Questões de Concursos FGV

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521Q371161 | Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV

Joana e Alcindo, casados sob o regime da comunhão universal de bens, estavam a caminho de uma festa no litoral da Bahia, quando tiveram o carro atingido por um caminhão em alta velocidade. Quando a equipe de socorro chegou ao local, ambos os cônjuges estavam sem vida. Conforme laudo pericial realizado, não foi possível determinar se Joana morreu antes de Alcindo.

Joana, que tinha vinte e cinco anos, deixou apenas um parente vivo, seu irmão Alfredo, enquanto Alcindo, que já tinha cinquenta e nove anos, deixou três familiares vivos, seus primos Guilherme e Jorge, e seu sobrinho, Anderson.

Considerando que nenhum dos cônjuges elaborou testamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tendo em vista a morte simultânea dos cônjuges, Alfredo receberá integralmente os bens de Joana, e a herança de Alcindo será dividida, em partes iguais, entre os seus herdeiros necessários, Guilherme, Jorge e Anderson.
✂️ b) Entre comorientes não há transmissão de patrimônio mas como Joana e Alcindo eram casados em regime de comunhão universal de bens o patrimônio total do casal será dividido em partes iguais e distribuído entre os herdeiros necessários de ambos, ou seja, Alfredo, Guilherme, Jorge e Anderson.
✂️ c) Entre comorientes não há transmissão de patrimônio e a herança de cada um dos falecidos será dividida entre os seus respectivos herdeiros, razão pela qual Alfredo herdará integralmente os bens de Joana, enquanto Anderson herdará os bens de Alcindo.
✂️ d) Diante da impossibilidade pericial de determinar qual dos cônjuges morreu primeiro, aplica-se o regime jurídico da comoriência, pelo que se presume, em razão da idade, que a morte de Alcindo tenha ocorrido primeiro.

523Q419072 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

✂️ a) Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora
✂️ b) Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.
✂️ c) Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.
✂️ d) Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

524Q925138 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB, desejam

candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional respectivo. Rodrigo está

regularmente inscrito na referida seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por

sua vez, exerceu regularmente a profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito. Contudo, afastouse por dois anos e retornou à advocacia há um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a advocacia,

ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou ostentam

condenação por infração disciplinar. Bibiana e Rodrigo estão em dia com suas anuidades.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas Bibiana preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
✂️ b)
Apenas Rodrigo preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
✂️ c)
Bibiana e Rodrigo preenchem as condições de elegibilidade para os cargos.
✂️ d) Nenhum dos dois advogados preenche as condições de elegibilidade para os cargos.

525Q259629 | Português, Interpretação de texto, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ BA, FGV

Texto associado.

Texto 5 – "Dona Custódia não tinha ar de empregada: era uma velha mirrada, muito bem arranjadinha, mangas compridas, cabelos em bandó num vago ar de camafeu – usava mesmo um fechando-lhe o vestido ao pescoço. Mas via-se que era humilde e além do mais impunha dentro de casa certo ar de discrição e respeito...". (Fernando Sabino)

Todas as frases abaixo são do gênero descritivo; aquele que se apoia no sentido táctil, é:

✂️ a) a mãe tinha na mão fria a luva de lã áspera;
✂️ b) o quarto tinha o aspecto de um brechó;
✂️ c) da cozinha emanava uma essência de baunilha;
✂️ d) do fundo do corredor vinha a algazarra costumeira;
✂️ e) na boca, o azedo da fruta.

526Q205488 | Segurança e Saúde no Trabalho, NR 17, Engenheiro Mecânico, TJ GO, FGV

A Ergonomia, aliada ao movimento de Gestão de Qualidade, é uma base para a melhoria contínua dos processos produtivos. Porém, diferentemente da qualidade, que é uma exigência de mercado (Normas ISO), a Ergonomia tem, no Brasil, exigência de lei, pela Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim sendo, qualquer ergonomista tem como função:

✂️ a) atuar na área de saúde como médico do trabalho no âmbito da empresa;
✂️ b) avaliar tarefas e postos de trabalho de modo a buscar adaptá- los ao trabalhador;
✂️ c) projetar e executar projetos de produtos sob a ótica ergonômica;
✂️ d) integrar obrigatoriamente a CIPA da empresa da qual fazem parte;
✂️ e) estabelecer os padrões de higiene necessários ao desenvolvimento das atividades na empresa.

528Q419784 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado.

Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos.

A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.
✂️ b) Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.
✂️ c) Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.
✂️ d) É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.
✂️ e) Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

529Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

✂️ a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
✂️ b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
✂️ c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
✂️ d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
✂️ e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

530Q372251 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV, 2019

Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício.
✂️ b) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.
✂️ c) O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da sentença redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.
✂️ d) A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.

531Q218870 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

Hoje em dia, não há dúvidas de que a educação escolar no Brasil é vista como essencial e indispensável. A própria Constituição da República Federativa do Brasil (1988) elege a Educação como um dos direitos do indivíduo, que é, ainda, enfatizado por outras leis e políticas governamentais e de Estado.

O surgimento de diversas modalidades de ensino durante o século XX é um exemplo de como a educação escolar vem se tornando cada vez mais acessível a todos.

A Educação de Jovens e Adultos é um exemplo claro desse fenômeno, na medida em que busca:

✂️ a) dar acesso ao jovem de baixa renda à escola;
✂️ b) combater a evasão escolar e o abandono na educação básica;
✂️ c) reparar a violação de um direito que foi negado ao indivíduo;
✂️ d) estender o tempo de escolaridade dos alunos desfavorecidos;
✂️ e) atender o excesso de matrículas do ensino regular

532Q387002 | Biologia, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

A Giardia lamblia é provavelmente o protozoário entérico mais encontrado mundialmente. Embora esteja mais relacionado à contaminação hídrica, existem relatos de surtos de intoxicação alimentar. A giardíase é altamente contagiosa e 10 a 25 cistos são suficientes para causar infecção. A doença ocorre após a ingestão dos cistos, que no intestino delgado liberam trofozoítos e em 1 a 3 semanas inicia-se a sintomatologia gastrointestinal, com distensão abdominal, dor abdominal, náuseas, diarreia e, em casos de grandes infestações, a giardíase causa síndrome de má-absorção, que em crianças pequenas determina comprometimento nutricional em pouco tempo. O diagnóstico é feito pela identificação de cistos ou trofozoítos nas fezes.

Assinale a opção que indica a principal estratégia e/ou medida para diminuição da incidência de Giardia, sobretudo na população pediátrica.

✂️ a) Consumir apenas alimentos orgânicos certificados.
✂️ b) Utilização sistemática de medidas higiênicas.
✂️ c) Consumir apenas alimentos cozidos.
✂️ d) Lavar os alimentos com cloro.
✂️ e) Fazer exames de sangue periódicos.

533Q418520 | Direito Civil, União Estável, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:

✂️ a) em momento algum se configurou uma união estável.
✂️ b) após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
✂️ c) havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
✂️ d) a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
✂️ e) a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

535Q25353 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que

✂️ a) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
✂️ b) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
✂️ c) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
✂️ d) aplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.

537Q220831 | Educação Física, Professor Educação Física, SEDUC SP, FGV

O estímulo à prática da atividade física regular, seja na escola ou fora dela, tem sido reconhecido por seus efeitos benéficos, principalmente no controle da obesidade (PALMA, 2000). Esta, que é uma questão de saúde pública, pode ser monitorada pelo professor de Educação Física no âmbito da escola por meio do cálculo de um índice denominado IMC (Índice de Massa Corporal).
Assinale a alternativa que indica a expressão que permite o cálculo do IMC.

✂️ a) IMC = massa corporal (kg) / altura (m²).
✂️ b) IMC = (idade (anos) x altura (m²)) / massa corporal (kg).
✂️ c) IMC = (massa corporal (kg) x altura (m²)) / idade (anos).
✂️ d) IMC = (idade (anos) x massa corporal (kg)) / altura (m).
✂️ e) IMC = altura (m²) / massa corporal (kg).

538Q455035 | Direito do Trabalho, Identificação Profissional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
✂️ b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
✂️ c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
✂️ d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

539Q371049 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Sigilo Profissional, FGV

Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta bancária de Michael. Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha.

Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria deverá depor como testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade, e revelar tudo o que souber, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo de natureza cível.
✂️ b) Maria deverá depor como testemunha, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo de natureza cível, mas terá o direito e o dever de se calar apenas quanto às informações acobertadas pelo sigilo bancário de Michael.
✂️ c) Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, exceto se Michael expressamente autorizá-la, caso em que deverá informar o que souber, mesmo que isto prejudique Michael.
✂️ d) Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, ainda que Michael expressamente lhe autorize ou solicite que revele o que sabe.