Questões de Concursos FGV

Considere as quatro situações jurídicas a seguir.

(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.

(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.

(iii)O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.

(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.

Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita.

Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.

Como cediço, a intervenção de terceiros é um importante fenômeno processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo.

Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio, cujo patrimônio é maior.

Sandro resolve, então, requerer sua intervenção no processo por temer que Sílvio venha a sucumbir e que, ato contínuo, venha a agir regressivamente contra ele, após ter pagado toda a quantia devida a Neves, com a finalidade de obter de Sandro a sua quota-parte da dívida. Nessa situação, caracteriza-se a seguinte figura de intervenção de terceiros:

Paulo Freire, em sua obra mais conhecida, Pedagogia do Oprimido, afirma que “quanto mais analisamos as relaç es educador-educandos na escola, em qualquer de seus níveis (ou fora dela), parece que mais nos podemos convencer de que essas relações apresentam um caráter especial e marcante – o de serem relações fundamentalmente narradoras, dissertadoras”. (FREIRE, 1987, pág. 57) O autor afirma que a narração de que o educador é o sujeito que conduz o educando à memorização mecânica e os transforma em vasilhas. “Quanto mais vá enchendo os recipientes com seus depósitos, tanto melhor o educador será. Quanto mais se deixem docilmente encher, tanto melhores educandos serão". (IDEM, pág. 58)

As características das relações entre professor e aluno descritas por Freire são pr prias do que o autor denomina ‘educação bancária’. Em oposição, o autor afirma que deve-se priorizar a dialogicidade enquanto essência da educação como prática de liberdade.

Segundo o autor, para haver um diálogo em que se estabeleça uma relação horizontal, é necessário evitar:

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.

Assinale:

A energia elétrica produzida nessa usina é convertida a partir do(a)

Na transição do século XIX/XX, o crescimento do Rio de Janeiro, então capital federal, dependia imensamente da provisão de carvão fornecido pelas florestas da mata atlântica. Com a abolição da escravatura, os ex-escravos, quilombolas e pequenos agricultores viram no fabrico de carvão uma atividade possível. Junto com os lenhadores, os carvoeiros penetravam por toda a parte nas serranias do Rio de Janeiro, onde não se tinham estabelecido os sitiantes. Uma pesquisa feita na floresta do maciço da Pedra Branca revelou a existência de 35 ruínas de moradias e 185 platôs de antigas carvoarias. No entanto, apesar do grande desmatamento realizado pelos carvoeiros e lenhadores, a floresta voltou graças à eficiente sucessão ecológica. No entanto, a paisagem florestal ainda guarda outro tipo de vestígio dessa ancestral relação que se manifesta em sua estrutura e composição florística. No ecossistema, observa-se a presença de espécies exóticas de uso ritual, como o comigo-ninguém-pode e a espada-de-são-jorge. Destaca-se também a presença de figueiras que, por questões culturais, foram mantidas intactas quando da derrubada da floresta para a implantação de roçados.

Adaptado de: OLIVEIRA, R. A paisagem como esconderijo: invisibilidade social e florestas urbanas do Rio de Janeiro do século XIX. In: Ferreira et al (org). Metropolização do espaço: gestão territorial e relações urbano-rurais. Rio de Janeiro: Consequência, 2013, p. 519-526.

O texto acima destaca um procedimento metodológico caro à Geografia Cultural, que consiste em:

Carlos, devedor de Paula, oferece à sua credora, na data prevista para o pagamento, o automóvel XYZ para solver a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Paula aceita a oferta, mas, após 60 (sessenta) dias da tradição e registro da transferência do veículo na autarquia de trânsito, o bem veio a ser apreendido pela autoridade policial.

No dia seguinte, Paula descobriu que, após o registro da transferência, a autarquia de trânsito recebeu ordem judicial de apreensão do veículo, por força de sentença transitada em julgado que reconhecera ser Joaquim o proprietário do automóvel.

Diante desses fatos, Paula faz jus:

A produção de anticorpos monoclonais (AMC) é feita por meio da formação de hibridomas a partir de células produtoras de anticorpos e células provenientes de mielomas.

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.

A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.