Questões de Concursos FGV

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1442Q33658 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Quanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria Pública

✂️ a) não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
✂️ b) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros não estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo irrelevante prévia concordância do assistido.
✂️ c) não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.
✂️ d) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
✂️ e) é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.

1444Q371779 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV, 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

✂️ a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
✂️ b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
✂️ c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
✂️ d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.

1445Q371180 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV

Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.
✂️ b) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.
✂️ c) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.
✂️ d) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

1446Q196244 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.
✂️ b) A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.
✂️ c) A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.
✂️ d) O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.
✂️ e) A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

1448Q923670 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.

Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
✂️ b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
✂️ c) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.

1449Q371546 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

✂️ a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
✂️ b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
✂️ c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
✂️ d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

1452Q371991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Infrações e Sanções Disciplinares, FGV

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.
✂️ b) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.
✂️ c) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.
✂️ d) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

1453Q162182 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

✂️ a) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ b) passam a existir mediante a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ c) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ.
✂️ d) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato social.
✂️ e) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

1455Q30022 | Raciocínio Lógico, Pedagogo, CONDER, FGV

Nove amigos vão marcar um encontro.

Três deles moram em Feira de Santana e os outros seis moram em Salvador e todos irão ao encontro, individualmente, em seus próprios carros.

Eles desejam escolher um local E para o encontro de modo que a média aritmética das distâncias percorridas por cada um deles desde o local onde moram até o local do encontro seja a menor possível.

Despreze as distâncias percorridas dentro de cada uma das duas cidades e represente por D a distância rodoviária, em quilômetros, entre Salvador e Feira de Santana.

O local do encontro deve ser

✂️ a) em Salvador.
✂️ b) em Feira de Santana.
✂️ c) no meio do caminho entre Salvador e Feira de Santana.
✂️ d) no caminho entre Salvador e Feira de Santana, a uma distância D/3 de Salvador.
✂️ e) no caminho entre Salvador e Feira de Santana, a uma distância D/3 de Feira de Santana.

1456Q13268 | Administração Geral, Administração Geral, Administrador, SUSAM, FGV

Com relação ao planejamento organizacional, associe os níveis hierárquicos com os objetivos listados a seguir.

1. Nível estratégico
2. Nível tático
3. Nível operacional

(   ) Objetivos gerais
(   ) Foco em unidades específicas da organização
(   ) Plano genéricos
(   ) Foco em tarefas rotineiras
(   ) Definição de procedimentos específicos
(   ) Orientação de médio prazo

Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 1 – 1 – 3 – 2 – 2
✂️ b) 1 – 2 – 1 – 3 – 3 – 2
✂️ c) 2 – 1 – 2 – 2 – 2 – 3
✂️ d) 2 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2
✂️ e) 3 – 2 – 1 – 3 – 1 – 2

1457Q11849 | Português, Bibliotecário, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV

Texto associado.

TEXTO 1 – DIREITO AFETIVO

João Paulo Lins e Silva, O Globo, 09/10/2014

Acompanhamos recentemente notícias na imprensa sobre registros de nascimento de menores com a inclusão de duas mães e um pai. Três atos distintos ocorreram; um em Minas Gerais e dois no Rio Grande do Sul. Por maior semelhança, carregam os registros características peculiares, mas que trazem e antecipam uma forte tendência, com a visão da família multiparental, ou seja, a capacidade de uma pessoa possuir, simultaneamente, mais de um pai ou de uma mãe em seu registro de nascimento. O que poderia soar absurdo ou, no mínimo, estranho antigamente, a evolução do formato da família brasileira força a necessidade de uma adequação de nossa legislação notarial.

A frase abaixo em que o sujeito do verbo sublinhado aparece posposto é:

✂️ a) “acompanhamos recentemente notícias na imprensa”;
✂️ b) “três atos distintos ocorreram”;
✂️ c) “por maior semelhança, carregam os registros características peculiares”;
✂️ d) “mas que trazem e antecipam uma forte tendência”;
✂️ e) “a evolução do formato da família brasileira força a necessidade de uma adequação”.

1458Q373258 | Português, Redação Oficial, Assistente Administrativo, Funarte, FGV

Sobre a forma e a estrutura de um requerimento, a única marca oficialmente reconhecida é:

✂️ a) o começo do documento deve apresentar o vocativo e título completo da autoridade a quem se destina;
✂️ b) no corpo do texto não deve aparecer o nome do requerente ou qualquer outro dado de identificação;
✂️ c) a identificação do requerente deve limitar-se à sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
✂️ d) o texto do requerimento deve, obrigatoriamente, conter estratégias de convencimento da autoridade a que se destina, em linguagem erudita;
✂️ e) o fecho do documento não deve mostrar a assinatura do requerente, já que o documento não pode ser personalizado.

1460Q29504 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

✂️ a) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
✂️ b) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
✂️ c) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
✂️ d) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
✂️ e) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

Questões de Concursos FGV

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1441Q161624 | Contabilidade Geral, Demonstração do Valor Adicionado DVA, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

1442Q33658 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

1443Q687293 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ CE, FGV, 2019