Questões de Concursos FGV

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1551Q693864 | Direito Civil, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Marcela adquiriu seu automóvel mediante financiamento bancário. Obrigou-se a pagar, ao Banco Z, 60 (sessenta) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja obrigação foi garantida pela alienação fiduciária do automóvel. Em razão de uma crise financeira pessoal, Marcela vendeu o carro a Carmen, quando ainda faltavam 30 (trinta) parcelas, que seriam assumidas por Carmen. Embora as partes não tenham estipulado a alteração do devedor junto ao Banco Z, Carmen, por precaução, solicitou à instituição financeira a transferência do débito para si. O pleito, contudo, foi negado, em razão de restrições creditícias que pendiam sobre Carmen. Diante desse quadro, é correto afirmar que:

✂️ a) a venda do automóvel a Carmen é nula, cujo vício pode ser suscitado pelo Banco Z;
✂️ b) houve a assunção de dívida por Carmen perante o Banco Z, independentemente da anuência da instituição financeira;
✂️ c) a venda se mantém sem a anuência do Banco Z, com promessa de liberação da dívida entre Carmen e Marcela;
✂️ d) ocorreu a cessão de crédito, sendo desnecessária a anuência do Banco Z;
✂️ e) a venda é anulável, devido ao erro quanto à necessidade de anuência do Banco Z.

1553Q372813 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, FGV

Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
✂️ b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
✂️ c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
✂️ d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.

1554Q372031 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, FGV

Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.

Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
✂️ b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
✂️ c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
✂️ d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

1555Q370922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, FGV

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

✂️ a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
✂️ c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

1556Q53505 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo.

Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
✂️ b) Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
✂️ c) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
✂️ d) A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.

1557Q29504 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

✂️ a) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
✂️ b) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
✂️ c) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
✂️ d) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
✂️ e) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

1559Q372050 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
✂️ b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
✂️ c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
✂️ d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

1560Q371876 | Direito Internacional, Direito Civil Internacional, FGV, 2019

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

✂️ a) na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
✂️ b) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
✂️ c) por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
✂️ d) na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.

1561Q371601 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, FGV

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário P, vizinhos da criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
✂️ b) A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
✂️ c) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
✂️ d) A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

1562Q371212 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,

✂️ a) o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
✂️ b) o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
✂️ c) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
✂️ d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

1564Q196607 | Direito Processual Penal, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

João Fernandes foi condenado à pena de oito anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. Quando se encontrava em regime semiaberto, foi encontrado na cela com um telefone celular escondido embaixo do seu colchão.

Diante dessa situação, é correto afirmar que João

✂️ a) praticou falta grave e, caso punido, poderá ter todos os seus dias remidos revogados.
✂️ b) não praticou falta grave, pois a execução penal também está sujeita ao princípio da legalidade.
✂️ c) praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter o período de contagem do livramento condicional interrompido.
✂️ d) praticou falta grave e, caso punido, poderá ter até metade dos dias remidos revogados.
✂️ e) praticou falta grave, mas, mesmo punido, não poderá ter aplicada a regressão de regime de cumprimento de pena.

1565Q29490 | Direito Societário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

No caso, a decisão da Junta Comercial:

✂️ a) está correta porque, mesmo que todos os subscritores sejam condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, deverá ser elaborado e aprovado o laudo de avaliação. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a irregularidade e tomar as providências que se fizerem necessárias;
✂️ b) não está correta porque a hipótese é expressamente prevista na Lei das S/A como de dispensa de avaliação de bem aportado para formação do capital social. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Estadual em face do Presidente da Junta Comercial;
✂️ c) está correta porque, apenas na hipótese de constituição da companhia, deverá ser realizada a avaliação dos bens com que os subscritores concorreram para a formação do capital social, mesmo que sejam condôminos. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para autorizar a promoção de ação de responsabilidade civil em face dos fundadores;
✂️ d) não está correta porque a exigência da elaboração de laudo de avaliação do imóvel só é cabível na subscrição de ações em aumento de capital, e não durante a fase de constituição. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Federal em face do Presidente da Junta Comercial;
✂️ e) não está correta porque a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para formação do capital social aplica-se apenas a bens imateriais e intangíveis. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de recurso administrativo para o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

1568Q689361 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos Com Dados, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Manoel, Augusto, Joaquim, Carlos e Valdo marcaram hora e lugar para uma reunião. Todos chegaram, mas em horários ligeiramente diferentes.

Sabe-se que:

• Augusto chegou antes de Valdo e de Joaquim, mas não foi o primeiro a chegar.

• Valdo chegou depois de Joaquim, mas não foi o último a chegar.

• Carlos chegou antes de Valdo.

É correto concluir que

✂️ a) Carlos foi o segundo a chegar.
✂️ b) Manoel foi o último a chegar.
✂️ c) Augusto foi o terceiro a chegar.
✂️ d) Joaquim foi o último a chegar.
✂️ e) Valdo foi o terceiro a chegar.

1569Q374627 | Português, Figura e Vícios de Linguagem, Professor Licenciado em Pedagogia, Prefeitura de Boa Vista RR, FGV, 2018

“O conceito de escrever bem varia conforme o tempo. Segundo Carlos Drummond de Andrade, escrever bem é cortar palavras e, se observarmos certos contistas modernos, parece que Drummond tem razão: de fato, palavras em excesso são um pecado mortal”. (Redação em Construção, p. 20) O segmento abaixo que mostra o pecado de escrever com um pleonasmo vicioso é:

✂️ a) A minha própria opinião pessoal é bastante discutível;
✂️ b) O piloto informou que o voo para São Paulo seria transferido para o dia seguinte;
✂️ c) Os automóveis antigos ficam depositados em um museu;
✂️ d) As questões eram compostas por cinco opções de respostas;
✂️ e) Quem dá o que tem, a pedir vem.