Questões de Concursos FGV

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1861Q925615 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
✂️ b) Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
✂️ c) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
✂️ d) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

1862Q370994 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, FGV, 2019

Pedro propõe execução de alimentos, fundada em título extrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado, Augusto não efetuou o pagamento do débito, não justificou a impossibilidade de fazê-lo, não provou que efetuou o pagamento e nem ofertou embargos à execução.

Pedro, então, requereu a penhora do único bem pertencente a Augusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que estavam depositados em caderneta de poupança. O juiz defere o pedido.

Sobre a decisão judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela foi equivocada, pois valores depositados em caderneta, em toda e qualquer hipótese, são impenhoráveis.
✂️ b) Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil permite a penhora de quaisquer valores depositados em aplicações financeiras.
✂️ c) Ela foi equivocada, na medida em que o Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de cem salários-mínimos, independentemente da natureza do débito.
✂️ d) Ela foi correta, pois o Código de Processo Civil admite a penhora de valores depositados em caderneta de poupança para o cumprimento de obrigações alimentícias.

1864Q118449 | Informática , SQL Server, Analista de Sistemas, MEC, FGV

Stored Procedure é termo utilizado para um conjunto de comandos, ao qual é atribuído um nome, que fica armazenado no Banco de Dados e pode ser chamado a qualquer momento tanto pelo SGBD quanto por um sistema que faz interface com o mesmo. A utilização de Stored Procedures constitui uma técnica eficiente de executarmos operações repetitivas. Ao invés de digitar os comandos cada vez que determinada operação necessite ser executada, cria-se um Stored Procedure que é chamada quando necessário. Em um Stored Procedure pode-se ter estruturas de controle e decisão, típicas das linguagens de programação. No SQL Server, uma stored procedure é executada automaticamente quando um dado da tabela é alterado em decorrência da execução de um comando SQL do tipo INSERT, UPDATE ou DELETE. Esta stored procedure é denominada:

✂️ a) commit.
✂️ b) rollback.
✂️ c) trigger.
✂️ d) snapshot.
✂️ e) deadlock.

1865Q51421 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Técnico em Contabilidade, AL RO, FGV, 2018

Em 01/04/2017, uma entidade pagou antecipadamente o seguro de seus veículos com vigência de quatro anos, no valor de R$ 96.000, com início de utilização imediata.

Assinale a opção que indica a contabilização da despesa antecipada com seguro no Balanço patrimonial da entidade, em 31/12/2017.

✂️ a) Ativo Circulante: R$ 18.000 / Ativo não Circulante: R$ 78.000.
✂️ b) Ativo Circulante: R$ 24.000 / Ativo não Circulante: R$ 54.000.
✂️ c) Ativo Circulante: R$ 24.000 / Ativo não Circulante: R$ 72.000.
✂️ d) Ativo Circulante: R$ 42.000 / Ativo não Circulante: R$ 54.000.
✂️ e) Ativo Circulante: 0 / Ativo não Circulante: R$ 78.000.

1866Q49641 | Direito Processual Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

Sobre a prova penal, analise as afirmativas a seguir.

I – São princípios que informam a prova penal: verdade material, vedação da prova ilícita, aquisição ou comunhão da prova, audiência contraditória, concentração e imediação, auto- responsabilidade das partes, identidade física do juiz, publicidade e livre convencimento motivado.
II – Como formas de avaliação da prova no direito processual penal brasileiro são admitidos os seguintes sistemas: tarifada ou legal, íntima convicção e persuasão racional.
III – A confissão do réu no processo penal é de valor relativo e deve ser cotejada com as demais provas. Se reconhecida na sentença não poderá levar a pena abaixo do mínimo cominado.
IV – A prova ilícita é inadmissível no direito processual penal brasileiro, exceto aquela a favor do réu e para proteger o seu estado de liberdade. As provas ilícitas por derivação, extraídas da “Teoria dos frutos da árvore envenenada”, chegam ao processo por meio de informação obtida por prova ilicitamente colhida. O Código de Processo Penal hoje mitiga a vedação das provas ilícitas por derivação, no caso da fonte independente e da descoberta inevitável.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I, II e III;
✂️ b) somente I e IV;
✂️ c) somente II e IV;
✂️ d) somente III;
✂️ e) I, II, III e IV.

1867Q32436 | Legislação de Trânsito CTB, Programador de Computador, Detran RN, FGV

Com relação ao transporte de carga, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias
✂️ b) A autorização especial de trânsito no transporte de carga indivisível será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.
✂️ c) A autorização especial de trânsito no transporte de carga indivisível exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.
✂️ d) O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
✂️ e) O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

1868Q733135 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 e seguintes, disciplina o tema “ as Nulidades”, sendo certo que o diploma legal confere tratamento próprio de acordo com as peculiaridades do processo penal brasileiro.

Sobre o tema, com base nas previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o ato deverá ser declarado nulo quando verificada a existência de nulidade, independentemente de resultar prejuízo para acusação ou defesa;
✂️ b) a nulidade de intimação estará sanada quando o interessado comparecer e indicar ter conhecimento do ato, que poderá ser adiado pelo juiz quando verificado que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte;
✂️ c) a nulidade, sempre que gerar prejuízo, poderá ser arguida por qualquer das partes, ainda que tenha sido aquela que a arguiu a dar causa ao ato nulo;
✂️ d) o reconhecimento de incompetência do juízo, em regra, anula, de imediato, tanto os atos decisórios quanto os despachos e demais atos sem conteúdo decisório;
✂️ e) a nulidade, mesmo diante de ato que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, deverá ser reconhecida quando houver desrespeito à formalidade do ato.

1869Q461359 | Direito Penal, Lesões Corporais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

✂️ a) não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.
✂️ b) não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração e a vítima era estrangeira.
✂️ c) poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no Brasil.
✂️ d) poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.
✂️ e) poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarcação privada brasileira é considerada território nacional.

1870Q371981 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FGV, 2018

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
✂️ b) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
✂️ c) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
✂️ d) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

1872Q185576 | Engenharia Elétrica, Engenheiro Elétrico, CAERN, FGV

Em uma topologia empregada em redes de computadores, cada dispositivo tem um link ponto a ponto dedicado ligado apenas ao controlador central, não havendo uma ligação nem tráfego direto entre eles. O controlador atua como uma central telefônica. Se um dispositivo quiser enviar dados para outro, ele deve enviar ao controlador, que, então, os retransmite ao outro dispositivo conectado. Essa topologia apresenta, entre outras vantagens, a robustez, ou seja, se um link falhar, somente aquele link será afetado, e todos os demais permanecerão ativos, o que proporciona maior facilidade na identificação e no isolamento de falhas. Essa topologia é conhecida por

✂️ a) anel ou circular.
✂️ b) estrela ou radial.
✂️ c) bus ou barramento.
✂️ d) híbrida ou multifuncional.
✂️ e) distribuída ou descentralizada.

1874Q42634 | Pedagogia, Professor de Química, SEDUC PE, FGV

Kátia e Lúcia são professoras do 5º ano em duas escolas diferentes da rede estadual de Pernambuco. O planejamento anual de cada uma delas revela abordagens próprias sobre as relações entre as disciplinas.

Kátia planejou, para as aulas de Geografia, o estudo das Regiões do Brasil por meio de leituras do livro didático, pesquisas e uma prova final. O trabalho em Língua Portuguesa envolverá o estudo de tempos verbais, ortografia, produção de texto e leitura de livros de aventura.
Lúcia estudará com seus alunos o tema “Regiões Brasileiras” e planejou a leitura do livro didático, pesquisas em grupo e trabalhos individuais. Para o trabalho em Língua Portuguesa, selecionou livros que retratam as diferentes regiões brasileiras, além de propor o estudo sobre dialetos e regionalismos do Brasil, a fim de desenvolver a competência oral dos alunos. O planejamento de Língua Portuguesa também inclui o estudo de tempos verbais, ortografia e produção de texto, cujo tema será uma viagem imaginária pelas diferentes regiões do Brasil.

Sobre a abordagem das professoras a respeito das relações entre as disciplinas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As duas professoras apresentam uma organização multidisciplinar dos conteúdos.
✂️ b) Kátia apresenta uma abordagem interdisciplinar e Lúcia apresenta uma abordagem multidisciplinar dos conteúdos
✂️ c) As duas professoras apresentam uma organização interdisciplinar dos conteúdos.
✂️ d) Kátia apresenta uma abordagem multidisciplinar e Lúcia apresenta uma abordagem interdisciplinar dos conteúdos.
✂️ e) Kátia apresenta uma abordagem interdisciplinar e Lúcia apresenta uma abordagem transdisciplinar dos conteúdos.

1876Q687036 | Psicologia, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

O debate sobre desigualdade de gênero no tema da alienação parental torna-se cada vez mais premente. Segundo a conhecida jurista Maria Clara Sottomayor, o componente ideológico de discriminação contra as mulheres, na teoria de Richard Gardner sobre a Síndrome de Alienação Parental (SAP), tem como uma de suas expressões:

✂️ a) questionar a moralidade da mãe divorciada por ter vida sexual ativa com os companheiros com quem se relaciona;
✂️ b) presumir má-fé para as mães que denunciam abuso sexual dos filhos nos litígios de guarda;
✂️ c) criticar a mulher por dividir o seu tempo entre a jornada de trabalho e a jornada doméstica;
✂️ d) considerar a guarda do filho como empecilho para a ocupação da mulher em cargos de chefia e comando;
✂️ e) acusar a mãe de negligenciar os cuidados com o filho em relação à higiene, alimentação e tarefas escolares.

1877Q683293 | Psicologia, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

As configurações da família tradicional vêm passando por constantes modificações. O ordenamento jurídico tem como desafio se reconfigurar, de modo a reconhecer a diversidade de formas de entidades familiares existentes na sociedade contemporânea. O arranjo familiar conhecido como família anaparental caracteriza-se como:

✂️ a) família constituída pela convivência entre parentes colaterais ou pessoas sem grau de parentesco, mas com relações fundadas no afeto e cuidado mútuos;
✂️ b) família composta por pessoas com orientação sexual homoafetiva que exercem a parentalidade de filhos biológicos ou adotivos;
✂️ c) família em que apenas um ascendente exerce a parentalidade sobre os descendentes em razão da ausência ou inexistência do outro ascendente;
✂️ d) família composta pelo casal ascendente ou apenas um deles sem descendentes, seja por inexistência, independência ou falecimento;
✂️ e) família recomposta através de uma nova união conjugal para a qual são trazidos os filhos de relacionamentos anteriores.

1879Q197656 | Direito Penal, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

João e José decidem praticar um crime de roubo, que ocorreria com a subtração do veículo automotor de Maria, vizinha de João. A grande dificuldade do plano criminoso estava no local em que seria escondido o veículo antes de ser desmontado para a venda das peças.

João e José procuraram Marcus, primo de José e proprietário de uma oficina mecânica, e perguntaram se ele teria interesse em guardar o carro no estabelecimento por uma semana. Marcus concordou, o acordo foi sacramentado e, então, o crime de roubo foi praticado.

Considerando apenas os fatos descritos, Marcus responderá criminalmente pelo crime de

✂️ a) roubo majorado.
✂️ b) receptação simples.
✂️ c) favorecimento real
✂️ d) receptação qualificada.
✂️ e) favorecimento pessoal.

1880Q196749 | Direito Civil, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Em relação ao direito de vizinhança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono da árvore, já que são classificados como bens de natureza acessória.
✂️ b) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
✂️ c) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente do pagamento de indenização.
✂️ d) Todo aquele que violar as proibições referentes ao direito de vizinhança é obrigado a demolir as construções feitas, sendo dispensada a indenização por perdas e danos.
✂️ e) É defeso abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de dois metros do terreno vizinho.