Questões de Concursos FMP

O Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”

A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.

Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará:

Dizer que “João não estudou ou Pedro nadou” é do ponto de vista lógico o mesmo que dizer

Assinale a opção CORRETA.

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

José, Aírton e Jurandir são amigos e gostam de futebol. Cada um torce por um time diferente. Sabendo-se que

I – ou José é corintiano, ou Aírton é corintiano;
II – ou José é palmeirense, ou Jurandir é são paulino;
III – ou Aírton é são paulino, ou Jurandir é são paulino;
IV – ou Jurandir é palmeirense, ou Aírton é palmeirense,

José, Aírton e Jurandir são, respectivamente,

Com base no enunciado a seguir e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Aplicados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, válido para o exercício de 2011, responda às questões nº 58 e 61.

Em janeiro de 2011, a Prefeitura de Monte Azul tomou um empréstimo em dólares no Banco Financeiro Monobloco, a ser amortizado em longo prazo, para a realização de obras de infraestrutura. No primeiro semestre de 2011, ocorreu variação cambial positiva, em favor da tomadora do empréstimo. O registro do reconhecimento dessa variação na contabilidade da citada prefeitura deverá ser procedido da seguinte maneira:

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.
II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.
III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:

I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de

Quais estão CORRETAS?

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 8.212/91, poderá contribuir facultativamente à Previdência Social, além de contribuir obrigatoriamente à Seguridade Social, o:

O controle externo é aquele efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da Administração. Nesse sentido, assinale qual dos instrumentos a seguir NÃO corresponde a um mecanismo de controle externo:

A despeito do emprego de métodos qualitativos nas auditorias governamentais, não é correto afirmar que:

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

Considerando o MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 6ª Ed., relacione a demonstração contábil que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA

(1) Demonstração das Variações Patrimoniais
(2) Balanço Patrimonial
(3) Balanço Financeiro

( ) Evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios extra orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação .

A sequência CORRETA é:

Na porção nordeste-leste do Mato Grosso, localiza-se a cidade de Barra do Garças no entroncamento da BR 158 e da BR 070. Considere as assertivas sobre os conflitos de terra nessa porção do território mato-grossense.

I. Há muitos posseiros e terras griladas que geram permanente tensão social.
II. Nessa região, os parques e reservas indígenas são preservados e não se constituem em áreas de invasão.
III. Os migrantes sulistas chegados há pouco tempo fazem germinar um novo tipo de regionalismo, que está associado a ideias separatistas.
IV. Os focos de tensão estão associados à criação de cooperativas agrícolas vinculadas à agricultura familiar.

Estão corretas apenas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Numa escola, os alunos têm a possibilidade de aprenderem até duas línguas estrangeiras, se assim desejarem. Entretanto 160 alunos da escola, de uma totalidade 300, optaram por não estudar qualquer uma das línguas estrangeiras oferecidas. Sabendo que 120 alunos estudam Inglês e 80 alunos estudam espanhol, a quantidade de alunos que estuda ambas línguas é