Questões de Concursos FGV

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1321Q371134 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, FGV

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.
✂️ b) A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.
✂️ c) O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.
✂️ d) A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado.

1322Q371051 | Direito Penal, Culpabilidade, FGV

Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.

Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

✂️ a) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
✂️ b) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
✂️ c) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
✂️ d) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

1323Q370842 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, FGV

Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos.

Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito.

De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.

✂️ a) Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.
✂️ b) ferindo-se isonomia.
✂️ c) A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos.
✂️ d) A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.

1324Q173798 | Direito Constitucional, Previdência Social, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
✂️ b) Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
✂️ c) O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
✂️ d) Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
✂️ e) O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

1325Q173434 | Informática, Software Livre, Documentador, MEC, FGV

É considerado software livre, aquele que atende à seguinte condição:

✂️ a) software freeware disponível com a permissão para qualquer pessoa usá-lo, não podendo ser copiado ou distribuído.
✂️ b) software shareware com licença gratuita de uso a órgãos de governo na sua forma original, não podendo ser copiado nem distribuído.
✂️ c) software gratuito com a permissão para qualquer um usá-lo ou copiá-lo, exclusivamente na sua forma original, não podendo se modificado.
✂️ d) software licenciado pelo fornecedor, com custo reduzido e permissão exclusiva de uso, não podendo ser modificado e nem distribuído na sua forma original.
✂️ e) software disponível com a permissão para qualquer um usá-lo, copiá-lo, e distribuí-lo, seja na sua forma original ou com modificações, seja gratuitamente ou com custo.

1326Q116585 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Analista de Sistemas, CODESP SP, FGV

Texto associado.

Sem melhorar a educação pública, milhões continuarão prisioneiros do assistencialismo, e as empresas, desassistidas. (L.71-73)

A respeito da pontuação do período acima, analise as afirmativas a seguir:

I. A segunda vírgula se justifica por separar sujeitos de orações diferentes.

II. A terceira vírgula é caso de zeugma.

III. Ao se retirar o E do período, no lugar da vírgula imediatamente anterior a ele seria melhor vir um ponto e vírgula.

Assinale

✂️ a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

1328Q372072 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:

✂️ a) Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
✂️ b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
✂️ c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
✂️ d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.

1329Q214123 | Medicina, Médico Clínico Geral, TJ GO, FGV

Paciente masculino de 65 anos tem diagnóstico de diabetes mellitus do tipo 2 há 15 anos. Há 1 ano foi necessário iniciar insulinoterapia, pois não estava sendo possível o controle glicêmico apenas com hipoglicemiantes orais. Seus familiares o trouxeram hoje ao serviço de emergência, pois paciente estava com rebaixamento do nível de consciência. Exames laboratoriais de admissão mostraram: glicemia = 412 mg/dl, pH 7,20, bicarbonato sérico = 12 mEq/l, K+ = 3,0 e contagem de leucócitos = 16.000 cél/mm³ . Suspeitando-se que o paciente esteja com um quadro de complicação aguda do diabetes, está correta a seguinte afirmativa:

✂️ a) provavelmente trata-se de um quadro de estado hiperosmolar, pois o paciente é portador de diabetes mellitus do tipo 2;
✂️ b) a medida inicial correta é hidratação venosa associado a reposição eletrolítica e, após, início de baixas doses de insulina;
✂️ c) o mais importante é iniciar imediatamente tratamento com insulina, mesmo antes da reposição de potássio, visto que a hipopotassemia neste nível é considerada leve;
✂️ d) a dosagem de bicarbonato sérico abaixo de 15 mEq/l é uma das indicações para reposição venosa de bicarbonato, visando a correção da acidose metabólica;
✂️ e) a leucocitose apresentada pelo paciente indica que há um processo infeccioso vigente, pois as crises hiperglicêmicas agudas não são causa de aumento do número de leucócitos.

1332Q29364 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

Com a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos procedimentos administrativos prévios às obras.

Sobre o licenciamento ambiental necessário para o início das obras, na qualidade de advogado de João, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A obtenção de licença ambiental é necessária perante o Município e o Estado onde o empreendimento será instalado, tendo em vista o princípio da proteção integral.
✂️ b) O licenciamento ambiental deve ser procedido exclusivamente pelo Estado caso o potencial impacto se dê em unidade de conservação estadual, exceto em Áreas de Preservação Ambiental.
✂️ c) O licenciamento ambiental será feito, em regra, pelo IBAMA, contando com atuação supletiva e subsidiária técnica e administrativa de entidades estaduais e municipais do local do empreendimento.
✂️ d) O licenciamento prévio será sempre procedido pelo IBAMA. Já as licenças de instalação e de operação se darão pelo Estado ou Município, de acordo com o potencial do impacto ambiental.
✂️ e) O licenciamento ambiental somente será necessário caso o empreendimento se dê em Unidade de Conservação ou Área de Preservação Permanente, por aplicação do princípio da prevenção.

1333Q29324 | Direito Civil, Advogado, CODEBA, FGV

Em 2012, Fernando celebrou pacto com a instituição Z visando dispor gratuitamente de seu corpo para pesquisas científicas após a morte. Dois anos depois, Fernando revogou o ato de disposição de seu corpo comunicando a instituição Z por meio de um correio eletrônico. Duas semanas depois Fernando veio a falecer.A instituição Z intentou ação judicial pleiteando o corpo de Fernando, alegando que o ato de disposição de corpo é irrevogável.

Nos termos do Código Civil, assinale a opção que apresenta a solução jurídica adequada ao caso concreto.

✂️ a) O ato de disposição do próprio corpo é revogável a qualquer tempo, razão pela qual a conduta de Fernando foi conforme o direito.
✂️ b) Fernando não poderia ter revogado tal disposição, pois o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.
✂️ c) A revogação poderia ocorrer, desde que houvesse aquiescência da Instituição Z.
✂️ d) A revogação é válida, contudo, por expressa disposição legal, só produz efeitos seis meses após o ato pela qual se perfez.
✂️ e) A revogação é inválida, pois não obedece à forma pública que deve revestir tal ato jurídico.

1336Q925698 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas c correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

✂️ a) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
✂️ b) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma se livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
✂️ c) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
✂️ d) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

1337Q535863 | Engenharia Civil, Patologia, Analista, MPE MS, FGV

Com relação à patologia das obras de Engenharia, analise as afirmativas a seguir.

I. Fissuras em concreto ocorrem apenas devido ao carregamento diretamente aplicado.

II. A corrosão das armaduras provoca a expansão do seu volume e afeta as camadas de concreto adjacentes.

III. O recalque diferencial das fundações apresenta, como sintoma, trincas inclinadas das alvenarias.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

1338Q51449 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Analista Legislativo, AL RO, FGV, 2018

Em 30/12/2017, uma entidade efetuou um contrato de arrendamento mercantil de uma máquina no valor de R$ 120.000, pelo prazo de dez anos. De acordo com o contrato, a máquina deverá ser transferida para a entidade ao final dos dez anos. O valor foi pago à vista.

Assinale a opção que indica a correta contabilização do fato nas demonstrações contábeis da entidade, em 31/12/2017.

✂️ a) Despesa operacional de R$ 120.000.
✂️ b) Despesa financeira de R$ 120.000.
✂️ c) Despesa antecipada de R$ 120.000 no ativo realizável a longo prazo.
✂️ d) Despesa antecipada de R$ 12.000 no ativo circulante e despesa antecipada de R$ 108.000 no ativo realizável a longo prazo.
✂️ e) R$ 120.000 no ativo imobilizado.

1340Q863326 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas.

A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.
✂️ b) Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.
✂️ c)
Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.