exportador de carne e farinha para a metrópole (Rio de Janeiro).
✂️ c) Na primeira metade do século XIX chega à Santa Catarina a primeira leva de imigrantes alemães, os quais dão origem ao processo de industrialização a partir da colônia de São Pedro de Alcântara.
✂️ d) O período de 1850 a 1880 é caracterizado pela intensa imigração italiana para a região sul de Santa Catarina, onde iniciam-se e desenvolvem-se rapidamente empresas agroindustriais no modelo de integração vertical entre indústria e produtor rural.
✂️ e) Uma das razões do sucesso dos imigrantes nas colonias catarinenses, no período 1880-1914, foi a política de pagamento de terras em serviços como construção de estradas e portos que contribuíram para a interação regional.

4478Q742724 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Economista, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

Do ponto de vista da comparação entre regimes de política monetária que buscam reduzir e manter a inflação baixa, é correto afirmar:

✂️ a) O regime de metas de inflação estabelece um teto para a emissão monetária para um determinado ano, garantido um viés anti- -inflacionário a partir do rigoroso controle de oferta de moeda.
✂️ b) O regime de bandas cambiais restringe a adoção de medidas monetárias ativas e expansionistas, atribuindo à política monetária ganhos de credibilidade.
✂️ c) O regime de metas de inflação foi adotado de modo pioneiro pelo Brasil em 1999, o qual se mantém como único país do mundo que segue tal regime para a política monetária e controle da inflação.
✂️ d) As metas de agregado monetário atribuem mais autonomia e maior flexibilidade ao Banco Central do que o regime de metas de inflação.
✂️ e) Uma desvantagem do regime de metas de inflação em relação ao regime de câmbio fixo é que no segundo há maior possibilidade de o Banco Central atuar com medidas anticíclicas de juros.

Questões de Concursos FEPESE

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4461Q167046 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

4462Q819859 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

4463Q192147 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

4464Q601499 | Biblioteconomia, Bibliotecário, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

4465Q188833 | Direito Civil, Direito de empresa, Advogado, UDESC, FEPESE

4466Q437418 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico Administrativo, ABDI, FEPESE

4467Q485551 | Inglês, Interpretação de Texto, Auxiliar Administrativo, BADESC, FEPESE

4468Q225215 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

4469Q751563 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agronômo, UFFS, FEPESE

4470Q418254 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

4471Q222939 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

4472Q411371 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Técnico Administrativo, ABDI, FEPESE

4473Q537100 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Técnico de Laboratório, UFFS, FEPESE

4474Q615704 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, BADESC, FEPESE

4475Q175137 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

4476Q434210 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador, MPE SC, FEPESE

4477Q722755 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

4478Q742724 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Economista, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

4479Q233542 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

4480Q232276 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE