Questões de FESMIP BA com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
✂️ b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
✂️ c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
✂️ d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:

✂️ a) O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
✂️ b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.
✂️ c) Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.
✂️ d) Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
✂️ e) A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário.

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ c) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
✂️ d) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.
✂️ e) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador-Geral da República.

Questões de Concursos FESMIP BA